Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000969-57.2023.8.21.0035

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul
Publicação: DJEN 22/06/2026
Número único (CNJ): 5000969-57.2023.8.21.0035

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000969-57.2023.8.21.0035/RS

REQUERENTE : JOSE ROBERTO BORGES

ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150)

SENTENÇA

Isso posto, REJEITO as preliminares, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes de 30/01/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por em face do MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL / RS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o réu proceda ao recálculo dos proventos de aposentadoria do autor, incluindo na base de cálculo a média das parcelas de função gratificada e de adicional de insalubridade sobre as quais comprovadamente incluiu contribuição previdenciária em favor da FAPS durante o período em que o servidor estava na ativa. b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças mensais decorrentes da revisão previdenciária ora determinada, devidas a partir de 30/01/2018.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000969-57.2023.8.21.0035/RS REQUERENTE : JOSE ROBERTO BORGES ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) SENTENÇA Isso posto, REJEITO as preliminares, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes de 30/01/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por em face do MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL / RS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o réu proceda ao recálculo dos proventos de aposentadoria do autor, incluindo na base de cálculo a média das parcelas de função gratificada e de adicional de insalubridade sobre as quais comprovadamente incluiu contribuição previdenciária em favor da FAPS durante o período em que o servidor estava na ativa. b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças mensais decorrentes da revisão previdenciária ora determinada, devidas a partir de 30/01/2018.