Inteiro teor
Trata-se de embargos de declaração opostos por BARBOSA, MÜSSNICH & ARAGÃO, ROSAS ADVOGADOS e OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS (index 383), com pedido de efeitos infringentes, em face da sentença proferida às fls. 377/379 (index 377), que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 526, §3º c/c artigo 924, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a preclusão lógica e temporal para a cobrança de saldo remanescente. Em suas razões (index 383), os embargantes sustentam a ocorrência de omissão e obscuridade na decisão embargada. Alegam, em síntese, que os depósitos inicialmente levantados não consubstanciavam pagamento voluntário integral da dívida, mas sim valores depositados a título de caução em momento anterior do processo de conhecimento. Afirmam que, após a obtenção dos extratos atualizados, demonstraram tempestivamente a insuficiência do saldo para a quitação total da obrigação, não havendo inércia ou preclusão de sua parte. Aduzem, ainda, que a quitação deve ser restrita ao montante efetivamente levantado, nos termos do artigo 906 do CPC e artigo 114 do Código Civil. De inicio, os embargos não foram conhecidos por intempestividade (fl. 393). Contudo, após verificação de erro material na certidão cartorária, a decisão de fl. 401 tornou sem efeito o ato anterior, recebeu os embargos como tempestivos e determinou a intimação da parte executada. A executada, ROMANCHE INVESTMENT CORPORATION LLC, manifestou-se à fl. 405 informando que não se opõe à atribuição de efeito modificativo postulado pelos embargantes. Ato contínuo, a executada apresentou petição à fl. 407, comprovando o depósito judicial complementar no valor de R$ 858.386,53 (oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a fim de quitar a diferença da verba sucumbencial devida. Posteriormente, à fl. 425, a executada prestou esclarecimentos sobre a memória de cálculo que fundamentou o referido depósito, em atendimento ao despacho de fl. 423. Por sua vez, os exequentes, à fl. 410, requereram a expedição de mandados de pagamento eletrônicos para o levantamento do valor depositado complementarmente, com a respectiva divisão entre os escritórios credores. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos, conforme já reconhecido pela decisão de fl. 401. O recurso de embargos de declaração tem por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão aos embargantes. A sentença embargada (fls. 377/379) partiu da premissa de que os exequentes teriam levantado os valores depositados sem apresentar ressalva ou impugnação oportuna, atraindo a incidência da preclusão prevista no artigo 526, §1º e §3º, do CPC. Contudo, a análise detida da cronologia processual, conforme apontado nos embargos, revela que os valores inicialmente levantados decorriam de depósitos prestados a título de caução na fase de conhecimento, não se tratando de cumprimento voluntário da obrigação na fase executiva. Além disso, restou demonstrado que os credores, após a verificação da insuficiência do saldo, manifestaram-se nos autos apontando o saldo remanescente, o que afasta a presunção de quitação integral ou renúncia tácita ao crédito excedente. Com efeito a direitos deve ser interpretada de forma restritiva (art. 114 do Código Civil) e que o levantamento de valores, por si só, confere quitação apenas até o limite do montante efetivamente recebido (art. 906 do CPC). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada, para afastar a preclusão e a consequente extinção do feito por satisfação integral da obrigação naquele momento processual. O acolhimento dos embargos, neste particular, atrai inevitavelmente efeitos infringentes (modificativos) à decisão embargada. Corrobora de forma cabal a procedência das alegações dos embargantes a conduta superveniente da própria executada. Intimada, a parte devedora expressamente manifestou não se opor ao efeito modificativo dos embargos (fl. 405) e, logo em seguida, procedeu ao depósito complementar da quantia de R$ 858.386,53 (fl. 407), reconhecendo a existência do saldo remanescente e buscando a efetiva quitação da dívida. Diante do depósito complementar realizado à fl. 407, e considerando a concordância dos exequentes manifestada pelo requerimento de expedição dos respectivos mandados de pagamento (fl. 410), verifica-se que a obrigação exequenda encontra-se, agora sim, integralmente satisfeita. Assim, impõe-se a reforma da sentença embargada para afastar a extinção fundada na preclusão e, ato contínuo, declarar extinta a execução pelo pagamento integral superveniente, deferindo-se o levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls. 383/387, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 377/379 e afastar a preclusão reconhecida. Prosseguindo no julgamento, diante do depósito complementar efetuado à fl. 407 e da concordância dos credores (fl. 410), JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. DEFIRO a expedição dos mandados de pagamento eletrônicos referentes ao valor depositado à fl. 407 (R$ 858.386,53), com os acréscimos legais porventura incidentes na conta judicial, em favor dos exequentes, observando-se a divisão e os dados bancários expressamente requeridos à fl. 410, itens (i), (ii) e (iii). Expeçam-se os mandados de pagamento. Após o trânsito em julgado e confirmados os levantamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
