Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0801520-08.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA LUANA SENA TESTEMUNHA: SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO RÉU: OZIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA FABIANA LUANA SENA ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de OZIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA, ao fundamento de responsabilidade civil. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de locação, tendo a autora inquilina efetuado o pagamento de caução como garantia no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) no dia 20/10/2023 e o pagamento do primeiro aluguel também no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) no dia 05/11/2023, data na qual passou a residir no imóvel. Afirma que o contrato foi assinado em 23/10/2023 e previa a locação do imóvel por doze meses, contudo a autora apenas morou no local por um mês, pois deparou-se com problemas na fiação elétrica e infiltração nos cômodos. Alega que ao entregar as chaves em 30/11/2023, a autora realizou o pagamento de mais um aluguel, após ser cobrada pelo locador. Reclama ter direito a restituição do valor pago a título de caução e do segundo aluguel, totalizando R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), tendo tentado negociar a devolução com o locador antes de deixar o imóvel, porém não obteve sucesso, sendo obrigada a ingressar na via judicial. Requer a concessão da gratuidade de justiça; a rescisão do contrato de locação; a restituição em dobro dos valores pagos ao réu na quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); danos morais; além da condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. A inicial index 97666952 veio acompanhada dos documentos ie's 97666961/ 97673568. A gratuidade de justiça foi deferida conforme index 104822570. Petição index 119742105, na qual o réu alega que a autora, antes de celebrar o contrato, realizou visita prévia e constatou que o imóvel estava em boas condições. Afirma que os valores pagos pela autora são devidos em razão da mesma ter dado causa a quebra do contrato, existindo previsão contratual de multa para estes casos no valor de dois alugueres. Aduz que o valor da multa pela quebra do contrato foi descontada do valor caução e do valor do último aluguel recebido. Por fim, alega o descabimento de dano moral e pede a improcedência de todos os pedidos. Documentos ie's 119742119/ 119742116. Réplica index 124442689 impugnando todo o alegado pela defesa e reiterando os pedidos iniciais. Decisão index 154757438 decretando a revelia da parte ré, diante da intempestividade da peça de bloqueio. Em index 154943177, a parte autora requer a produção de prova testemunhal. Decisão saneadora index 219365885 deferindo a produção de prova testemunhal e designando Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva de testemunha arrolada pela parte autora. Ata da AIJ index 230855608, sendo encerrada a fase instrutória e aberto prazo para alegações finais das partes. Alegações finais da parte autora index 233911668 e da parte ré index 236964481. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de rescisão de contrato de locação entre pessoas físicas, imputando-se ao réu a ocultação de vícios no imóvel. O réu, citado, tornou-se revel ao apresentar defesa intempestiva. Desse modo, o art. 344 do Código de Processo Civil diz que, caso o réu não contestar a ação no prazo devido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, a presunção de veracidade não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robô que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coarctar a iniquidade e a mentira. Nesse sentido, trecho da decisão do TJ-SP abaixo transcrita: "Não há como se não se considerar implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem vestia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário." (TJSP, Apel 255.718, Relator Des. Azevedo Franceschini). Desse modo, a revelia decretada não produz automaticamente seus efeitos materiais, uma vez que necessário a existência de elementos probatórios suficientes para embasar as alegações da parte autora. In casu, a parte autora requer a rescisão do contrato e a devolução dos valores despendidos, em razão do imóvel alugado possuir vícios ocultos que apareceram após a celebração do negócio. Já o réu afirma que o imóvel estava em boas condições de moradia, tendo a autora realizado visita prévia a contratação e constatado a situação da residência. Com efeito, extrai-se dos autos que a autora celebrou contrato de locação com o réu, através do instrumento particular index 119742113 assinado em 23/10/2023, tendo anteriormente depositado em conta de titularidade do demandado a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a título de caução em 20/10/2023. De acordo com os comprovantes de pagamento index 97666952, fls. 13 e 14, observa-se que a autora efetuou outros dois depósitos referentes a dois alugueres nos dias 05/11/2023 e 30/11/2023, respectivamente. Quanto a comprovação dos vícios ocultos, esta foi satisfeita pela juntada de laudo da Defesa Civil, fotos da residência (index 97666952, fls. 15 e 21) e, sobretudo, pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, na qual a testemunha, profissional eletricista que realizou alguns reparos no imóvel, descreveu os vícios em coerência com a petição inicial. Em contrapartida, poderia o réu se defender e ter trazido a Juízo documento assinado pela parte autora que comprovasse a realização da vistoria prévia, provando a ciência da autora das condições do imóvel antes da locação. Todavia, tal prova não foi produzida. Assim, resta incontroverso o inadimplemento contratual por parte do réu, merecendo acolhida o pedido de rescisão do contrato em exame, com a consequente restituição dos valores pagos pela locação do imóvel, de forma simples, eis que não evidenciada má-fé. Quanto ao dano moral, o descumprimento de avenças constantes em contratos bilaterais, por não afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica, não autoriza a condenação em dano moral. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa, devendo estar devidamente comprovado nos autos. Meros dissabores decorrentes do descumprimento contratual não devem ser erigidos a essa espécie de lesão imaterial. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. DISPOSITIVO Ante ao exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC para: 1.1.Rescindir o contrato celebrado entre as partes a contar da data da propositura da demanda; 2.2.Condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), acrescidos de correção monetária e juros de 1% o mês pelo índice do TJRJ da data do desembolso até 29/08/2024, e a Taxa Selic deduzido o IPCA a contar de 30/08/2024, quando entrou em vigor a alteração pela Lei 14.905/2014, na forma do artigo 406, (sec) 1º do Código Civil; 3.3.Por fim, condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, corrigidos nos mesmos moldes da condenação principal. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, e procedidas as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. SÃO GONÇALO, 17 de junho de 2026. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
