Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS E ATUALIZADOS REQUERIDOS PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
GLAUDIOMIR DA SILVEIRA RIBAS interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária no âmbito da ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A (processo 5002037-21.2026.8.21.0008/RS, evento 15, DOC1):
Indefiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora, tendo em vista que, devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação do evento 9, DESPADEC1, não sendo possível aferir a hipossuficiência econômica alegada.
Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
Comprovado o pagamento, voltem conclusos para análise.
Não comprovado e preclusa a presente decisão, cancele-se a distribuição sem necessidade de nova conclusão.
Em suas razões (evento 1, INIC1), o agravante sustenta que é aposentado e que enfrenta sérias limitações financeiras que impossibilitam o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência.
Refere que a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção legal de veracidade e que colacionou aos autos comprovante de isenção de imposto de renda, de modo que restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
Postula, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e ver deferido o benefício da gratuidade da justiça.