Ementa
Isto posto, julgo procedente em parte o pedidoz, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de alimentos definitivos,no caso de ausência de vínculo empregatício, o valor equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente (sendo 15% paraM. D. S. M. Ge 20% paraE. D. S. M. G), que deverá ser pago até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do menor, informada nos autos. Para o caso de vínculo empregatício,o valor equivalente a 35% dos vencimentos líquidos do alimentante (sendo 15% paraM. D. S. M. Ge 20% paraEm segredo de justiça), que deverá incidir sobre as verbas rescisórias, 13º salário, férias, hora extra e eventuais adicionais trabalhistas, excluídos apenas o INSS, FGTS e restituição de imposto de renda. Deverá ainda o alimentante arcar com o pagamento de 50% das despesas de material escolar, uniforme, medicamentos e de vacinas não fornecidas pelo SUS, tratamento médicos e odontológicos e plano de saúde, para o caso de vínculo empregatício ou não. Assim, julgo extinto o feito na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange à sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça ora deferida. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito julgado, dê-se baixa e arquive-se. PETRÓPOLIS, 17 de junho de 2026. RICARDO ROCHA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0802805-82.2025.8.19.0042 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos proposta porM. D. S. M. G e E. D. S. M. Grepresentados por sua genitora,em face de E. M.G.,pleiteando alimentos no patamar de 30% de seus rendimentos brutos, na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 50% do salário-mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego, bem como a fixação do alimentos de forma in natura no valor de até R$300,00 (trezentos reais) mensais em favor da 2ª parte autora. Por fim, requer a gratuidade de justiça e condenação da parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada dos documentos do Id 173478034 e seguintes; Decisãono Id 174087521,quedeferiu a gratuidade de justiça; fixou alimentos provisórios designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré; Ata da audiência no Id 180200803; Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 185388909, onde, inicialmente, requer a gratuidade de justiça. No mérito, pretende a redução dos alimentos para20% de seus proventos mensais, sendo 10% para cada filho, mais o pagamento de 50% do plano de saúde da segunda parte autora, e a disponibilização do ticket-alimentação no valor mensal de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), além do pagamento de 50% das despesas médicas, odontológicas, material escolar e uniforme. Por fim, requer a condenação da parte contrária a arcar com as custas e despesas processuais. Documentos da parte ré acostados no Id 185388911 e seguintes; Réplica no Id 196415683; Certidão no Id 229064982, onde foi certificada a ausência de manifestação das partes em provas; Parecer do MP no Id 233503807, onde oficia pela parcial procedência dos pedidos iniciais, tornando definitivos os alimentos provisórios fixados. Manifestação da parte autora no Id 276963484¸onde informa que a parte ré não exerce mais atividade laboral na empresa que disponibilizava o ticket-alimentação. Determinada a manifestação da parte ré quanto ao alegado, este se manteve inerte, conforme certidão do 288314532; É o breve relatório. Decido. Inicialmente, devemos consignar que o feito deve ser julgado de plano, ante à desnecessidade de produção de outras provas. Na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No que se refere à necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Acrescenta-se, ainda, que a 2ª parte autora é pessoa com autismo, o que gera em seu favor despesas extraordinárias. Dito isto, passo a análise do caso em apreço, em que a parte autora pretende a fixação da pensão alimentícia em face da parte ré, seu pai, nos moldes como foi apresentada. Sobre a prova da relação de parentesco, esta veio estampada pela certidão de nascimento juntada aos autos nos Ids 173478031 e 173478045. Quanto à possibilidade, esta foi demonstrada inicialmente nos autos, mas diante da afirmação da parte autora de que a parte ré não mais labora no emprego informado nos autos, é desconhecida sua renda e atual atividade profissional. De qualquer forma, a parte ré é apta ao trabalho, sendo capaz de auferir renda de pelo menos um salário mínimo mensal, sendo certo que eventual desemprego, não induz presunção de incapacidade financeira. No que toca ao pedido da parte ré para compensação de parte dos alimentos através da utilização de ticket-alimentação, este não pode ser provido. Isso porque, segundo informação prestada pela parte autora e não impugnada pela parte ré, esta não mantém mais vínculo empregatício com a empresa fornecedora do benefício, o que torna a obrigação inviável. Sobre apretensão autoral em si, entendo que a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos brutos da parte ré na hipótese de existir vínculo empregatício ou 50% do salário-mínimo em caso de inexistir vínculo formal de emprego, bem como a fixação do alimento de forma in natura no valor de até R$300,00 (trezentos reais) mensais em favor da 2ª parte autora se mostra excessiva e desproporcional, impedindo que o alimentante garanta sua sobrevivência mínima. Isto posto, julgo procedente em parte o pedidoz, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de alimentos definitivos,no caso de ausência de vínculo empregatício, o valor equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente (sendo 15% paraM. D. S. M. Ge 20% paraE. D. S. M. G), que deverá ser pago até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do menor, informada nos autos. Para o caso de vínculo empregatício,o valor equivalente a 35% dos vencimentos líquidos do alimentante (sendo 15% paraM. D. S. M. Ge 20% paraEm segredo de justiça), que deverá incidir sobre as verbas rescisórias, 13º salário, férias, hora extra e eventuais adicionais trabalhistas, excluídos apenas o INSS, FGTS e restituição de imposto de renda. Deverá ainda o alimentante arcar com o pagamento de 50% das despesas de material escolar, uniforme, medicamentos e de vacinas não fornecidas pelo SUS, tratamento médicos e odontológicos e plano de saúde, para o caso de vínculo empregatício ou não. Assim, julgo extinto o feito na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange à sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça ora deferida. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito julgado, dê-se baixa e arquive-se. PETRÓPOLIS, 17 de junho de 2026. RICARDO ROCHA Juiz Titular
