Ementa
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de cartão de crédito nº 1359743, firmado em nome do autor perante as corrés, em razão da prescrição consumada da pretensão de cobrança; tornar definitiva a tutela de urgência concedida no Evento 11, determinando que as rés se abstenham de praticar atos materiais de cobrança judicial ou extrajudicial, bem como de incluir ou manter o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC) ou em plataformas de renegociação pelo débito derivado do contrato nº 1359743, sob pena de multa fixada no Evento 11. Indefiro o requerimento de aplicação e execução de multa cominatória formulado pelo autor no Evento 53. Dada a sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora e as rés no rateio proporcional das despesas processuais, cabendo metade (50%) ao autor e metade (50%) às corrés solidariamente. Condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexigível), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido e não obtido (correspondente ao montante pleiteado a título de danos morais, R$ 15.000,00), rateados em partes iguais entre os patronos de cada corré, consoante dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Proceda a serventia à regularização cadastral no sistema judicial para incluir a DM CARTÕES PL S.A. no polo passivo como litisconsorte e desvincular os patronos da corré DM em relação à corré Sonda Supermercados, cadastrando exclusivamente os advogados constituídos por esta última (Dr. Rodrigo Barbosa Ramos de Menezes, OAB/SP 235.179, e Dra. Diana Aparecida Pinheiro Pereira, OAB/SP 464.578), conforme deliberado no relatório e na fundamentação. Ao fim, arquivem-se os autos.