Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4004841-31.2025.8.26.0248

Vara / juízo: UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis e Vara da Família e Sucessões da Comarca de Indaiatuba
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 4004841-31.2025.8.26.0248

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 4004841-31.2025.8.26.0248/SP

AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO VILLA SAPEZAL

ADVOGADO(A) : SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB SP236494)

SENTENÇA

Homologo o acordo apresentado pelas partes e julgo extinto o feito nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Em caso do nome do devedor estar cadastrado em órgão de proteção ao crédito, a baixa deverá ser realizada pelo credor, no prazo de 05 dias, nos termos da Súmula 548 do STJ. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado por meio do cadastro de incidente de cumprimento de sentença, que deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 523 e 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Sem condenação em custas remanescentes.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4004841-31.2025.8.26.0248/SP AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO VILLA SAPEZAL ADVOGADO(A) : SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB SP236494) SENTENÇA Homologo o acordo apresentado pelas partes e julgo extinto o feito nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Em caso do nome do devedor estar cadastrado em órgão de proteção ao crédito, a baixa deverá ser realizada pelo credor, no prazo de 05 dias, nos termos da Súmula 548 do STJ. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado por meio do cadastro de incidente de cumprimento de sentença, que deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 523 e 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Sem condenação em custas remanescentes.