TJRS, Cumprimento de Sentença 5004465-59.2025.8.21.4001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004465-59.2025.8.21.4001/RS EXECUTADO : CPFL TRANSMISSÃO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK ADVOGADO(A) : CAROLINA SAMPAIO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a tese de ilegitimidade passiva suscitada por CPFL TRANSMISSÃO S.A. no evento 08, eis que não integrou a relação processual na fase de conhecimento. Outrossim, recebo o aditamento da inicial, ao que acolho a retificação do polo passivo, passando a constar COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00, indo em aberto o prazo da decisão do evento 03. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, eis que a conduta da Exequente não se amoldou nas disposições do art. 80 do Código de Processo Civil. Assim, julgo extinto o processo em relação à CPFL TRANSMISSÃO S.A. com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando o Exequente em honorários advocatícios de R$ 1.621,00, com exigibilidade suspensa em face da assistência judiciária gratuita. Registre-se. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito