Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da existência de sentença homologatória proferida no processo nº 0801731-32.2025.8.20.5161, que já disciplinou as questões familiares objeto da presente demanda. Ficam prejudicados os demais pedidos e requerimentos pendentes nestes autos. Eventual cumprimento, revisão ou modificação das obrigações relativas a alimentos, guarda ou convivência deverá ser deduzido na via própria, observando-se o título judicial formado no processo nº 0801731-32.2025.8.20.5161. Custas processuais com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, diante das peculiaridades do caso, da natureza da demanda, do interesse de incapaz envolvido e da ausência de resistência útil remanescente nestes autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº. 0802033-61.2025.8.20.5161 Ação: AÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) AUTOR: E. V. B. D. S. e outros REU: M. E. P. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de alimentos com pedido de alimentos provisórios cumulada com guarda unilateral, ajuizada por A. E. B. D. S., menor impúbere, representada por sua genitora Emanuely Vitória Bezerra da Silva, em face de M. E. P. D. S.. No curso do feito, sobreveio aos autos notícia formal acerca da existência do processo nº 0801731-32.2025.8.20.5161, no qual foi juntado termo de audiência e sentença homologatória, envolvendo o mesmo núcleo familiar e abrangendo a disciplina das matérias discutidas nestes autos, notadamente alimentos, guarda e convivência. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer nos autos. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, o objeto desta demanda foi supervenientemente alcançado por título judicial formado no processo nº 0801731-32.2025.8.20.5161, no qual houve homologação judicial de composição entre os interessados acerca das questões familiares aqui debatidas. Desse modo, a continuidade da presente ação revela-se desprovida de utilidade e necessidade, uma vez que eventual rediscussão, cumprimento, revisão ou alteração das obrigações fixadas deverá observar o título judicial já formado e a via processual adequada. O interesse processual deve subsistir durante todo o curso do processo. Ausente, supervenientemente, a necessidade de provimento jurisdicional nestes autos, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, considerada, ainda, a disciplina do art. 493 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da existência de sentença homologatória proferida no processo nº 0801731-32.2025.8.20.5161, que já disciplinou as questões familiares objeto da presente demanda. Ficam prejudicados os demais pedidos e requerimentos pendentes nestes autos. Eventual cumprimento, revisão ou modificação das obrigações relativas a alimentos, guarda ou convivência deverá ser deduzido na via própria, observando-se o título judicial formado no processo nº 0801731-32.2025.8.20.5161. Custas processuais com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, diante das peculiaridades do caso, da natureza da demanda, do interesse de incapaz envolvido e da ausência de resistência útil remanescente nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e a Defensoria Pública, pessoalmente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em Substituição Legal
