Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DEON DE MORAES para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a pagar a parcela de irredutibilidade, integralmente, além dos reajustes gerais concedidos sobre o subsídio, em especial o previsto na Lei Estadual n.º 16.165/2024, inclusive as diferenças remuneratórias vencidas, decorrentes da absorção indevida da parcela (exceto no caso de promoção). A correção monetária e juros de mora serão pela Taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, a contar do vencimento, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 até 10/09/2025. Após esta data, retorna a aplicação da caderneta de poupança para os juros e para a correção monetária pelo IPCA até 09/09/2025 e, após, retorna ao IPCA-E, em razão das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 136. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observados os arts. 27 da Lei 12.153/09 e 55 da Lei n.º 9099/95.