Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0807154-22.2026.8.20.5004 AUTOR: CARLOS NASCIMENTO DA SILVA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas inseridas em contrato de financiamento de veículo, especialmente quanto à cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e capitalização do IOF, alegando que tais encargos foram incluídos indevidamente no financiamento sem a correspondente comprovação da efetiva prestação dos serviços. FUNDAMENTAÇÃO: (A) Das Preliminares: -Da Incompetência do Juizados Especiais: A preliminar arguida pela parte ré não merece prospserar. A controvérsia instaurada envolve a análise da legalidade de tarifas bancárias e encargos contratuais à luz da documentação já constante nos autos, matéria eminentemente de direito e passível de apreciação mediante prova documental. -Do Segredo de Justiça: Não merece acolhimento o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. A publicidade dos atos processuais constitui regra geral, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 11 do Código de Processo Civil, sendo o sigilo medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 189 do CPC. No caso concreto, embora a parte ré alegue a existência de informações protegidas por sigilo bancário, os documentos juntados aos autos dizem respeito à própria relação jurídica discutida na demanda e não evidenciam situação excepcional apta a justificar a restrição integral da publicidade processual. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). (C) Da Inexistência de Prática Abusiva / Do Exercício Regular de Direito / Da Ausência de Danos Morais: A parte autora afirma que celebrou contrato de financiamento de veículo junto ao Banco C6 S.A., sustentando que houve cobrança abusiva de encargos inseridos no valor financiado, notadamente tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e IOF financiado. Defende que tais cobranças seriam ilegais por não corresponderem a serviços efetivamente prestados e por representarem transferência indevida de custos administrativos ao consumidor. Alega, ainda, que a capitalização dos referidos encargos elevou indevidamente o custo da operação, razão pela qual requer a declaração de nulidade das cláusulas contratuais impugnadas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a inexigibilidade das cobranças futuras e indenização por danos morais. Em contestação, o banco réu sustenta a plena regularidade da contratação, argumentando que todos os encargos questionados foram expressamente pactuados e informados ao consumidor no momento da celebração do contrato. Aduz que a tarifa de cadastro é autorizada pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e reconhecida como válida pelo STJ (Tema 620 e Súmula 566); que a tarifa de registro do contrato corresponde aos custos necessários para anotação da alienação fiduciária perante o DETRAN, possuindo amparo no Tema 958 do STJ; que a tarifa de avaliação do bem decorre de serviço efetivamente prestado, comprovado por termo de avaliação assinado pelo próprio autor; e que o financiamento do IOF é prática expressamente admitida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Na réplica, a parte autora impugna os argumentos defensivos, reiterando que as cobranças questionadas permanecem abusivas e que a instituição financeira não teria comprovado de forma satisfatória a efetiva prestação dos serviços que fundamentaram as tarifas cobradas. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças impugnadas, inclusive com comprovação da avaliação do bem e do registro da garantia fiduciária. Ademais, as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato encontram respaldo na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não tendo a parte autora produzido prova capaz de evidenciar abusividade concreta, cobrança por serviço não prestado ou onerosidade excessiva. Quanto ao financiamento do IOF, a matéria também se encontra pacificada no âmbito do STJ em favor de sua licitude. Assim, ausente demonstração de irregularidade contratual ou cobrança indevida, não há fundamento para declaração de nulidade das cláusulas, repetição de indébito ou condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 12 de junho de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
