Inteiro teor
I - RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por M.M.G. de R. em face de D.M. de R., objetivando o divórcio com partilha de bens c/c guarda e regulamentação de visitas do filho em comum, D.M. de R.F. Em síntese, a autora aduziu que as partes são casadas sob regime de comunhão parcial de bens desde 18/07/2015 e que da união adveio um filho menor de idade, sendo pleiteada guarda unilateral deste com regulamentação de visita do réu. Ainda, que, antes do matrimônio, as partes viviam em união estável desde 10/06/2012. Por fim, informou que deseja retornar ao nome de solteira (M.M.G.) e que foram adquiridos, além dos bens que guarneciam a casa do ex casal, os seguintes: 1) 01 apartamento situado na Rua Projetada nº 70, apto. 503, Riviera Fluminense II, Macaé/RJ; 2) 01 casa situada na Rua Maria Letícia S. Carvalho nº 37 (antiga Rua J), Cancela Preta, Macaé/RJ, financiada pela CEF (Caixa Econômica Federal), restando ainda R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para ser quitada; 3) R$63.000,00 (sessenta e três mil reais) investidos na XP Investimentos (os quais o requerido teria transferido para terceiros em 23/08/2019); 4) Dois automóveis; 5) Poupança em conjunto da qual foi retirado o valor aproximado de R$ 217.000,00 (duzentose dezessete mil reais) para pagamento de dívida do pai do requerido, em fevereiro de 2016, restando a devolução de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) do montante emprestado pelo pai do requerido ao ex-casal; A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais destaco: i) a certidão de casamento no id. 015; ii) certidão de nascimento do infante no id. 016; iii) escritura pública de união estável entre as partes no id. 017; iv) contrato de crédito imobiliário junto à CEF em nome das partes referente ao imóvel constante no item 2 da exordial (ids. 042/045); v) escritura pública do imóvel constante no item 2 da exordial em nome de terceiros nos ids. 046/047; vi) escritura pública do imóvel constante no item 1 da exordial em nome das partes (id. 050). Determinada a emenda à inicial no id. 057. No id. 065, a autora pugnou pela adoção do procedimento comum. No id. 067, foi determinado o prosseguimento do feito e a vinda de prova de titularidade dos bens arrolados. Nos ids. 113/114, a parte autora juntou documentos anteriormente anexados à exordial. Contestação e reconvenção no id. 169, sendo aduzida preliminar de impugnação do valor da causa. No mérito, aduziu que o bem indicado no item 2 da exordial foi financiado pela CEF, possuindo saldo devedor de R$ 277.593,07, no qual a autora exerce posse exclusiva. Quanto ao bem indicado no item 1 da exordial, informou que reside com o filho e seus pais, sendo aduzido que o demandado teria arcado com 95% do valor do bem e a autora apenas 5%. Quanto aos dois automóveis, ratifica informação da autora de que cada automóvel ficou com um cônjuge. Informou, ainda, que inexiste conta poupança conjunta e aplicação financeira. Por fim, aduziu matéria de defesa quanto à guarda e regulamentação de visitas em relação ao filho em comum. Quanto ao pleito reconvencional, foi requerido arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum no valor de R$ 4.000,00 a partir de agosto/2019, sendo manifestado interesse do réu de arcar com aluguel mensal à demandante quanto à posse exclusiva do apartamento comum das partes no valor de R$ 1.500,00. Ainda, foi requerida guarda unilateral do infante. Decisão parcial de mérito no id. 251, sendo decretado o divórcio entre as partes, determinando-se o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Habilitação de novo patrono da parte autora no id. 368. No id. 381, foi determinada a manifestação das partes em provas. Certidão atestando decurso de prazo sem manifestação da parte ré em provas (id. 393). Habilitação de novo patrono da parte autora no id. 430. Assentada de audiência especial no id. 444. No id. 457, a parte autora pugnou para que este feito se restringisse apenas à partilha de bens, considerando que a decisão que decretou o divórcio já formou coisa julgada e para evitar tumulto processual com a discussão concernente à guarda e regulamentação de visitas do infante que já é objeto da ação de nº 0004012- 70.2020.8.19.0028. Informou, ainda, que no dia 13/07/2021, a autora entregou as chaves da casa do ex casal que exercia posse exclusiva para o corretor da Imobiliária, conforme indicado pelo réu. Quanto ao apartamento situado no Bairro Riviera Fluminense, suscitou que permanece na posse exclusiva do réu. No id. 476, a autora fez proposta de acordo quanto à partilha de bens, além de incluir novos bens na partilha e ter se manifestado em provas. No id. 518, o réu recusou proposta de acordo formulada pela autora, indicando a inclusão de bens que sequer foram arrolados em exordial. Ainda, apresentou em contraproposta o exposto em sede de contestação. Por fim, o requerido manteve requerimento de arbitramento de aluguel a ser pago pela requerente no período de agosto/2019 a julho/2021, no qual esteve na posse exclusiva do bem, além de ter pugnado pela aplicação de multa de litigância de má fé à autora, em razão da suposta falsa informação acerca da existência de conta conjunta. No id. 539, a requerente pugnou pela (i) quebra de sigilo bancário e fiscal, (ii) expedição de ofício à CEF acerca de informação do saldo do FGTS do réu, (iii) expedição de ofício à empregadora do réu para informação acerca do saldo de previdência privada do requerido, (iv) expedição de ofício à Receita Federal para informar rendimentos do réu, (v) expedição à 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, para que seja anotado no processo nº 0000458-64.2019.8.19.0028 que 50% do proveito da ação ficará disponível para este Juízo de Família, (vi) consulta ao sistema SISBAJUD em nome do réu. No id. 585, foi determinada a correção do valor da causa à autora. Ainda, foi indeferida a inclusão no rol de bens a serem partilhados o saldo de FGTS e previdência privada na modalidade aberta PGBL em nome do réu. Quanto ao pleito de fixação de indenização por aluguel de posse exclusiva da autora, o Juízo entendeu ser incabível, por ora, a fixação do referido valor, em razão da ausência de comprovação de desequilíbrio na posse exclusiva dos quinhões. Por fim, foi reaberto prazo para a requerente se manifestar quanto à reconvenção, podendo, no mesmo prazo, se manifestar em provas, devendo, em seguida, abrir prazo para o réu se manifestar em provas. No id. 637, a autora reiterou pedido de inclusão de outros bens na partilha. Quanto à reconvenção, a reconvinda pugnou pela inclusão do valor da causa na reconvenção, em razão do reconvinte não ter feito, indicou falta de custas e pedidos, pleiteando, assim, pela improcedência do pleito reconvencional, alegando sua inépcia. No id. 666, foi determinada a intimação do reconvinte para recolher valores relativos à reconvenção, sob pena de não recebimento. No id. 667, a autora pugnou pela correção de ofício do valor da causa ou que este Juízo indique o valor que entende pertinente. No id. 680, o réu informou a impossibilidade de gerar GRERJ de custas, bem como pugnou pelo suprimento judicial do consentimento da autora para venda do imóvel situado no bairro Riviera. No id. 719, a autora realizou a correção do valor da causa. Assentada de ACIJ no id. 783, sendo aduzido que: i) com relação aos automóveis, as partes informam que cada um dos cônjuges ficou com um, havendo quitação quanto à partilha dos referidos bens; ii) com relação ao imóvel localizado na Rua Maria Leticia S. Carvalho, nº 37 (antiga Rua J), Cancela Preta, Macaé, CEP:27937-770, as partes informam que já foi realizada a venda do bem, com a divisão dos valores na proporção de 50% para cada; iii) as partes mantém a controvérsia com relação à conta poupança e ao investimento realizado na XP, bem como quanto à partilha do apartamento situado na Rua Projetada nº 70, apto: 503, Riviera Fluminense II, Macaé, CEP: 27940-400. Ainda, no referido ato, conforme decisão de id. 585, que limitou a presente ação ao pedido de divórcio e partilha, foi proferida decisão parcial de mérito: i) julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, na forma do art. 485, X, CPC; ii) homologando a partilha de bens entre as partes quanto aos automóveis e a casa localizada na Rua Maria Leticia S. Carvalho, nº 37 (antiga Rua J), Cancela Preta, Macaé, CEP:27937-770. Sem prejuízo, foi determinada a juntada pelo réu da declaração de IRPF nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, sendo advertido que, na ausência de juntada, será determinada a quebra de sigilo bancário. Após, foi determinada a intimação das partes para manifestação em alegações finais. Juntada de IRPF do requerido nos ids. 790/815. No id. 817, a autora pugnou pela quebra de sigilo bancário do réu. No id. 819, foi determinada intimação do réu para apresentar extratos da conta mantida junto à instituição financeira XP, sob pena de quebra de sigilo bancário. Certidão atestando decurso de prazo sem manifestação do réu (id. 823). No id. 826, foi determinada manifestação das partes em alegações finais, além de juntada resposta do SISBAJUD. Alegações finais da parte ré no id. 876. Alegações finais da autora no id. 882. Emenda a petição inicial ao id. 908. Ato ordinatório ao id. 915, informando o correto recolhimento de custas. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, alega a parte ré/reconvinte, a impugnação ao valor da causa, por ter a parte autora/reconvinda apresentado valor incorreto de saldo devedor junto a caixa, não considerando valor líquido da causa. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão, na forma do artigo 292, VI, do CPC. No entanto, em que pese a alegação da parte ré/reconvinte, não se vislumbra incorreção ao valor da causa atribuído pela parte autora, que considerou o montante que pretende partilhar. Ademais a parte ré/reconvinte alega a incorreção, todavia não informa qual seria o valor que entende correto. Desta forma, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Considerando que as partes acordaram quanto a parcela dos bens a serem partilhados, tendo havido homologação pelo juízo (id. 783), bem como que a questão da guarda do filho em comum está sendo tratada em autos próprios, o cerne da presente controvérsia cinge-se a determinar a comunicabilidade e a consequente partilha de três ativos específicos: o apartamento situado na Riviera Fluminense II, o saldo investido na plataforma XP Investimentos e os valores constantes em conta poupança conjunta (além do suposto empréstimo familiar). Inicialmente, cumpre assinalar que as partes conviveram em união estável de 10/06/2012 a 17/07/2015, data em que convolaram núpcias sob o regime da comunhão parcial de bens, permanecendo casadas até a separação de fato em agosto de 2019. Tanto para o período da união estável (art. 1.725 do CC) quanto para o período do casamento, aplica-se a disciplina do regime da comunhão parcial. Dispõe o artigo 1.658 do Código Civil que comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância do matrimônio, salvando-se as exceções legais. Ademais, o artigo 1.660, inciso I, do Código Civil estabelece de forma peremptória: Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; Dessa forma, opera-se a presunção de esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado ao longo da vida conjugal. É irrelevante perquirir qual dos consortes despendeu maior aporte financeiro ou se o bem foi registrado em nome de apenas um deles; a lei presume que o apoio mútuo, moral e material, viabilizou a construção do acervo patrimonial. Passo à análise individualizada dos bens controvertidos. A) Do apartamento na Riviera Fluminense II A parte ré alega em sua defesa que o apartamento situado na Rua Projetada, nº 70, apto. 503, foi adquirido de forma desproporcional, sustentando ter arcado com 95% do valor do bem, enquanto a autora teria contribuído com apenas 5%. Com base nisso, requer a divisão do imóvel nessa mesma proporção. Em que pese ao argumento do réu, no regime da comunhão parcial de bens, a contribuição pecuniária diferenciada não afasta a regra da divisão igualitária (50% para cada consorte). Para que um bem adquirido de forma onerosa na constância do casamento seja excluído da meação, é indispensável a prova inequívoca da sub-rogação de bens particulares (art. 1.659, II, do Código Civil) - ou seja, a demonstração de que o imóvel foi comprado exclusivamente com o produto da venda de um patrimônio que o réu já possuía antes de 10/06/2012 -, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de disparidade de rendimentos ou de maior aporte financeiro não é suficiente para relativizar o princípio da comunhão de vida e do esforço comum presumido. Ressalta-se, ainda, que a certidão do registro de imóveis juntada ao id. 050 comprova expressamente que o bem foi adquirido por ambos. Assim, sendo incontroverso que o imóvel foi angariado durante a constância do matrimônio, impõe-se a sua partilha na proporção de 50% para cada parte, o que enseja a procedência do pedido de partilha de tal bem. B) Dos investimentos junto à XP Investimentos No que tange ao montante de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) que estaria investido na plataforma XP Investimentos, o réu sustenta a inexistência de aplicações financeiras passíveis de partilha. Conforme extratos e respostas aos mandados de informação eletrônica obtidos junto ao sistema SISBAJUD, verifica-se que a referida conta de investimentos foi aberta em 01/01/2017, mas registrou movimentação relevante em 31/07/2019 - momento em que as partes ainda estavam casadas -, com o aporte do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). As demais movimentações bancárias ocorreram apenas após a ruptura do vínculo conjugal. A parte autora informa que havia o montante de R$ 63.000,00 depositado na conta e que a integralidade desse valor deveria ser objeto de partilha. No entanto, não trouxe aos autos elementos probatórios ou extratos que corroborassem tal alegação. Desta forma, considerando as provas efetivamente constantes dos autos, entendo que deve ser partilhado, na proporção de 50% para cada parte, apenas o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que estava depositado na conta no dia 31/07/2019, data anterior à separação de fato. C) Da Conta Poupança Conjunta e da Dívida Familiar A autora postula a partilha de valores de uma suposta conta poupança conjunta, aduzindo que o montante de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais) foi retirado em fevereiro de 2016 para o pagamento de dívidas do pai do réu, restando um saldo devedor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) a ser restituído ao ex-casal. O réu, por sua vez, nega categoricamente a existência da conta e do empréstimo. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar a existência da referida conta poupança conjunta, tampouco colacionou aos autos início de prova documental (como contratos de mútuo, comprovantes de transferência bancária direta ao genitor do réu ou mensagens que atestassem o negócio jurídico) que respaldasse a tese do empréstimo. Trata-se de mera alegação desprovida de lastro probatório. Diante da ausência de provas do fato constitutivo do direito da autora (art. 373, I, do CPC), o pedido de partilha deste quinhão/crédito deve ser julgado improcedente. D) DA RECONVENÇÃO A parte ré/reconvinte pleiteia o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo, por parte da autora/reconvinda, do imóvel comum do ex-casal (casa situada na Rua Maria Letícia S. Carvalho, nº 37), requerendo o pagamento de alugueres a partir de agosto de 2019. O pedido merece prosperar em parte. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que, mesmo antes da partilha, o uso exclusivo do bem comum, por um dos cônjuges, após o divórcio, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional à sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido. No caso em tela, restou demonstrado que a autora exerceu a posse exclusiva do imóvel após a separação de fato, ocorrida em agosto de 2019. Contudo, a obrigação de indenizar deve persistir apenas até o momento em que cessou a referida fruição exclusiva. Conforme se extrai do id. 457, a autora desocupou o imóvel e efetuou a entrega das chaves à imobiliária indicada pelo réu no dia 13/07/2021. Desta forma, o pedido de fixação de alugueres deve ser deferido parcialmente, limitando-se o período obrigacional de agosto de 2019 a julho de 2021, data em que o bem foi colocado à disposição de ambos para alienação. O valor locatício de mercado deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para: a) Partilhar na proporção de 50% para cada cônjuge o apartamento situado na Rua Projetada, nº 70, apto. 503, Riviera Fluminense II, Macaé/RJ (id. 050); b) Partilhar na proporção de 50% para cada cônjuge a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) dos investimentos mantidos junto à XP Investimentos pelo réu, verificado em 31/07/2019, corrigido monetariamente pelo índice oficial da CGJ/TJ-RJ a partir daquela data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Quanto a reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel no período de agosto de 2019 a julho de 2021. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte reconvinte e reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida à reconvinda. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Desta forma julgo extintas a ação e a reconvenção com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Registrada eletronicamente, intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.
