Ementa
07505)
EXECUTADO : CONDOMINIO MULTIPREDIAL VEREADOR ALEXANDRE PACHECO D. BENTIM
ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ARAÚJO ALVES (OAB SP303929)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 69: Após a prolação da sentença, acostou aos autos manifestação onde as partes informaram ter celebrado acordo, requerendo sua homologação.
As partes celebraram acordo, requerendo sua homologação.
Verifico que o ajuste não viola normas de ordem pública, tampouco prejudica terceiros. Estão presentes os requisitos legais para sua validação judicial.
Assim, face a manifestação livre das partes e em se tratando de direito disponível, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos e dou a sentença por transitada nesta data.
Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução até o término do prazo para cumprimento do acordo.
Em caso de inadimplência, prosseguir-se-à com a execução nos exatos termos da sentença, descontando-se eventuais pagamentos.
Decorridos trinta dias do término do referido prazo sem manifestação das partes, presumirei cumprido o acordo, devendo ser certificada a circunstância e voltando os autos à conclusão para extinção da execução.
P.I.C.
Carapicuíba, 23 de outubro de 2026