Ementa
Diante do exposto, com fulcro na Lei nº 13.465/2017, no Provimento 001/2020 da CGJ e demais normas aplicáveis, e considerando a ausência de oposição dos réus ao trâmite do Projeto Terra, JULGO PROCEDENTE o pedido de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para determinar a regularização do Lote nº 15 da Quadra IX, com Inscrição Municipal nº 04.045.0382.0015.000, situado na Rua Capão da Canoa, nº 864, Bairro Courhasa, Imbé/RS, CEP 95.625-000, e registrado na Matrícula nº 57.043 do RI de Tramandaí/RS, em nome de LENITA MARIA DE OLIVEIRA (CPF 582.012.460-04), mediante o cumprimento das formalidades legais e registrais. HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES no sentido de REGULARIZAR A PROPRIEDADE para que surta seus jurídicos e legais efeitos, forte no artigo 487, I, do CPC, RECONHECENDO A POSSE QUALIFICADA e DECLARANDO O DOMÍNIO em favor da ocupante/possuidora acima qualificada, que passa a ter a propriedade plena do imóvel acima identificado, com base no Provimento 001/2020 da CGJ.