Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Deserção reconhecida no recurso inominado – Insuficiência do preparo – Recolhimento a menor da taxa judiciária e das despesas processuais, além de ausência de comprovação do pagamento da remuneração do conciliador – Impossibilidade de complementação posterior – Artigo 1.007, § 2º, do CPC que não se aplica ao rito previsto na Lei 9.099/95 – PUILs nº 0000043-07.2017.8.26.9001 e nº 0000001-25.2023.8.26.9040 – Enunciado nº 80 do FONAJE – Enunciado nº 40 do FOJESP – Questões de mérito (cerceamento de defesa e pedido contraposto) estranhas ao objeto do agravo – R. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.