Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.
1. A citação por edital é medida excepcional, admissível apenas quando o réu está em local incerto e não sabido e após o exaurimento das diligências razoáveis para sua localização, nos termos do art. 256 do CPC/2015.
2. A indicação, pela curadoria especial, de endereço concreto e ainda não diligenciado abala a presunção de que os réus se encontram em local incerto e não sabido, impondo ao juízo o dever de determinar nova tentativa de citação pessoal.
3. Ignorar endereço plausível e prosseguir com os efeitos da citação ficta configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
4. A nulidade da citação por edital acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a decisão agravada, prejudicando a análise das questões de mérito relativas à desconsideração da personalidade jurídica.
RECURSO PROVIDO.