Inteiro teor
Processo 1107440-68.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Lucia Lorena Bueno Machado de Campos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito Tributário ajuizada por MARIA LUCIA LORENA BUENO MACHADO DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pela qual aduz ser aposentada pelo INSS desde 31/07/2019 e titular de fração ideal (5/6 ou cerca de 83%) do único imóvel em que reside, situado na Rua Maranduba, nº 31, São Paulo/SP (SQL nº 038.080.0039-2). Argumenta que preenche todos os requisitos legais da Lei Municipal nº 11.614/1994 (com redação pelas Leis nº 15.889/2013 e nº 17.719/2021) e que obteve o reconhecimento administrativo da isenção de 83% do IPTU referente ao exercício de 2025. Sustenta que o ato administrativo possui eficácia declaratória, retroagindo para alcançar os exercícios de 2021 a 2024, motivo pelo qual pugna pela declaração de inexigibilidade proporcional do tributo e pela restituição em repetição de indébito dos valores recolhidos (fls. 1/11). Redistribuído o feito pelo MM. Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública por incompetência absoluta ratione valoris (fl. 56), foi determinada a juntada de procuração atualizada (fl. 57), o que foi cumprido a fls. 60/62. A decisão de fls. 63/65 recebeu a emenda, concedeu a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação por idade, além de dispensar a audiência de conciliação e ordenar a citação. Regularmente citado (fls. 66/79), o réu ofertou contestação (fls. 80/93), instruída com os autos do Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0049504-3 (fls. 94/121). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo e de pretensão resistida quanto aos exercícios de 2021 a 2024. Prejudicialmente, invocou a prescrição quinquenal da pretensão anulatória referente a 2021 (Decreto nº 20.910/1932) e da repetição das parcelas 1 a 6 de 2021 pagas antes de 15/07/2021 (art. 168, I, do CTN). No mérito, alegou a inobservância do art. 2º da Lei Municipal nº 11.614/1994, dos arts. 111, II, e 179 do CTN e do art. 45, § 7º, do Decreto nº 52.884/2011, sustentando que o pedido anual tempestivo é requisito constitutivo e que a inércia opera renúncia à benesse; salientou a dinamicidade dos critérios de renda e propriedade; defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o ônus da prova da autora (art. 373, I, do CPC); e, subsidiariamente, insurgiu-se contra a repetição com base exclusiva em CND, postulando a comprovação de desembolso em nome próprio em liquidação, a limitação à fração de 83% e a incidência estrita da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e EC nº 113/2021). Instadas as partes a se manifestarem em réplica e a especificarem provas (fl. 122), a autora apresentou réplica e indicação de provas a fls. 127/136, ocasião em que desistiu expressamente da pretensão concernente ao exercício de 2021, limitando a lide aos anos de 2022, 2023 e 2024, refutando a preliminar de falta de interesse de agir e juntando cópias completas das Declarações de Ajuste Anual do IRPF referentes aos exercícios 2023/2024/2025 (anos-calendário 2022, 2023 e 2024 - fls. 137/166) e extratos de crédito previdenciário do INSS de todas as competências de 2022 a 2024 (fls. 167/184). Por sua vez, o réu manifestou não ter mais provas a produzir e anuiu com o julgamento antecipado (fls. 185/186). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, encontrando-se a causa suficientemente instruída pela farta documentação acostada pelas partes, revelando-se desnecessária e protelatória a dilação probatória em audiência ou por perícia técnica. De proêmio, homologa-se a manifestação de fls. 128 e 135 (item b), pela qual a autora expressamente desistiu de vindicar a desoneração tributária e a repetição de indébito relativamente ao exercício fiscal de 2021, restringindo o objeto litigioso aos exercícios fiscais de 2022, 2023 e 2024. Saliento que no sistema dos Juizados Especiais a desistência do requerente, mesmo sem anuência do réu já citado, implica extinção do feito sem análise do mérito, consoante Enunciado 90 do FONAJE. Em consequência, extingue-se os autos, sem resolução de mérito, tão somente em relação ao exercício fiscal de 2021, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise da prejudicial de prescrição quinquenal outrora arguida pela Municipalidade a fls. 84/85. Rejeita-se a preliminar de carência de ação suscitada pelo Município de São Paulo (fls. 81/83). O ordenamento jurídico pátrio consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não impondo, como regra geral em matéria tributária, o prévio exaurimento ou mesmo o prévio ingresso na via administrativa como condição indispensável para a postulação em juízo. O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG restringe-se às pretensões de concessão originária de benefícios previdenciários junto ao INSS, dada a sua peculiar conformação institucional, não se aplicando indistintamente às ações anulatórias de débitos fiscais c.c. repetição de indébito. Ademais, na espécie, a Municipalidade contestou veementemente o mérito da pretensão exordial (fls. 85/90), sustentando a total higidez dos lançamentos tributários e a inaplicabilidade retroativa da benesse fiscal, o que faz exsurgir cristalina a pretensão resistida e o binômio necessidade-adequação a justificar o interesse processual da demandante. Nesse sentido, orienta a jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Tribunal: "DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPTU. APOSENTADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Municipalidade de São Paulo contra sentença que declarou o direito de Josenita Paulino dos Passos à isenção do IPTU para os exercícios de 2023 e 2024, anulando os lançamentos. A recorrente alega ausência de requerimento administrativo prévio e não comprovação dos requisitos materiais previstos na Lei Municipal nº 11.614/1994. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais para a isenção de IPTU prevista na Lei Municipal nº 11.614/1994. (ii) Estabelecer se o reconhecimento judicial da isenção pode ocorrer independentemente de prévio requerimento administrativo. III. Razões de Decidir 3. A autora comprovou documentalmente ser aposentada, com rendimentos abaixo de três salários mínimos, e possuir um único imóvel com valor venal inferior ao limite legal. 4. A exigência de prévio requerimento administrativo colide com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A jurisprudência consolidada permite o reconhecimento judicial da isenção sem tal requerimento, desde que comprovados os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPTU prevista na Lei Municipal nº 11.614/1994 pode ser reconhecida judicialmente mesmo sem prévio requerimento administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais. 2. O direito à isenção tributária decorre diretamente da lei, sendo dispensável despacho concessivo da Administração." Legislação Citada: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Municipal nº 11.614/1994, arts. 1º e 2º; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1090514-17.2023.8.26.0053, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 19.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1087703-84.2023.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 13.01.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1032215-13.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 04.07.2025." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090678-45.2024.8.26.0053; Relator: Fernando de Oliveira Mello; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/08/2025; Data de Registro: 22/08/2025) No mérito propriamente dito, o cerne da lide repousa na verificação do preenchimento das condições materiais para a outorga da isenção de IPTU instituída pela Lei Municipal nº 11.614/1994, com a novel redação dada pelas Leis Municipais nº 15.889/2013 e nº 17.719/2021, bem como sobre a eficácia retroativa do benefício concedido administrativamente no exercício de 2025. Dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 11.614/1994, com as alterações da Lei nº 15.889/2013: "Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o imóvel integrante do patrimônio do aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (...) cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (...), na seguinte proporção: I - 100% (cem por cento), quando o valor bruto recebido pelo interessado for de até 3 (três) salários mínimos; II - 50% (cinquenta por cento), quando o valor bruto recebido pelo interessado for maior que 3 (três) e até 4 (quatro) salários mínimos; III - 30% (trinta por cento), quando o valor bruto recebido pelo interessado for maior que 4 (quatro) e até 5 (cinco) salários mínimos. § 1º O valor bruto recebido pelo interessado refere-se ao do mês de janeiro do exercício de incidência do IPTU." Complementando tais balizas, o artigo 2º do mesmo diploma legal disciplina que: "Art. 2º A isenção de que cuida o art. 1º desta lei dependerá de requerimento, na forma, prazo e condições que dispuser o regulamento, onde o interessado deverá comprovar que: I - Não possui outro imóvel, neste ou em qualquer outro município do país; II - Utiliza efetivamente o imóvel como sua residência; III - recebeu, relativo ao mês de janeiro do exercício de incidência do IPTU, valor bruto de até 5 (cinco) salários-mínimos." Em que pesem os argumentos do réu amparados no artigo 45, § 7º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011 e nos artigos 111, II, e 179 do Código Tributário Nacional, prevalece o entendimento pacífico de que o despacho administrativo que reconhece a isenção tributária possui natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva. O direito ao benefício exsurge diretamente da lei quando implementados os seus pressupostos fáticos e materiais à época do fato gerador, retroagindo os seus efeitos para alcançar a data em que o sujeito passivo reuniu tais qualidades. Logo, a eventual ausência de prévio requerimento administrativo no prazo regulamentar não fulmina o direito material assegurado em lei ordinária nem transmuda em renúncia tácita a inércia do munícipe hipossuficiente, cabendo ao Poder Judiciário sindicar o preenchimento dos requisitos legais nos exercícios antecedentes. Examinando detidamente a prova documental coligida aos autos, constata-se a demonstração plena, concomitante e estrita de todos os requisitos legais nos exercícios em apreço: a) Qualidade de aposentada e data de concessão do benefício: A autora comprovou ser aposentada por idade pelo Regime Geral de Previdência Social desde 31/07/2019 (NB 196.215.708-0, Agência Vila Mariana), consoante atestado pelo documento do INSS encartado a fl. 16 e reiterado nas consultas administrativas trazidas pela própria Fazenda Municipal (fls. 94, 101). b) Titularidade patrimonial e residência familiar: A certidão imobiliária da Matrícula nº 87.955 do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 18/20 e 97/99) comprova que a demandante é coproprietária de 5/6 (cinco sextos) do imóvel residencial situado na Rua Maranduba, nº 31, Aclimação, havidos por sucessão e doação formalizados em registros anteriores ao período debatido (R-2, R-3 e R-4, datados de 1993 e 2013). Essa cota-parte ideal corresponde exatamente a 83,33% do bem, percentual de isenção expressamente reconhecido pela Municipalidade em 2025 (fls. 47, 94 e 101/102). A utilização do bem como residência unifamiliar é incontroversa e restou corroborada pelas faturas e contas de consumo em seu nome (fls. 13/14) e dados cadastrais da PMSP (fls. 22/25 e 110/114). c) Unicidade patrimonial imobiliária: Conforme reiteradas Declarações de Ajuste Anual do IRPF da autora relativas aos anos-calendário de 2022, 2023 e 2024 (exercícios 2023, 2024 e 2025 - fls. 139/141, 149/151 e 159/161), figura como único bem imóvel declarado a fração do prédio residencial da Rua Maranduba, nº 31. Outrossim, constitui ônus da Administração Pública evidenciar a existência de outros imóveis em nome da contribuinte (art. 373, II, do CPC), haja vista a inviabilidade de se impor à parte autora a produção de prova negativa absoluta e diabólica. d) Valor venal do imóvel tributado: Consoante consultas e notificações de lançamento anexadas a fls. 22/25, 38/42 e espelhos oficiais da SUREM/DECAD a fls. 110/114, os valores venais do imóvel foram fixados em: Exercício de 2022: R$ 742.603,00 (fls. 23, 38 e 111); Exercício de 2023: R$ 779.734,00 (fls. 24, 39 e 112); Exercício de 2024: R$ 805.632,00 (fls. 25, 40 e 113). Todos os montantes enquadram-se com folga abaixo do teto legal estipulado no caput do art. 1º da Lei nº 11.614/1994, devidamente atualizado pelo Poder Executivo (limite de R$ 1.823.697,00 em 2026 - fl. 44). e) Renda bruta percebida no mês de janeiro de cada exercício: Aferindo-se os extratos analíticos de créditos emitidos pelo INSS (fls. 167/184), confrontados com o salário mínimo nacional vigente em cada competência de janeiro, tem-se: e.1) Janeiro de 2022: Proventos brutos mensais (Rubrica 101 - Mensalidade Reajustada) de R$ 3.574,78 (fl. 167). Vigendo à época o salário mínimo de R$ 1.212,00 (Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022), a renda bruta da autora correspondia a 2,949 salários mínimos, inserindo-se na faixa de isenção total prevista no inciso I do artigo 1º da Lei nº 11.614/1994 (até 3 salários mínimos). e.2) Janeiro de 2023: Proventos brutos mensais de R$ 3.786,76 (fl. 173). Considerando o salário mínimo de R$ 1.302,00 vigente em janeiro de 2023 (MP nº 1.143/2022), a renda equivalia a 2,908 salários mínimos, igualmente inferior a 3 salários mínimos (inciso I). e.3) Janeiro de 2024: Proventos brutos mensais de R$ 3.927,24 (fl. 179). Frente ao salário mínimo de R$ 1.412,00 vigente em janeiro de 2024 (Decreto nº 11.864/2023), a renda bruta alcançou 2,781 salários mínimos, preenchendo mais uma vez a faixa de isenção de 100% (inciso I). Cumpre registrar que a condição econômica apurada no Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0049504-3 (fl. 102) confirmou que a contribuinte auferia renda de 2,3233 salários mínimos, razão pela qual a Municipalidade concedeu o teto integral da isenção (100%), limitando o benefício a 83% unicamente em razão da sua fração ideal de titularidade sobre o imóvel (5/6). Destarte, restando incontroverso que a moldura fática e jurídica existente nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 era rigorosamente a mesma convalidada administrativamente para o exercício de 2025, impõe-se a declaração do direito à isenção parcial de 83% do IPTU nos anos de 2022 a 2024, desconstituindo-se parcialmente os lançamentos tributários impugnados. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes da Colenda Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo específicos sobre a retroatividade dos efeitos da isenção de IPTU para aposentados no Município de São Paulo: "DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO DE APOSENTADO. LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS RETROATIVOS DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1.062/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1062498-82.2025.8.26.0053; Relatora: LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2026; Data de Registro: 26/08/2026) "RECURSO INOMINADO - Direito Tributário - IPTU - Município de São Paulo - Isenção para aposentado - Natureza declaratória da isenção - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo.-Lei Municipal nº 11.614/1994 - Requisitos comprovados - Formalismo cadastral - Irrelevância - Princípios da legalidade e justiça fiscal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos- RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000484-48.2025.8.26.0090; Relator: Silvio José Pinheiro dos Santos; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/01/2026; Data de Registro: 08/01/2026) Reconhecida a inexigibilidade parcial dos lançamentos tributários na proporção de 83%, a restituição do indébito pago a maior é imperativo cogente do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. A impugnação fazendária quanto à higidez da Certidão Negativa de Débitos como elemento probatório de desembolso não vinga para afastar a pretensão de direito material. Isso porque a CND juntada a fl. 55, emitida pela própria Secretaria Municipal da Fazenda, certifica a quitação dos tributos. Mais do que isso: a própria Fazenda Municipal admitiu de forma expressa em contestação que os tributos dos exercícios em debate foram efetivamente lançados e adimplidos (fl. 91, item 6), além de juntar os espelhos cadastrais do sistema NIPTU/TPCL-A comprovando a inexistência de saldo residual ("Sem Pendência - 01Q3" a fl. 117). Todavia, a apuração do montante exato a ser repetido deve se ater estritamente: (i) à cota-parte de titularidade da autora (83% dos valores vertidos a título de IPTU em cada exercício fiscal); (ii) à exibição das guias/comprovantes de recolhimento bancário ou demonstração contábil individualizada expedida pelo sistema de arrecadação da Fazenda Municipal (DICAB) em fase de liquidação de sentença, expurgando-se eventual recolhimento suportado exclusivamente por terceiros. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação ao exercício fiscal de 2021, ante a desistência expressa manifestada pela parte autora (fls. 128 e 135); Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da autora à fruição da isenção de 83% (oitenta e três por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre o imóvel matriculado sob o nº 87.955 do 16º CRI da Capital (SQL nº 038.080.0039-2), relativamente aos exercícios fiscais de 2022, 2023 e 2024, na esteira do artigo 1º, inciso I, e artigo 2º da Lei Municipal nº 11.614/1994 (com redação pelas Leis nº 15.889/2013 e nº 17.719/2021), tornando inexigíveis os lançamentos tributários originários na proporção da referida fração isenta; b) condenar o Município de São Paulo a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de IPTU nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, no percentual de 83% de cada lançamento, cujo montante exato (quantum debeatur) será apurado em liquidação de sentença mediante a apresentação do extrato analítico financeiro de arrecadação/comprovantes de desembolso. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar o respectivo protocolo nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Os atrasados serão pagos em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF), pós a EC 136/2025. AÇÕES TRIBUTÁRIAS Em questões tributárias, aplicam-se as seguintes regras: (i) Correção monetária: incide a partir do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ); (ii) Juros moratórios: são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito (Súmula 188/STJ); (iii) Deve prevalecer o princípio da reciprocidade, aplicando-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. AÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS Em matérias não tributárias, aplicam-se: (i) Juros: incidem a partir da citação; (ii) Atualização monetária: incide a partir de cada vencimento. DANOS MATERIAIS Nos casos de danos materiais: (i) Juros: incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ); (ii) Correção monetária: incide a partir do evento lesivo (Súmula 43/STJ) DANOS MORAIS Nos casos de danos morais, juros e correção incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). OBSERVAÇÕES IMPORTANTES O cálculo do crédito deverá observar o seguinte: ÍNDICES APLICÁVEIS: (a) Até 8/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Tema 810/STF e 905/STJ); (b) De 9/12/2021 a 9/9/2025: aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; (c) A partir de 10/9/2025: aplicação dos critérios estabelecidos pela EC n.º 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT); (d) Para os requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária é feita pelo IPCA + juros simples de 2% a.a. simples, vedada a incidência de juros compensatórios (art. 3º caput); (e) A taxa SELIC será aplicada em substituição se o cálculo de IPCA + juros de 2% a.a. lhe for superior (art.3º, §1º, da EC n. 113; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT); (f) Durante o período de graça, previsto nonbsp§ 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art.3º, § 3º). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOSE OTTONI NETO (OAB 186178/SP), PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (OAB 18950/PA), PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (OAB 18950/PA)
