Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP DEVE SER FIXADO (I) NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES OU (II) NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E DETALHADA DO DANO PELO TITULAR DA CONTA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FIXOU TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO TEMA 1387, DEFININDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO RELATIVAS À CONTA PASEP.
4. A TESE FIRMADA ESTABELECE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.
5. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ REAFIRMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA, QUALIFICANDO O SAQUE INTEGRAL COMO MARCO OBJETIVO A PARTIR DO QUAL A SUPOSTA LESÃO SE TORNA COGNOSCÍVEL AO TITULAR DO DIREITO.
6. EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DE PRECEDENTES QUALIFICADOS PREVISTO NO CPC/2015, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR À TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
7. NO CASO CONCRETO, O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DA CONTA PASEP OCORREU HÁ MAIS DE UMA DÉCADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO
8. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por OSMAR AVILA GARCIA, em face da respeitável sentença proferida nos autos da ação movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. A referida decisão de primeiro grau, ao acolher a prejudicial de mérito da prescrição, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça [evento 23, SENT1].
Irresignada, a parte Apelante interpôs o presente recurso [evento 28, APELAÇÃO1]. Em suas razões recursais, pugnou pela reforma integral da sentença. A recorrente sustentou, primordialmente, o equívoco do juízo de origem na fixação do termo inicial do prazo prescricional. Argumentou que o mero saque do saldo não implica ciência inequívoca da má gestão e dos desfalques ocorridos ao longo de décadas. Defendeu que, por se tratar de uma relação jurídica complexa e de longa duração, com cálculos e índices de difícil compreensão para o cidadão comum, a ciência do dano somente ocorre quando do acesso a extratos detalhados e a uma análise técnica que revele as irregularidades. Assim, advogou pela aplicação da teoria da actio nata sob a ótica da ciência efetiva da lesão, que, em seu caso, teria ocorrido apenas em data recente, próximo ao ajuizamento da ação, quando obteve os documentos necessários para constatar a suposta defasagem dos valores. Requereu, portanto, o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito.
Decorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos foram, então, remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos a este Relator para julgamento.