Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0805240-20.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO HENRIQUE COELHO PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELO HENRIQUE COELHO PEREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O autor, Policial Militar da ativa em pleno exercício de suas funções, alega que o ente estatal vem efetuando indevidamente descontos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a rubrica denominada Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), instituída pela Lei Estadual nº 9.537/2021. Sustenta que a referida verba possui natureza estritamente indenizatória e pro labore faciendo, motivo pelo qual requer a cessação dos descontos em folha e a restituição dos valores retroativos indevidamente retidos. A petição inicial veio instruída com procuração, documentos de identificação, comprovantes de residência e rendimentos, além de cópia do boletim corporativo (id. 205174849, id. 205176855, id. 205176857, id. 205176858, id. 205176860, id. 205176861, id. 205176862, id. 205176863 e id. 205176867). O pedido de tutela de urgência foi deferido por este Juízo (id. 213700456), determinando ao réu que suspendesse a incidência tributária sobre a GRAM no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevidamente realizado. Foram expedidos os competentes mandados de intimação eletrônica para cumprimento da tutela antecipada (id. 216189090, id. 216189091 e id. 217529361). O Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação de forma voluntária (id. 218053483), fato devidamente certificado pela serventia (id. 245477816). No mérito, o réu sustentou a improcedência total dos pedidos formulados, argumentando que a GRAM possui nítido caráter remuneratório, visto que integra o cálculo de proventos de inatividade e pensão e não se destina a ressarcir gastos do servidor. Subsidiariamente, impugnou a ausência de planilhas e das declarações de ajuste anual do imposto de renda e requereu a aplicação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 para fins de atualização monetária. Ato ordinatório remetendo os autos em réplica (id. 245477825), oportunidade na qual a parte autora manifestou-se refutando as teses da peça de bloqueio e reiterando os termos da exordial (id. 247868081). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 255728993), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria exclusivamente de direito (id. 260254492), enquanto o réu limitou-se a reiterar os termos da contestação (id. 262387833). Foram juntadas aos autos as peças do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça (id. 267382908), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, mantendo a decisão liminar deste Juízo. O trânsito em julgado do referido recurso foi devidamente comunicado por malote digital (id. 267382909). Por fim, o Chefe de Serventia certificou a regular manifestação das partes em sede de provas (id. 275608797). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos exatos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e o acervo documental carreado aos autos é suficiente para o perfeito deslinde da causa, tornando despicienda qualquer dilação probatória. Não há questões preliminares ou nulidades pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) percebida pelo autor e, consequentemente, a legalidade ou não da incidência do Imposto de Renda sobre a referida rubrica. A GRAM foi instituída por meio do acréscimo do artigo 19-A à Lei Estadual nº 279/1979, promovido pela Lei Estadual nº 9.537/2021. Da simples leitura do texto legal correspondente, colhe-se o seguinte: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade." Verifica-se, de forma solar, que a referida gratificação possui a precípua finalidade de compensar os riscos excepcionais, os desgastes funcionais e a exposição permanente ao perigo de morte a que estão submetidos os policiais militares no exercício de suas funções. Trata-se, portanto, de verba com evidente natureza pro labore faciendo e compensatória. Como cediço, as verbas de caráter indenizatório destinam-se a recompor um patrimônio ou compensar um risco ou desgaste existencial, não se traduzindo em real acréscimo patrimonial de riqueza (renda ou provento), que constitui o fato gerador do Imposto de Renda, conforme a inteligência do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Desse modo, resta flagrante a ilegalidade de qualquer retenção tributária na fonte sobre tal parcela pecuniária. Neste mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidou-se em sede de Apelação Cível, confirmando que a GRAM ostenta caráter estritamente compensatório e, portanto, imune à incidência tributária na fonte. É o que se extrai do recente acórdão da lavra da Primeira Câmara de Direito Público: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição dos valores de imposto de renda que foram descontados da Gratificação de Risco de Atividade Militar de forma indevida. A gratificação tem natureza indenizatória e pro labore faciendo, que se destina a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares. Portanto, os descontos são indevidos e devem ser restituídos, observada a prescrição quinquenal. Considerando a decisão do E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870947/SE, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, pertinente calcular o crédito do Autor de acordo com os parâmetros estabelecidos no Tema 810. Não há arbitrariedade nos cálculos, porque os descontos são realizados no próprio contracheque do Apelado e o valor total descontado é matéria a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso desprovido. Sentença retificada de ofício." (TJ-RJ - APELAÇÃO 0801916-69.2024.8.19.0073, Rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, Julgamento: 15/04/2025, Primeira Câmara de Direito Público). No mesmo diapasão, reafirmando que o desconto compulsório não encontra amparo no ordenamento por ausência de signo presuntivo de riqueza apto a deflagrar o fato gerador do tributo, destaca-se o seguinte julgado: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA DESTINADA A COMPENSAR OS RISCOS EXISTENCIAIS INERENTES À ATIVIDADE MILITAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Sendo a natureza da GRAM indenizatória, afasta-se a incidência do Imposto de Renda e, consequentemente, o autor deve ser restituído pelos valores que foram descontados no quinquênio que antecedeu à propositura da ação (...)" (TJ-RJ - APELAÇÃO 0801939-78.2025.8.19.0073, Julgamento: 28/11/2025). Assim, afastada por completo a tese defensiva do Estado de que a absorção de verbas anteriores desfiguraria a GRAM, a procedência do pedido de obrigação de não fazer consiste em medida de rigor, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente concedida (id. 213700456), que inclusive foi referendada em sede de Agravo de Instrumento com trânsito em julgado certificado nestes autos (id. 267382908 e id. 267382909). No que tange ao pedido de repetição do indébito, assiste pleno direito ao autor à restituição das parcelas indevidamente descontadas em seus contracheques (id. 205176860, id. 205176861 e id. 205176862), respeitada a prescrição quinquenal anterior à propositura da demanda. A objeção subsidiária do réu no tocante à ausência de demonstrativos de ajuste fiscal não impede o julgamento do mérito. Conforme pacificado nos julgados supracitados, a liquidação do valor total descontado é matéria a ser apurada em fase posterior de liquidação de sentença, momento processual adequado para que o autor colacione eventuais planilhas pormenorizadas e para que o Ente Público possa pleitear eventuais compensações na forma da Súmula nº 394 do STJ. Por fim, quanto aos índices de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública em matéria tributária, deve ser estritamente observado o comando do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, o montante apurado na liquidação deverá sofrer a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a contar de cada retenção indevida (Súmula nº 162 do STJ), visto que tal indexador já engloba, simultaneamente, a recomposição da inflação e os juros de mora. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência outrora concedida (id. 213700456), determinando que o Estado do Rio de Janeiro exclua e se abstenha, em definitivo, de fazer incidir o Imposto de Renda sobre a rubrica Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) paga ao autor, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto realizado em desconformidade com este comando; 2. Condenar o réu a restituir ao autor os valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre a verba GRAM, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, cujo montante total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre os valores a serem repetidos deverá incidir, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente a Taxa SELIC acumulada mensalmente a contar de cada retenção indevida, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência do Ente Estatal, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, (sec) 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O réu é isento do pagamento das custas processuais por força de lei, respondendo, contudo, pela taxa judiciária devida ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), ressalvada a hipótese de isenção por reciprocidade. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), haja vista que o valor atribuído à causa (id. 205174849) e o conteúdo econômico da demanda não ultrapassam o teto limitador previsto no artigo 496, (sec) 3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
