Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide ao INSS, por entender que a hipótese não estava prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada é obscura por não reconhecer o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmite a denunciação da lide, na forma do art. 1.015, inc. IX, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiro, e o art. 1.015, inc. IX, do CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que admite ou inadmite intervenção de terceiros.
2. A decisão embargada foi obscura ao não reconhecer que a hipótese dos autos se enquadra no inc. IX do art. 1.015 do CPC, o que justifica o acolhimento dos embargos e a cassação da decisão anterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão monocrática anterior, determinando o retorno dos autos para julgamento pelo Colegiado.
Tese de julgamento: 1. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiro, sendo cabível agravo de instrumento contra a decisão que a admite ou inadmite, nos termos do art. 1.015, inc. IX, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, inc. IX; CPC/2015, art. 1.022.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I. RELATÓRIO.
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI opôs embargos de declaração contra decisão monocrática que anteriormente prolatei à altura do evento 17, DECMONO1, assim ementada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de denunciação da lide ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, formulado pela parte ré sob o argumento de que as incorreções nos demonstrativos de imposto de renda, que deram origem à autuação fiscal sofrida pelo autor, decorreram de informações fornecidas pela autarquia federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O rol de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, é taxativo, não contemplando a decisão que indefere pedido de denunciação da lide.
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.704.520/MT (Tema n. 988), sob o regime de recursos repetitivos, admitiu a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC em caráter excepcional, desde que inequivocamente demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
3. No caso em análise, a parte agravante não comprovou a urgência decorrente da inutilidade do provimento futuro, não se enquadrando na exceção prevista no Tema 988 do STJ.
4. Caso haja responsabilidade do INSS pelos fatos narrados, a entidade previdenciária poderá ser acionada posteriormente em ação de regresso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de denunciação da lide, por não estar prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, 932, III, 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Tema n. 988; STJ, Súmula 568.
Em suas razões (evento 23, EMBDECL1), a parte embargante sustenta que a decisão embargada é obscura, uma vez que o rol do art. 1.015 do CPC prevê o cabimento da interposição de agravo de instrumento em face da decisão que admite ou inadmite a intervenção de terceiro.
Requer o acolhimento dos embargos declaratórios.
Vieram-me os autos conclusos.
É o sucinto relatório
II. FUNDAMENTAÇÃO.
Com o advento da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, o recurso de embargos de declaração pode ser oposto contra qualquer decisão quando houver obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.
Confira-se a dicção literal do dispositivo em questão:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
De fato, assiste razão à parte embargante.
Com efeito, a denunciação da lide é hipótese de intervenção de terceiro no processo. Portanto, cabível a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que a admite ou inadmite, conforme o previsto no art. 1.015, inciso IX, do CPC:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
Portanto, deve-se acolher os embargos de declaração, para tornar sem efeito a decisão monocrática de evento 17, DECMONO1.
Intimem-se as partes.
Após, retornem conclusos para julgamento do recurso pelo Colegiado.
III. DISPOSITIVO.
Diante do exposto, em decisão monocrática, acolho os embargos declaratórios e torno sem efeito a decisão monocrática anteriormente prolatada.