Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0858007-54.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO PATRIOTA DE AGUIAR EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva proposta por Antonio Patriota de Aguiar em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, fundada no título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 001.99.002866-7, que determinou a conversão dos valores da remuneração dos substituídos processuais segundo os critérios da Lei nº 8.880/1994. A parte exequente sustenta que o título judicial reconheceu a existência de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão equivocada dos vencimentos de cruzeiro real para URV, razão pela qual requereu a liquidação do índice de perda salarial aplicável ao caso concreto, com posterior apresentação dos cálculos de execução. Alega que a conversão realizada pelo DETRAN/RN teria observado indevidamente a Lei Estadual nº 6.612/1994, sem aplicar a média prevista no art. 22 da Lei Federal nº 8.880/1994. Com base em demonstrativo próprio, defende a existência de perda remuneratória mensal de 23,77%, a ser aplicada às parcelas vencidas, com observância do entendimento firmado no RE nº 561.836/RN. A parte exequente requereu a homologação do índice de 23,77%, a concessão de prazo para apresentação dos cálculos das parcelas vencidas, a condenação dos executados ao pagamento dos valores apurados, além de juros, correção monetária, honorários advocatícios e prioridade na tramitação. Os executados apresentaram impugnação à liquidação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do IPERN, sob o fundamento de que a eventual diferença remuneratória discutida se refere a período anterior à aposentadoria do servidor, quando este integrava o quadro funcional do DETRAN/RN. No mérito, sustentam que os cálculos da parte exequente não observam os critérios da Lei nº 8.880/1994, por incluírem verbas calculadas em percentual sobre o vencimento básico e verbas eventuais, além de utilizarem metodologia que, segundo afirmam, cria artificialmente percentual de perda sem adequada comparação com os valores efetivamente pagos. Defendem que a apuração da perda deve considerar a média aritmética em URV dos meses de novembro/1993, dezembro/1993, janeiro/1994 e fevereiro/1994, comparando-se tal resultado com os valores efetivamente percebidos no período de março a julho de 1994, sendo julho de 1994 o mês relevante para aferição da perda estabilizada com a implantação definitiva da nova moeda. Afirmam, por fim, que não houve perda estabilizada em julho de 1994, motivo pelo qual não haveria índice a ser incorporado ou diferenças a serem pagas. Requerem a rejeição da liquidação apresentada pelo exequente, a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria e a condenação da parte exequente nos encargos de sucumbência. Os autos foram remetidos à COJUD, que elaborou laudo técnico-contábil para apuração da existência de perda ou ganho na conversão da remuneração do exequente para URV. É o relatório. Decido. A presente liquidação deve observar estritamente os limites do título executivo e a metodologia prevista na Lei nº 8.880/1994, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN. O título judicial reconheceu o direito à conversão da remuneração dos substituídos processuais de acordo com a Lei nº 8.880/1994, com pagamento apenas das diferenças que viessem a ser efetivamente apuradas. Portanto, a liquidação não autoriza a aplicação automática de percentual abstrato ou previamente presumido, sendo indispensável verificar, no caso concreto, se houve efetiva perda remuneratória na conversão para URV. A COJUD realizou cálculo individualizado em relação ao exequente Antonio Patriota de Aguiar, adotando os parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificadas nas fichas financeiras acostadas aos autos. Na Tabela I, a Contadoria apurou o valor devido em URV mediante a média aritmética dos valores nominais vigentes nos meses de novembro/1993, dezembro/1993, janeiro/1994 e fevereiro/1994, conforme determina o art. 22, I e II, da Lei nº 8.880/1994. O laudo chegou à média aritmética de 90,39 URV, valor que representa o parâmetro devido para comparação com os valores posteriormente recebidos. Em seguida, na Tabela II, a COJUD apurou os valores efetivamente percebidos em URV nos meses de março, abril, maio, junho e julho de 1994. Para julho de 1994, mês de estabilização da moeda, quando 1 URV passou a equivaler a R$ 1,00, a Contadoria apurou o recebimento de 98,12 URV. Na Tabela III, a Contadoria comparou o valor devido de 90,39 URV com os valores efetivamente recebidos no período de transição. O laudo apontou perda em março de 1994, no valor de -23,69, correspondente a -35,5093%, e perda em abril de 1994, no valor de -43,48, correspondente a -92,6894%. Todavia, nos meses seguintes, houve ganho: em maio, 80,01; em junho, 136,38; e, especialmente em julho de 1994, 7,73, correspondente a 7,8738%. O dado determinante para a presente liquidação é justamente o resultado do mês de julho de 1994. A perda remuneratória indenizável ou incorporável somente se caracteriza quando, no mês de julho de 1994, houver perda estabilizada, identificada pelo sinal negativo. Isso porque julho de 1994 é o marco da estabilização da nova moeda, de modo que apenas a perda remanescente nesse momento revela decréscimo remuneratório persistente a justificar a formação de crédito. No caso concreto, a COJUD não encontrou perda estabilizada em julho de 1994. Ao contrário, apurou ganho de R$ 7,73, correspondente a 7,8738%, isto é, sinal positivo, incompatível com a existência de diferença a recompor. As perdas pontuais verificadas nos meses de março e abril de 1994 não bastam, isoladamente, para gerar índice incorporável ou crédito projetável. A liquidação da URV não se destina a transformar oscilações transitórias do período de conversão em vantagem permanente, mas a recompor eventual perda nominal estabilizada quando da implantação definitiva do Real. O laudo da COJUD é claro ao explicar que a apuração das diferenças salariais foi obtida pela comparação entre o valor devido segundo a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido conforme as fichas financeiras, demonstrando perdas e ganhos ocorridos entre março e julho de 1994. Também esclarece que o valor da perda ou ganho foi destacado nos meses de março e julho de 1994 para subsidiar a decisão homologatória. A Contadoria seguiu metodologia adequada ao título judicial e à legislação de regência. A apuração do valor devido observou a média dos meses-base previstos no art. 22 da Lei nº 8.880/1994; a apuração dos valores recebidos utilizou os valores nominais efetivamente pagos no período de transição; e a conclusão técnica comparou, mês a mês, o valor devido e o valor recebido, culminando na constatação de que em julho de 1994 houve ganho, e não perda. A tese do exequente, ao pretender homologação do índice de 23,77%, não se sustenta diante da prova técnica. A liquidação não pode ignorar o mês de julho de 1994, pois é justamente nesse marco que se verifica se a conversão produziu perda estabilizada. Sem sinal negativo em julho de 1994, inexiste diferença remuneratória juridicamente executável. Também não procede a pretensão de projetar perdas pontuais de março ou abril de 1994 para períodos posteriores. A incorporação de índice ou a apuração de parcelas vencidas exige perda estabilizada, pois somente esta traduz decréscimo remuneratório persistente. Se no mês de julho de 1994 o servidor recebeu valor superior ao devido pela metodologia legal, não há base para formação de crédito. Desse modo, deve ser acolhido o laudo da COJUD, rejeitando-se a liquidação apresentada pelo exequente e reconhecendo-se a inexistência de índice de perda a ser homologado. Ante o exposto, homologo o laudo técnico da COJUD e rejeito a liquidação apresentada por Antonio Patriota de Aguiar, reconhecendo que não houve perda remuneratória estabilizada em julho de 1994, pois a Contadoria apurou ganho de R$ 7,73, correspondente a 7,8738%, inexistindo, portanto, índice de recomposição a ser incorporado ou diferenças a executar. Por consequência, julgo extinta o presente cumprimento de sentença, diante da inexistência de crédito executável, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno o credor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos executados, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor requerido, porém, suspenso, observada a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 13 de junho de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
