Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando a ré ao pagamento dos honorários devidos ao autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação é admissível diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido porque a parte apelante deixou de apresentar a documentação exigida para comprovar a hipossuficiência financeira.
4. Intimada para recolher o preparo recursal, a parte apelante permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; CPC/2015, art. 101, § 2º; CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.007.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50067033820168210001, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 11-04-2024.