Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por réu contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Município autor, confirmando a medida liminar e determinando a reintegração de posse em favor do ente público. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta a impossibilidade de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e a aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade de justiça ao apelante; (ii) a aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
O apelante não comprovou a hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça, mesmo após intimação para apresentar documentos comprobatórios.
A ausência de preparo recursal e a não comprovação da hipossuficiência resultam na deserção do recurso, conforme o art. 1.007 do CPC.
A jurisprudência do TJRS é pacífica quanto à necessidade de preparo recursal para o conhecimento do recurso, salvo se comprovada a hipossuficiência.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso não conhecido por deserção. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal e a não comprovação da hipossuficiência econômica resultam na deserção do recurso, inviabilizando seu conhecimento.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 98, 1.007, 932, III.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n. 70085779494, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 15-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento n. 53725658520238217000, Rel. Mylene Maria Michel, julgado em 30-01-2024; TJRS, Agravo de Instrumento n. 52931159320238217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 12-01-2024.