Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0838231-29.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO CARVALHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO PAULO SÉRGIO CARVALHO DA SILVA, qualificado e representado nos autos, promoveu a presente ação previdenciária contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificado, pretendendo a concessão de auxílio-acidente. O autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho, em 04/01/2013, quando executava suas atividades laborais de trabalhador da manutenção de edificações e sofreu queda de uma escada, resultando em fratura no pé, ficando com restrições de movimento e dificuldade para caminhar, e, em virtude da incapacidade laborativa, recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário (NB: 91/600.365.400-0) entre 20/01/2013 e 03/07/2018. Sustenta que após a consolidação das lesões, remanesceram sequelas consistentes em restrição da mobilidade articular, presença de quadro álgico ao caminhar, redução de força muscular e padrão de marcha alterado, que implicam limitações para o trabalho da época, no entanto, o INSS cessou o auxílio doença sem ter concedido o auxílio-acidente, o que entende ser devido em razão de que o autor apresenta redução da sua capacidade de trabalho como decorrência do citado acidente. Diante disso, requer a procedência da ação para condenar o requerido a conceder o auxílio-acidente ao autor, desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (04/07/2018), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Pugna pelo deferimento da justiça gratuita, a realização de perícia médica. Juntou documentos à exordial. A justiça gratuita foi deferida e determinada a realização de perícia médica, consoante decisão de ID 123299274. O INSS juntou seus quesitos, além dos documentos referentes ao extrato de dossiê previdenciário, laudos médicos realizados pela perícia médica do INSS e informações constantes no CNIS sobre o autor. O requerente apresentou seus quesitos. Em decisão de ID 160040885, foi deferida a majoração dos honorários periciais solicitada pelo perito indicado, que foi oportunamente complementado pelo INSS. Realizada a perícia médica, com laudo pericial disposto no ID 181278962. As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, bem como o réu foi devidamente citado. O autor se manifestou sobre o laudo pericial, discordando das conclusões do perito, requerendo esclarecimentos do perito. O INSS se manifestou sobre o laudo pericial, bem como ofereceu contestação, alegando que a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa, requisitos indispensáveis para a concessão ou manutenção do benefício pleiteado. Diante disso, o réu pediu que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor, bem como, requereu o ressarcimento dos honorários do perito pelo Estado do Rio Grande do Norte. O autor apresentou réplica à contestação e reiterou os pedidos iniciais. Dispensa-se a remessa dos autos ao Ministério Público, com base na Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP/RN. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se nos presentes autos de ação previdenciária na qual a parte autora busca provimento jurisdicional para condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária (04/07/2018). De início, destaco que todas as provas relevantes para a análise do pedido autoral foram oportunamente produzidas, não havendo necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual é cabível o julgamento do feito conforme se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Os quesitos respondidos e as demais provas constantes dos autos são suficientes à elucidação da causa, inexistindo dúvida razoável quanto à resolução da demanda. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para concessão do auxílio-acidente deve ser constatada a existência de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza e que estas tenham deixado sequelas que importem em redução, ainda que em grau mínimo, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. 2. A prova pericial foi enfática ao afirmar que não há sequela funcional e/ou anatômica determinante de incapacidade ou de redução da capacidade laboral do autor, em nenhum grau, assim, não merecem acolhida o pleito de concessão de auxílio-acidente. 3. Desnecessária a realização de nova perícia, quando já há prova técnica produzida no curso da ação, que se mostra suficiente para a solução do litígio. (In. Apelação Cível nº 70083349274 (Nº CNJ: 0306836-42.2019.8.21.7000), Relª. Desª. THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, Décima Câmara Cível, TJRS, unânime, j 25/06/2020). O mérito próprio das demandas acidentárias importa no juízo de constatação de surgimento de um estado patológico, disfuncional ou mórbido ligado à atividade laboral de um segurado do RGPS. No caso do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário), perceberá o benefício, o segurado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da Lei nº 8.213), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, a partir do 16º dia, terá direito ao benefício do auxílio-doença no valor de 91% do respectivo salário-de-benefício, desde que não inferior ao salário-mínimo vigente, nem superior ao teto do RGPS, enquanto não cessada a incapacidade ou convertido o benefício em auxílio-acidente ou aposentadoria. Vejamos a legislação de regência: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Já o auxílio-acidente será devido como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da Lei nº 8.213/91), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. É o que decorre da interpretação conjunta dos artigos 11, 20 e 86 todos da Lei 8.213/91. O Auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86 § 2º), no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 86 – podendo ser inferior ao salário-mínimo, por não ser aplicável a previsão do art. 33 da Lei 8.213/91), e poderá ser cumulado com remuneração, salário ou rendimento do trabalho (diferentemente do Auxílio-doença). Não podendo, no entanto, ser cumulado com aposentadoria, apesar de poder ser computado como salário-de-contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou idade. Por sua vez, o auxílio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez acidentária) ocorrerá quando o segurado (cumprida a carência, quando exigível), em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da Lei nº 8.213/91), vier a ser considerado definitivamente incapaz (insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência), enquanto permanecer nesta situação (art. 42 da Lei nº 8.213/91 – possível a “desaposentação”, por cessação da incapacidade). Observe-se que a aposentadoria poderá ser o requerimento inicial ou decorrência das conclusões da perícia nos processos de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Neste ponto, assente-se que a jurisprudência reconhece a tríplice fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária, de modo que o Estado-Juiz não restará adstrito ao pedido especificado na inicial, quando a prova dos autos, em especial, as conclusões da perícia, apontarem para benefício diverso, desde que preenchidos os demais requisitos para este. Nesta hipótese, não há que se falar em julgamento extra petita em tais ações. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIDO AUXÍLIO-DOENÇA EM VEZ DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, deferiu-o ao segurado, não obstante ter ele requerido aposentadoria por invalidez.2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 868.911/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 17/11/2008). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.- Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o órgão colegiado a quo, em sede de apelação, mantém sentença concessiva do benefício da aposentadoria por invalidez, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se à concessão de auxílio-acidente, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções.- Recurso especial não conhecido. (REsp 412.676/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 19/12/2002, p. 484). No caso concreto, a parte autora requer a concessão de auxílio-acidente, em virtude da redução da capacidade laboral, decorrente de acidente de trabalho, restando analisar a existência ou não de nexo de causalidade entre a moléstia que acomete o autor e a atividade desenvolvida; bem como, se após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho narrado nos autos, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. Ocorre que de acordo com o laudo pericial de ID 181278962 foi constatada a inexistência da incapacidade laboral ou a redução da capacidade laborativa alegada na exordial. Vejamos os termos do referido laudo pericial médico: QUESITOS DO JUÍZO: 1- Qual a doença que acomete o(a) autor(a)? Fratura de tornozelo direito consolidada (CID S82), com referência a artrose pós-traumática, sem repercussão funcional atual. 2- Essa doença decorreu de acidente de trabalho? Sim. Decorre de acidente de trabalho típico (queda de escada durante atividade laboral). 3- Essa doença está consolidada e existe sequela? Sim. A fratura encontra-se consolidada. Há menção a artrose pós-traumática como sequela, porém sem repercussão funcional objetiva. 4- As sequelas, se houver, são reversíveis? A artrose pós-traumática possui caráter crônico e não reversível, porém, no presente caso, não gera limitação funcional. (...) 7- Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia? Não há evidência de redução da capacidade laborativa. QUESITOS DO AUTOR: (...)6. As sequelas do acidente sofrido determinam redução da capacidade para o trabalho? Resposta: Não. a) Em caso negativo, por quê? Resposta: Porque o exame físico não evidencia limitação funcional, déficit de força, restrição de mobilidade ou qualquer comprometimento que impacte a capacidade laboral. b) Ainda em caso negativo, favor explicar como o autor pode trabalhar na sua função habitual de forma eficaz e produtiva, se comparado a outros trabalhadores sem a mesma sequela. Resposta: O autor exerce atualmente atividade de gari há aproximadamente 5 anos, função com exigência física relevante, sem evidência de prejuízo funcional, o que demonstra capacidade laboral preservada em nível equivalente a outros trabalhadores. QUESITOS DO INSS: (...) 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) Resposta: Não se aplica, pois não há incapacidade nem redução da capacidade. Assim, analisando as documentações trazidas pelas partes, bem como em face do laudo pericial produzido nos autos, conclui-se que o autor é portador de “Fratura de tornozelo direito consolidada – CID S82, com menção a artrose pós-traumática (CID M19), sem limitação funcional atual”, decorrente de acidente de trabalho típico (queda de escada), porém não há incapacidade nem limitação para o trabalho habitual. Dessarte, ausente a incapacidade laborativa ou a redução da capacidade laboral do autor, impõe-se a improcedência do pedido autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista que o autor demanda sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Honorários periciais adiantados pelo INSS a serem restituídos pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme Tema 1.044, do STJ, em eventual execução de sentença nos próprios autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de junho de 2026. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
