Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Julia Maria Sarmento contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer litigância abusiva decorrente de fracionamento indevido de demandas ajuizadas simultaneamente contra a mesma instituição financeira. 2. A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando ausência de oportunidade para emendar a inicial nos termos do art. 321 do CPC. 3. Em contrarrazões, o Banco Bradesco S/A suscita preliminar de impugnação à justiça gratuita, ao argumento de que a apelante não teria comprovado sua hipossuficiência econômica, sustentando que a declaração de pobreza possui presunção apenas relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se deve ser acolhida a preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada em contrarrazões; (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de abertura de prazo para emenda da petição inicial; e (iii) se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer abuso do direito de ação decorrente de fracionamento de demandas com a mesma causa de pedir e partes, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de impugnação à justiça gratuita é rejeitada, porquanto a parte recorrida não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela apelante, limitando-se a alegações genéricas quanto à sua capacidade financeira. 6. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o juízo de origem dispunha de elementos suficientes para reconhecer a ausência de interesse processual, sendo dispensável a abertura de prazo para emenda quando constatado o abuso do direito de ação. 7. O ajuizamento simultâneo de ações idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica e descontos ocorridos na mesma conta bancária, caracteriza fracionamento indevido da lide. 8. A extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, nos termos dos arts. 139, III, 330, III, e 485, VI, do CPC, diante da prática de litigância abusiva mediante pulverização de ações. 9. A fragmentação artificial de demandas compromete a eficiência, a economia processual e a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para a concessão da justiça gratuita. 2. A impugnação ao benefício exige a apresentação de elementos concretos capazes de afastar tal presunção. 3. Ausente prova em sentido contrário, deve ser mantida a concessão da gratuidade, em observância ao acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 139, III, 321, 330, III, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800074-61.2025.8.20.5159, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 15.05.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800975-96.2024.8.20.5148, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 22.05.2025.