Ementa
Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA CORREIA CARNELOSSO em face de KABUM S.A. e BEL MICRO COMPUTADORES LTDA, nos seguintes termos: a) Extingo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, o pedido de obrigação de fazer relativo ao reparo ou substituição do monitor, em razão da perda superveniente do objeto, dado que o produto foi trocado por novo e devolvido à autora em 12/03/2024; b) Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer relativo à CPU, por insuficiência probatória; c) Condeno as rés KABUM S.A. e BEL MICRO COMPUTADORES LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de morapela taxa selic, deduzido o índice de correção monetária, incidentes a partir da primeira citação, ocorrida em 19/06/2024 (evento 22). Havendo sucumbência recíproca, condeno as rés ao pagamento de 75% das custas processuais e a parte autora ao pagamento dos 25% restantes, sendo que os honorários advocatícios dos patronos das partes vão fixados em 20% sobre o valor da condenação, distribuídos e devidos na mesma proporção das custas processuais, vedada a compensação, observadas as diretivas do art. 85, §2°, do CPC), obviando a incidência da Súmula 326 do STJ. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas da parte autora em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC;