TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800026-08.2024.8.20.5137

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0800026-08.2024.8.20.5137 AUTOR: JOAO BATISTA LOPES ADVOGADO(A) AUTOR: RENATA RAMYRA DE MARQUES TEIXEIRA E GARCIA MEDEIROS (RN016669) REU: BANCO SANTANDER ADVOGADO(A) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ062192) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais e materiais. Liminar indeferida. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 115037005),em que suscitou, em sede de preliminar de conexão e, no mérito, pugnou pela improcedência. Juntou o contrato e o recibo dos valores transferidos para a conta da demandante (ID 115037014). Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 115390802). Na audiência de instrução e julgamento foi indeferido o depoimento pessoal da parte autora. Decisão de ID 116474978 afastou a conexão e determinou a realização de perícia, cujo laudo foi juntado no ID 143113471. As partes se manifestaram sobre o laudo e este juízo determinou a expedição de ofício ao Banco C6 para aferição de eventual crédito em favor da parte autora. Extrato no ID 149607175. Foram empreendidas outras diligências para aferição da titularidade do telefone (84) 99603-2352 e da conta bancária no Banco C6. A empresa Tim apresentou o documento de ID 174930651, ao passo que o Banco C6 juntou os documentos de IDs 179872383 e 179872392. Verifica-se, na documentação carreada aos autos que houve a celebração do contrato de empréstimo consignado. Entretanto, a parte ré não conseguiu comprovar que parte autora manifestou vontade para celebrar o negócio, tampouco de que foi beneficiada com o crédito de qualquer valor em seu favor. Consoante se verifica do laudo pericial de ID 143113471, não há evidências de que o autor tenha anuído com o contrato. Não obstante a parte ré ter impossibilitado a análise adequada dos documentos, porque os arquivos não foram enviados para o e-mail da peita e não foram inseridos em armazenamento em nuvem como por ela solicitado, verifica-se grande disparidade de localidades do histórico de ações e do IP, bem como que o celular indicado no contrato e utilizado na celebração do negócio não pertence ao autor. Veja-se a conclusão do laudo: “15-CONCLUSÃO: Após a análise pericial, esta expert concluiu que não há evidências e elementos que indiquem que houve a anuência do autor João Batista Lopes para a contratação contestada. Verificou-se que o número de telefone não pertence ao autor e que o IP terminal mencionado no documento não permite sua identificação. Ademais, a análise da estrutura de metadados não foi viável. Dessa forma, não é possível garantir plenamente a integridade e autenticidade das informações contidas no documento. Além disso, a assinatura atribuída ao contrato trata-se de uma assinatura eletrônica, cuja verificação deve ser realizada por meio de sistemas digitais. [...] Assim sendo, as únicas assinaturas eletrônicas, reconhecida no Brasil, que garante o não repúdio, são as assinaturas que possuem certificação digital de padrão técnico da ICP-Brasil. Dessa forma, com base em todos os exames que foram apreciados e explanados neste Laudo técnico, os documentos analisados não atingiram o nível de assinatura eletrônica requerida conforme lei especifica.” Não obstante, verifica-se que a conta destinatária do crédito decorrente do contrato foi aberta por terceiro, conforme demonstrado pela prova de vida de ID 179872392. Deste modo, se parte autora não contratou, o contrato é inexistente, bem como a dívida dele decorrente, pelo que julgo procedente o pedido de inexistência do contrato e do débito. Consequentemente, é cabível a devolução dos valores cobrados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a devolução dos valores deve ser em dobro, vez que não há que se falar em erro justificável, já que cabe a parte ré cuidado em analisar a existência de possível fraude, o que não fez. Logo, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Quanto ao dano moral - que enseja a respectiva reparação -, trata-se de lesão dos direitos da personalidade, e outros, que pode ou não causar dor, vexame e angústia. Como a parte autora sofreu falha na prestação de serviço, o fornecedor deve responder objetivamente, nos moldes do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte autora faz jus a indenização por danos morais, conforme art. 6º, inciso VI, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; No caso, ocorreu dano moral, pois a parte autora fora cobrada naquilo que não devia, contudo, seu nome não foi inserido no órgão de proteção ao crédito, daí porque tal circunstância deve ser levada em conta. Julgo, pois, procedente o pedido de indenização por danos morais. O valor indenizatório deve ser fixado do proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00. O montante da indenização por danos morais está fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da grave frustração em relação a legítima expectativa da parte autora na segurança no sistema bancário da parte ré. É certo que quando o consumidor procede a abertura de uma conta, deposita quantias, faz empréstimos ou firma contrato com um banco ou instituição financeira deposita confiança neste fornecedor, acreditando que possui segurança exigida para a realização da atividade empresarial. À medida que a legítima expectativa é frustrada, tal fato causa prejuízos consideráveis ao consumidor, que devem ser devidamente reparados. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato n° 249790231 e os débitos oriundos; b) determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício da parte autora referente ao contrato n° 249790231; c) devolução, em dobro, dos valores efetivamente descontados do benefício da parte autora referente ao contrato nº 249790231, a ser definido em sede de liquidação da sentença; d) condenar parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes, INTIME- SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para a Turma Recursal. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito