Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaqueline Cavalari em face de Banco Pan S.A., para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade de qualquer débito relativo ao cartão de crédito consignado vinculado à conta nº 4346393623318007 / final 8023, tornando definitiva a tutela antecipada recursal para imediata e definitiva cessação dos descontos salariais na folha de pagamento da autora sob a rubrica "C CREDITO BCO PANAMERICANO Desc." ou denominação correlata, bem como a obrigação de abstenção ou exclusão de anotações restritivas do nome da autora no SCPC e no Serasa relativas a esse contrato; b) condenar o requerido à devolução, de forma simples, de todos os valores indevidamente descontados na folha de pagamento da autora sob a referida rubrica no período compreendido nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (2020 a 2024), bem como daqueles comprovadamente descontados no curso da demanda até a efetiva interrupção, corrigidos monetariamente segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art.389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º,CC). Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), as custas e as despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada qual. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apurada, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em que restou vencida (montante integral dos danos morais indeferidos somado ao excesso da dobra afastada), com fundamento no artigo 85, parágrafos segundo e sexto, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil). P.I.C