Ementa
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulados e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por KASSIA KAZIRAGUE DOS SANTOS FERNANDES no Mandado de Segurança nº 0816346-85.2026.8.20.5001, impetrado contra ato da SECRETÁRIA ADJUNTA DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à posse no cargo de Técnico em Enfermagem, considerando atendido o requisito de escolaridade mediante a apresentação de diploma de nível superior em enfermagem, confirmando a medida liminar deferida (ID. 179333765). Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. No caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Anotações necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0816346-85.2026.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PARTE IMPETRANTE: KASSIA KAZIRAGUE DOS SANTOS FERNANDES. PARTE IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CARGO DE NÍVEL MÉDIO COM EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO. CANDIDATA PORTADORA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. ENFERMAGEM E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EQUIVALÊNCIA MATERIAL DA FORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.094, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A POSSE COM BASE EM CRITÉRIO MERAMENTE LITERAL. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por KASSIA KAZIRAGUE DOS SANTOS FERNANDES contra ato atribuído à SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificadas, consubstanciado no indeferimento de sua posse no cargo de Técnico em Enfermagem, no âmbito do Processo Administrativo nº 00610081.001280/2026-99. Narra a impetrante, em síntese, que foi aprovada no colocação no concurso público regido pelo Edital nº 01/2025, promovido pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD/RN) em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP/RN), e nomeada por ato publicado no Diário Oficial do Estado nº 16.064, de 25 de dezembro de 2025. Aduz que, ao apresentar a documentação exigida para a posse, comprovou possuir diploma de nível superior em Enfermagem, formação que supriria integralmente as competências técnicas do cargo. Sustenta que a Administração, com apoio em parecer jurídico, indeferiu a posse com fundamento exclusivo na literalidade do edital, que exige certificado de curso técnico em laboratório, em descompasso com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.094. Acostou documentos. Deferida a justiça gratuita. Liminar deferida (ID. 179333765). Notificada, a autoridade impetrada ofereceu defesa do ato coator (ID. 181887491), pugnando, em suma, pela denegação da segurança, ao argumento de legalidade do ato e de vinculação ao edital, que teria exigido, de forma objetiva, certificado de conclusão de curso técnico em análises clínicas, requisito não atendido pela impetrante. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (ID. 183251497). É o relatório. D E C I D O : Pretende KASSIA KAZIRAGUE DOS SANTOS FERNANDES o reconhecimento de seu direito à posse no cargo de Técnico em Enfermagem, com aproveitamento de seu diploma de nível superior em Enfermagem, como hábil a atender o requisito de escolaridade previsto no edital. O pedido é procedente. No mérito, a controvérsia restringe-se a definir se candidata aprovada e nomeada para cargo cujo edital exige curso técnico específico pode tomar posse mediante apresentação de diploma de nível superior na mesma área profissional. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou, no tema nº 1.094, a tese de que o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exija título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, ainda que não seja portador desse título, desde que detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. A orientação confere ao requisito de escolaridade interpretação material e finalística, prestigiando a compatibilidade entre a formação apresentada e as atribuições do cargo, em vez de critério puramente formal capaz de inviabilizar o acesso de candidato detentor de qualificação superior e adequada. No caso dos autos, o edital descreve as atribuições do cargo de Técnico em Enfermagem como o desenvolvimento de atividades “envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, cabendo-lhe assistir ao enfermeiro” em suas atribuições (ID. 178518125 – p. 14). A formação em Enfermagem apresentada pela impetrante, reconhecida pelo Ministério da Educação, engloba as competências exigidas para o exercício das funções do cargo técnico. Não se trata, assim, de afastar a vinculação ao edital invocada pelo impetrado, mas de interpretá-lo à luz de sua finalidade, qual seja, assegurar capacitação técnica suficiente ao exercício do cargo. A exigência de habilitação técnica resta atendida, com vantagem, pela titulação de nível superior na mesma área profissional, de maior abrangência acadêmica. O argumento de que a tese do Tema nº 1.094 não ostenta natureza de súmula vinculante não socorre o impetrado. As teses fixadas em recursos repetitivos integram o sistema de precedentes qualificados instituído pelo art. 927, do Código de Processo Civil, de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais e que orienta a atuação da própria Administração na aferição dos requisitos editalícios. Demonstrada documentalmente, de plano, a aprovação, a nomeação e a apresentação de diploma de nível superior na área correlata à exigida, configura-se o direito líquido e certo da impetrante, revelando-se ilegal o ato administrativo que, com base em interpretação meramente literal do edital, negou-lhe a posse, motivo pelo qual a segurança deve ser concedida. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulados e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por KASSIA KAZIRAGUE DOS SANTOS FERNANDES no Mandado de Segurança nº 0816346-85.2026.8.20.5001, impetrado contra ato da SECRETÁRIA ADJUNTA DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à posse no cargo de Técnico em Enfermagem, considerando atendido o requisito de escolaridade mediante a apresentação de diploma de nível superior em enfermagem, confirmando a medida liminar deferida (ID. 179333765). Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. No caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
