Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de crédito pessoal, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterização da mora e repetição do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) a descaracterização da mora em razão do reconhecimento da abusividade dos encargos do período de normalidade contratual; (iii) a possibilidade de repetição do indébito na forma simples.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A relação jurídica entre o consumidor e a instituição financeira é de consumo, o que autoriza a revisão judicial de cláusulas abusivas, nos termos dos arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV, do CDC e da Súmula n.º 297 do STJ.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito na data da contratação, sem que a instituição financeira tenha apresentado justificativa concreta para a discrepância, o que configura abusividade nos termos do art. 51, §1º, do CDC.
3. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp n.º 1.061.530/RS e na Súmula n.º 380 do STJ.
4. Os valores pagos a maior devem ser compensados com eventual saldo devedor vencido e, inexistindo saldo ou sendo ele inferior ao montante apurado, a diferença deve ser restituída na forma simples, pois a revisão judicial de cláusulas contratuais, por si só, não autoriza a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige demonstração de má-fé do credor.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido.