Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBSTRUÇÃO DE TUBO DE DRENAGEM PLUVIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 12.173,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais, em razão de obstrução de tubo de drenagem pluvial durante obra de instalação de ramal de abastecimento de água.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial Cível para julgar a demanda; (ii) a legitimidade passiva da CORSAN; (iii) a responsabilidade objetiva da recorrente pelos danos causados; (iv) a configuração dos danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A competência do Juizado Especial Cível é mantida, pois a solução do litígio não exige prova técnica de alta complexidade, sendo suficiente a prova documental já produzida.
4. A CORSAN é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a obra que causou os danos foi realizada por empresa contratada por ela, no exercício de atividade de sua competência.
5. A responsabilidade da recorrente é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e o nexo de causalidade entre a obra e os danos está demonstrado, não havendo prova de excludentes de responsabilidade.
6. Os danos materiais foram comprovados por orçamentos de empresas distintas, e o valor fixado na sentença é adequado. O dano moral é configurado pelo descaso prolongado no atendimento ao consumidor e pela interrupção do serviço de abastecimento de água.
IV. DISPOSITIVO:
7. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 11 de junho de 2026.