Ementa
ANTOS DE LIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. 1. Compulsando os autos verifico que após o protocolo de bloqueio nas contas via Sisbajud (ID: 137185405 - Pág. 1), a parte exequente apresentou petição informando que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito objeto do presente cumprimento de sentença, gerando a quitação da obrigação executada, motivo pelo qual, requereu a extinção do feito pelo art. 924, II do CPC e a imediata revogação/cancelamento da ordem de bloqueio via Sisbajud (ID: 137500695 - Pág. 1). 2. Posto isto, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 3. Procedi a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, conforme anexo. 4. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. 5. Custas finais pela parte executada, conforme ID: 109095395 - Pág. 1, a qual deverá ser intimada no endereço em que foi citada para para proceder com o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf.jsessionid=FjnOr--DvcF7A4aZ_QirT 6. Tendo em vista ter ocorrido o pagamento do valor da condenação, em que a parte exequente não apontou a existência de saldo remanescente, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7070272-05.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Duplicata REQUERENTE: RONDONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 REQUERIDO: JOSE VICTOR SANTOS DE LIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. 1. Compulsando os autos verifico que após o protocolo de bloqueio nas contas via Sisbajud (ID: 137185405 - Pág. 1), a parte exequente apresentou petição informando que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito objeto do presente cumprimento de sentença, gerando a quitação da obrigação executada, motivo pelo qual, requereu a extinção do feito pelo art. 924, II do CPC e a imediata revogação/cancelamento da ordem de bloqueio via Sisbajud (ID: 137500695 - Pág. 1). 2. Posto isto, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 3. Procedi a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, conforme anexo. 4. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. 5. Custas finais pela parte executada, conforme ID: 109095395 - Pág. 1, a qual deverá ser intimada no endereço em que foi citada para para proceder com o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf.jsessionid=FjnOr--DvcF7A4aZ_QirT 6. Tendo em vista ter ocorrido o pagamento do valor da condenação, em que a parte exequente não apontou a existência de saldo remanescente, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se e arquive-se. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2026 . Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito
