Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001495-79.2025.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA DA PENHA LELIS, AVENIDA PORTO VELHO 961, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Vanessa Santos Calazans Batista, OAB nº RO14970, EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS, OAB nº DESCONHECIDO, PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA, OAB nº RO7354 REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DA PENHA LELIS, em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alegou que é beneficiária do INSS, titular do benefício previdenciário NB 74.096.889-9, e que sofreu descontos mensais decorrentes de EMPRESTIMO/RMC que afirma não ter contratado. Sustentou que os descontos tiveram início em março de 2024 totalizando o valor de R$ 712,27 (setecentos e doze reais e vinte e sete centavos). Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro, no valor de R$ 1.424,54 (mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, extrato de emprestimo e histórico de crédito. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova id 123436220. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação. Alegou regularidade da contratação e apresentou preliminar impugnando a justiça gratuita id 124526823. Afirmou que a modalidade contratual é lícita, que a parte autora teve ciência das condições do produto e que os descontos correspondiam ao pagamento mínimo da fatura. Arguiu impugnação à gratuidade, prescrição e decadência. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A contestação foi instruída com faturas, relatorio TED documentos internos, e contrato assinado. A parte autora apresentou impugnação à contestação, negou a contratação, impugnou a assinatura constante do termo apresentado pelo banco e requereu perícia grafotécnica. Na decisão saneadora, foram rejeitadas a impugnação à gratuidade. Também foi deferida a prova pericial, com determinação para que o banco apresentasse o contrato original, e custeasse a perícia, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte requerida impugnou os honorários periciais argumentando que não requereu produção de prova pericial e que, segundo o artigo 95 do CPC, cabe à parte que pediu a perícia (neste caso, a autora) arcar com os custos, ainda que beneficiária da justiça gratuita, sendo obrigação do Estado pagar, e não do réu, pede reavaliação do valor arbitrado frente à simplicidade da prova. A parte requerida foi novamente intimada para custear a prova pericial, nos termos da decisão saneadora id 135871138. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares e prejudiciais já foram enfrentadas na decisão saneadora de ID 130443907, não havendo fato novo que justifique nova apreciação. A controvérsia consiste em definir se houve contratação válida do emprestimo consignado/RMC e se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorrem de negócio jurídico regular. A relação jurídica é de consumo. A parte autora é destinatária final do serviço bancário, e o banco requerido é fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da necessidade de análise do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. A parte autora negou a contratação e impugnou a assinatura constante do termo de adesão apresentado pelo banco no ID 124526826. Diante da impugnação específica da assinatura, cabia à instituição financeira comprovar a autenticidade do documento que produziu, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061, segundo o qual, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira provar a autenticidade do documento. No caso, o termo de adesão de ID 124526826 indica o nome de MARIA DA PENHA LELIS, CPF nº 801.020.932-53, benefício nº 1740968899, o documento contém assinatura atribuída a autora e data de 26/01/2024. Todavia, a autenticidade dessa assinatura foi impugnada no ID 125713037. Por isso, a decisão saneadora de ID 130443907 deferiu a perícia grafotécnica e atribuiu ao banco o dever de custeá-la. O banco, contudo, não viabilizou a produção da prova técnica. Ao contrário, declarou não possuir interesse na perícia e mesmo intimado para realizar pagamento se manteve inerte. Os documentos juntado pelo requerido são documentos genéricos e padronizados. Não comprova manifestação de vontade específica da parte autora. A modalidade de emprestimo consignado RMC é lícita em tese, mas sua validade concreta exige prova de contratação livre, consciente e informada. Essa prova não foi produzida. A instituição financeira detém a guarda técnica e documental da contratação. Se o consumidor nega a contratação e impugna a assinatura, não basta a apresentação de faturas ou documentos unilaterais. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura impede o reconhecimento da validade do contrato. Assim, deve ser declarada inexistente a relação jurídica decorrente do emprestimo consignado RMC contrato de n° 783472459-8 , vinculado ao benefício previdenciário NB 74.096.889-9. Também devem ser declarados inexigíveis os débitos dele decorrentes. Quanto à restituição, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado indevidamente a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva quando a cobrança representar conduta contrária à boa-fé objetiva. Os efeitos dessa orientação foram modulados para os pagamentos indevidos realizados após 30/03/2021. No caso, não há engano justificável. O banco realizou descontos em benefício previdenciário com base em contrato cuja autenticidade não comprovou, mesmo após impugnação específica da assinatura e determinação judicial de produção de perícia. A parte autora indicou na inicial o total de R$ 712,27 (setecentos e doze reais e vinte e sete centavos) descontado em seu bebeficio desde 03/2024. Contudo, o montante efetivamente devido deverá ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, a partir dos descontos comprovados no benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição quinquenal. Os valores descontados após 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, por ausência de engano justificável e violação à boa-fé objetiva. Assim, é devida a restituição dos valores efetivamente descontados em razão do contrato/RMC declarado inexistente, na forma acima delimitada, a ser apurada em cumprimento de sentença. Quanto ao dano moral, embora a falha na prestação do serviço esteja configurada pela realização de descontos em benefício previdenciário sem prova de contratação válida, a irregularidade contratual, por si só, não conduz automaticamente à indenização extrapatrimonial. A matéria exige análise das circunstâncias concretas do caso. No Recurso Inominado Cível nº 7004755-61.2025.8.22.0008, julgado em 03/06/2026, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reconheceu que a ausência de comprovação da contratação de RMC autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou o dano moral quando os descontos mensais são de pequeno valor e não há demonstração de efetivo abalo psicológico, comprometimento da subsistência ou violação concreta aos direitos da personalidade. No mesmo sentido, no julgamento da Apelação Cível nº 7000224-41.2025.8.22.0004, em 03/06/2026, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assentou que o desconto indevido em benefício previdenciário não configura automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes ou de efetiva lesão aos direitos da personalidade, especialmente quando se trata de desconto de pequena monta. No caso, os descontos discutidos são de pequeno valor mensal. Não há prova concreta de efetivo abalo psicológico, comprometimento específico da subsistência da parte autora ou violação autônoma a direito da personalidade em intensidade suficiente para caracterizar dano moral indenizável. A situação, nessa extensão, resolve-se de forma adequada com a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação definitiva dos descontos e a restituição dos valores indevidamente descontados. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Não há compensação a ser reconhecida, pois o banco não comprovou contratação válida nem efetiva disponibilização de crédito em conta de titularidade da parte autora vinculada ao contrato discutido, ônus que lhe foi atribuído na decisão saneadora. ANTE O EXPOSTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DA PENHA LELIS em face de BANCO PAN S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO inexistente a relação jurídica decorrente do empréstimo consignado RMC 783472459-8, vinculado ao benefício previdenciário da parte autora, bem como a inexigibilidade dos débitos e descontos dele decorrentes. DETERMINO que o requerido se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora decorrentes do contrato aqui discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). CONDENO o requerido a restituir à parte autora os valores efetivamente descontados em razão do no benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em cumprimento de sentença, sendo em dobro os descontos realizados após 30/03/2021 e de forma simples os descontos anteriores a essa data caso tenha sido realizado, se não prescritos, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA do mesmo período, a partir da citação, nos termos do Tema 1368 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para o requerido. e 50% para a parte autora ficando suspenso em relação a parte autora em razão da justiça gratuita. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré. SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. À CPE. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 12 de junho de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito
