Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 3º, caput, e 51, II, da LF 9.099/95, devendo a CPE, após o trânsito em julgado desta, arquivar imediatamente o feito, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão, sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de indeferimento da gratuidade. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro. Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, 8º andar, sala 828, telefone: (69) 3309-7138. CEP: 76801-235, Porto Velho/RO. Processo n. 7033861-55.2026.8.22.0001 AUTOR: HELY DE SOUZA BAINN ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS, OAB nº AM15899 REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A REU SEM ADVOGADO(S) Sentença O autor ajuizou ação revisional de contrato de financiamento bancário contra o requerido, alegando a incidência de taxas de juros abusivas, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por danos morais. O exame das alegações e pedidos formulados demonstra que o deslinde da controvérsia exige a realização de cálculos financeiros complexos e eventual confrontação de taxas de juros com a média de mercado. Ressalta-se, ainda, a necessidade de perícia contábil para apuração do saldo devedor e quantidade de encargos por ventura pagos a maior, conforme solicitado pelo autor. Diante destes fatos, o caso não se trata de matéria de direito no qual a simples análise da prova documental é suficiente para o deslinde do feito, posto que trata-se de revisão de taxa de juros, não sendo possível averiguar, sem perícia contábil, se está sendo cobrada a quantia correspondente exatamente aos termos pactuados pelos litigantes. Além disso, a apuração do saldo devedor ou de eventual indébito não pode ser feita por simples cálculo aritmético, sendo a matéria complexa e incompatível com os princípios do art. 2º da Lei n. 9.099/95 (oralidade, simplicidade e celeridade). Portanto, o Juizado Especial Cível é incompetente para julgar a ação proposta de modo a ser inviável o prosseguimento deste feito perante o Juizado Especial Cível já que em razão da complexidade da causa faz-se necessário que as partes produzam provas periciais incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos exatos termos do art. 113 do CPC, que assim diz: “A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção”. Não se trata de causa complexa sob o ponto de vista jurídico e sim, sob o ponto de vista probatório já que o objeto do pedido envolve questão técnica que somente pode ser aferida com perícia. Nesse caso, a ação deve ser extinta e as partes encaminhadas à Justiça Comum. Sobre o assunto, há entendimento pacificado nesse mesmo sentido. Vejamos: RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. Em sendo indispensável a perícia técnica para elucidação dos fatos controvertidos, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito, considerando o rito procedimental previsto na Lei n.º 9.099/1995. (TJ-RO - RI: 70005971620188220005 RO 7000597-16.2018.822.0005, Data de Julgamento: 24/07/2019). Assim, evidencia-se que não devem ser processadas nos Juizados Especiais ações que necessitem da realização de provas complexas. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 3º, caput, e 51, II, da LF 9.099/95, devendo a CPE, após o trânsito em julgado desta, arquivar imediatamente o feito, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão, sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de indeferimento da gratuidade. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. Serve cópia como comunicação. Porto Velho, 12 de junho de 2026 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
