Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno esta a pagar multa de 8% sobre o valor atualizado da causa pela litigância de má-fé em que incidiu e a indenizar os gastos da parte contrária com a defesa nesta ação pelo valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a presente data (23 de outubro de 2026). Os juros de mora sobre a condenação por litigância de má-fé deverão ser contados a partir do trânsito em julgado desta condenação, quando a parte autora incidirá em mora. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária, os quais com fundamento no §2° do art. 85 do mencionado Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida.