Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0809042-75.2023.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENRIQUE SOUZA BARCELOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS I.RELATÓRIO: HENRIQUE SOUZA BARCELOS em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS requerendo nulidade das questões nº. 97, 99, 86, 98, 82, 93, 07, 10, 72, 68, 66, 16, 65, 94, 67, 74, 84, 83, 78 e 88, da prova amarela, tipo 03, equivalentes às questões nº. 100, 93, 78, 91, 83, 98, 08, 11, 73, 75, 62, 17, 64, 99, 74, 69, 76, 86, 89 e 84, da prova azul, tipo 04, com atribuição de pontuação e prosseguimento no certame, além de acesso ao espelho de notas/cartão resposta. E, ao abono de sua pretensão, afirma que se inscreveu em concurso público para provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª Classe, Edital 02, de 21/09/2021. Diz que foi reprovado na prova objetiva, porque não alcançou a pontuação mínima exigida. Diz que as questões nº. nº. 97, 99, 86, 98, 82, 93, 07, 10, 72, 68, 66, 16, 65, 94, 67, 74, 84, 83, 78 e 88, da prova amarela, tipo 03, equivalentes às questões nº. 100, 93, 78, 91, 83, 98, 08, 11, 73, 75, 62, 17, 64, 99, 74, 69, 76, 86, 89 e 84, da prova azul, tipo 04, apresentam-se nulas, porquanto abordavam matérias estranhas ao Edital e permitiam mais de uma resposta correta. Enfim, afirma que respostas a recursos administrativos interpostos são precárias, e genéricas, sendo, ainda, obstado acesso ao espelho de notas/cartão resposta. Acompanham a petição inicial os documentos de index 74507317 a 74507328 dos autos. Decisão (index 96363880), indeferindo a tutela de urgência. Contestação (index 96753555), requerendo o Ente a improcedência do pedido. Contestação (index 101097189), requerendo a segunda ré a improcedência do pedido. Parecer do Ministério Público de index 218364234 dos autos. Encerrada a instrução (index 264099148). II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação, em que a parte autora requer nulidade das questões nº. 97, 99, 86, 98, 82, 93, 07, 10, 72, 68, 66, 16, 65, 94, 67, 74, 84, 83, 78 e 88, da prova amarela, tipo 03, equivalentes às questões nº. 100, 93, 78, 91, 83, 98, 08, 11, 73, 75, 62, 17, 64, 99, 74, 69, 76, 86, 89 e 84, da prova azul, tipo 04, com atribuição de pontuação e prosseguimento no certame, além de acesso ao espelho de notas/cartão resposta. E, ao abono de sua pretensão, afirma que se inscreveu em concurso público para provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª Classe, Edital 02, de 21/09/2021. Diz que foi reprovado na prova objetiva, porque não alcançou a pontuação mínima exigida. Diz que as questões nº. nº. 97, 99, 86, 98, 82, 93, 07, 10, 72, 68, 66, 16, 65, 94, 67, 74, 84, 83, 78 e 88, da prova amarela, tipo 03, equivalentes às questões nº. 100, 93, 78, 91, 83, 98, 08, 11, 73, 75, 62, 17, 64, 99, 74, 69, 76, 86, 89 e 84, da prova azul, tipo 04, apresentam-se nulas, porquanto abordavam matérias estranhas ao Edital e permitiam mais de uma resposta correta. Enfim, afirma que respostas a recursos administrativos interpostos são precárias, e genéricas, sendo, ainda, obstado acesso ao espelho de notas/cartão resposta. Contesta a parte ré, requerendo a improcedência do pedido. Inicialmente, destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes. Consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido não é procedente. Em razões, afirma a parte autora que as questões nº. 97, 99, 86, 98, 82, 93, 07, 10, 72, 68, 66, 16, 65, 94, 67, 74, 84, 83, 78 e 88, da prova amarela, tipo 03, equivalentes às questões nº. 100, 93, 78, 91, 83, 98, 08, 11, 73, 75, 62, 17, 64, 99, 74, 69, 76, 86, 89 e 84, da prova azul, tipo 04, devem ser anuladas, porque o tema nelas aventado sequer consta do Edital, apresentando, outrossim, gabarito controverso. E, por essa razão, foi eliminada. É possível ao Poder Judiciário examinar a legalidade do ato administrativo, confrontando-o com normas pertinentes, sendo-lhe vedado, todavia, ponderar sobre mérito administrativo, valorando conveniência/oportunidade da prática do ato, dada a separação/inibição recíproca de poderes (artigo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil). Em outro dizer, descabe ao Poder Judiciário anular questões objetivas, salvo se, e somente se, comprovado desvio de finalidade ou fraude - inexistentes, no caso. Ora, não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito da valoração das questões em concurso público, substituindo os critérios fixados pela Banco Examinadora, para adotar outra posição que reputar mais conveniente, sob pena de invasão de competência, violando-se o princípio da independência dos Poderes. O ponto foi apreciado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 485, sendo firmada tese seguinte:"não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de erro grosseiro ou de ilegalidade manifesta". Constam, dos autos, repostas a recursos administrativos interpostos. E, de forma alguma, apresentam-se genéricas, ou precárias. Em absoluto. Em verdade, embora concisas, as respostas apresentam-se exaustivas, pertinentes ao tema. Encontra-se o indeferimento, a contento, fundamentado, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Em relação ao acesso ao espelho de notas/cartão resposta, nada há a demonstrar eventual retenção, ou impedimento a acesso, pela organizadora. O autor sequer demonstra solicitação de acesso, ou indisponibilidade em sistemas. III.DISPOSITIVO: Em face do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC, considerando que o valor da causa, por inestimável, excessivo ou diminuto, não se presta a justa base de incidência de percentual a esse título. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se. Nada havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MESQUITA, 27 de maio de 2026. NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA Juiz Grupo de Sentença
