Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 SENTENÇA Processo:0800053-72.2026.8.19.0020 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA CRISTINA HUGUENIN DEBOSSAM AMORIM RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Trata-se deAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARCIA CRISTINA HUGUENIN DEBOSSAM AMORIM, em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. A Autora alega que, em 28 de novembro de 2025, adquiriu junto à Ré uma fritadeira sem óleo, sob o Pedido nº 702-9712803-8048-216, pelo valor de R$ 685,36, com a finalidade de presentear um familiar na época do Natal. Sustenta que, apesar do pagamento integral e da confirmação do pedido, a Ré não efetuou a entrega do produto e não apresentou solução para o caso. Afirma que, diante da proximidade da data festiva e da falta de entrega, foi obrigada a comprar o mesmo item de forma emergencial em outro estabelecimento comercial, por um preço superior ao original. Requer a citação da Ré; condenação da Requerida à obrigação de fazer, consistente na entrega da fritadeira sem óleo, bem como a sua condenação ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação emID:263546411,alegando a preliminar da Ausência de Interesse de Agir.Quanto ao mérito, pontuou esclarecimentos sobre produtos vendidos e entregues pela Amazon; improcedência do pedido de obrigação de fazer; danos morais incabíveis e Inversão do ônus da prova - Inaplicabilidade. O Autor apresentou réplica noID:264248924. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir por perda do objeto. A mera notícia de expedição do produto em 12/02/2026, com estimativa de entrega para 24/02/2026, não descaracteriza o interesse processual da Autora, uma vez que não há nos autos comprovação de que o bem tenha sido efetivamente recebido pela consumidora. Ademais, a obrigação contratual deveria ter sido adimplida em tempo razoável para atender à finalidade da compra (presente de Natal), o que manifestamente não ocorreu, visto que o e-mail deID:258830997comprova a confissão do atraso pela própria Ré. Assim, a tentativa de envio tardio, meses após a data festiva e somente após a provocação do Judiciário, não configura cumprimento voluntário da obrigação, persistindo a necessidade da tutela jurisdicional tanto para a confirmação da entrega quanto para a apreciação do pleito indenizatório. Adiante, observa-se que a relação jurídica em questão é de consumo, estando, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora é consumidora (art. 2º do CDC) e a Ré, fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo responsável pela prestação contínua e adequada do serviço; considerando a hipossuficiência da Autora, bem como a verossimilhança das alegações e a natureza técnica do tema, ratifico o despacho deID:259198164o qual deferiu a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mérito, assiste razãoa parte autora.Os esclarecimentos tecidos pela Ré acerca da modalidade de venda direta ("Vendido e Entregue por Amazon") apenas reforçam sua responsabilidade civil objetiva e integral na cadeia de consumo, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ostentação de marca consolidada e a promessa de excelência logística vinculam o fornecedor à eficiência do serviço ofertado. Portanto, as diretrizes internas de reembolso ou a intermediação de transportadoras parceiras não eximem a empresa dos ônus decorrentes da falha operacional e do atraso excessivo na entrega do produto adquirido pela consumidora. A tese de ausência de falha por falta de prazo inicial fixado e cumprimento dentro de janela estimada não se sustenta. O artigo 39, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação. A omissão inicial de uma data de entrega, confessada pela Ré e demonstrada pelo e-mail deID: 258830997, não a autoriza a postergar o adimplemento indefinidamente, vinculando-se a empresa ao prazo razoável decorrente da própria natureza do produto e da época da contratação. A alegação de que a Autora poderia ter cancelado a compra e obtido o reembolso não exime a Ré de sua responsabilidade, uma vez que o artigo 35, inciso I, do CDC confere ao consumidor a prerrogativa exclusiva de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, não cabendo ao fornecedor impor a desistência do negócio como única solução para sua própria desorganização logística. A falta de entrega de um produto adquirido em novembro de 2025, cujo prazo estimado pela Ré se estendia até fins de fevereiro de 2026 sem que haja comprovação de recebimento pela consumidora, ultrapassa em muito o período natalino para o qual o bem foi destinado, configurando manifesto inadimplemento contratual e evidente falha na prestação do serviço (artigo 14 do CDC). Desse modo, restam superados os argumentos de cooperação, fato superveniente ou cumprimento de boa-fé, haja vista que a mera expedição da mercadoria não equivale à consolidação da entrega. Em relação ao pedido de obrigação de fazer, a alegação da Ré de que o produto foi meramente despachado e se encontrava em trânsito em fevereiro de 2026 não enseja a perda do objeto. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação do fornecedor só se extingue com a efetiva tradição do bem em mãos da consumidora. Decorridos meses desde a data informada para a suposta entrega, sem que haja nos autos comprovação inequívoca do recebimento do produto pela Autora, subsiste o interesse de agir e o dever da Ré de adimplir o contrato. Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido para compelir a Ré a demonstrar o cumprimento integral da obrigação, mostrando-se legítima e proporcional a fixação de multa diária (astreintes) com fulcro no artigo 536, (sec)1º, do Código de Processo Civil e artigo 84, (sec)4º, do Código de Defesa do Consumidor, com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento. Passo a analisar, então, a pretensão de indenização por danos morais. Os danos morais restam devidamente configurados no caso em tela. Ao contrário do que sustenta a Ré, o atraso injustificado de quase três meses na entrega de um eletrodoméstico essencial, adquirido em novembro de 2025 para servir como presente de Natal a um familiar e não entregue até as vésperas da festividade, conforme atesta o e-mail de confissão da própria empresa emID: 258830997, extrapola o patamar de mero inadimplemento contratual ou dissabor cotidiano. A conduta da Ré atingiu diretamente a legítima expectativa da Autora e sua programação afetiva e social, impondo-lhe evidente frustração, angústia e sentimento de impotência diante do descaso logístico, o que caracteriza quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva e gera o dever de indenizar nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com amparo no art. 6º, inciso VI, do CDC e na teoria do danoin re ipsa, reconhece-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, fixando-se a indenização emR$1.000,00(mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pleito autoral no sentido de: *CondenaraRéao pagamento de indenização pordanos moraisno valor deR$ 1.000,00(mil reais), corrigido pelataxa SELIC, a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Lei nº 14.905/2024; *Condenara Ré na obrigação de fazer consistente em comprovar nos autos a efetiva entrega da FRITADEIRA SEM ÓLEO (AIR FRYER) à Autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar global de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. DUAS BARRAS, 18 de junho de 2026. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular
