Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Por força da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados, equitativamente, em R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor do nobre Patrono do Requerente. Município sucumbente, estando isento do pagamento das custas processuais, na forma prevista no art. 17, inciso IX, da Lei nº 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. No tocante ao pagamento da taxa judiciária, impõe-se o seu pagamento pela Municipalidade, ainda que a parte autora tenha sido beneficiada pela gratuidade de justiça, consoante preceituam o verbete sumular n° 145 deste Tribunal e o Enunciado n° 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, in verbis, respectivamente: "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais." "A isenção estabelecida no artigo 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do artigo 111, inciso II, do CTN, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo." Dê-se ciência ao MP e ao patrono cadastrado. Após, transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0827119-46.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça INTERESSADO: Em segredo de justiça Trata-se de ação condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer proposta por Em segredo de justiça CUNHA, neste ato representado por sua guardiã, Fabrícia da Costa, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, fim de obter professor de apoio, diagnosticado com retardo mental grave (CID F720) e paralisia cerebral (CID G800), conforme exordial e documentação que a instrui. Deferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência postulada no Id. 145539331. Contestação do Município no Id. 147232350. Réplica no Id. 163149088. Petição do Requerente, informando o descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, no Id. 163154644. Parecer do Ministério Público lançado no Id. 164795097, oficiando pela procedência parcial dos pedidos. No Id. 165088619 o Juízo assim despachou:"A Parte Autora, no Id. 163154644, informa que o deferimento da tutela não foi suficiente para efetivar a matrícula da criança na creche e/ou disponibilizado professor de apoio. O Ministério Público se manifestou no Id. 164795097. Desta forma, considerando a urgência da medida pleiteada, expeça-se mandado de intimação, por Oficial de Justiça, para que promova a intimação do ente público para, no prazo de até 60 (sessenta dias), comprove nos autos o ingresso do infante na rede de ensino Requerida, bem como seu acompanhamento por professor de apoio, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo, em caso de persistir no descumprimento da determinação. Intimem-se." No Id. 205418252 o Município peticionou, aduzindo que:"...Convém destacar que a presente ação de obrigação de fazer foi ajuizada em 23/09/2024, já em momento de prolongada interrupção da frequência escolar, configurando inequívoco abandono, entendimento este que não se restringe a um critério quantitativo de faltas, mas sim à cessação continuada das atividades escolares, sem qualquer perspectiva de retorno, conforme expressamente verificado no caso concreto. Com efeito, a simples análise da Folha de Frequência da Turma 401 - Ensino Fundamental - Ano 2024 demonstra que o ex-aluno Paulo Matheus da Costa Cunha acumulou ausências reiteradas desde fevereiro de 2024, culminando no encerramento formal da matrícula em novembro do mesmo ano. Dessa forma, evidencia-se que a presente ação não apenas perdeu objeto, mas também foi proposta despida de interesse processual, configurando manifesta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo... Impende, ademais, salientar que, na petição intercorrente de Id. 163154644, datada de 17/12/2024, o patrono da parte autora omitiu dolosamente a realidade dos fatos, ao deixar de comunicar ao Juízo as faltas reiteradas e a formalização do abandono escolar, limitando-se a alegar genericamente "dificuldades para renovação da matrícula no ano letivo de 2025" - narrativa que se revela inconsistente, contraditória e destituída de respaldo documental. Diante do exposto, requer o Município a Vossa Excelência: 1. O reconhecimento da perda superveniente do objeto, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil." No Id. 269421401 o Juízo assim despachou: "Intime-se o infante PAULO MATHEUS, eletronicamente, na pessoa de seu patrono, para esclarecer se o adolescente permanece matriculado na Escola Municipal Alberto Pasqualini, no presente ano letivo e se ainda permanece o interesse do presente pleito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, parágrafo 1º do CPC, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência." No Id. 284482715 consta certidão cartorária atestando que "decorreu o prazo de Alex Tinoco Barroso em 13/04/2026, sem manifestação até a presente data." No Id. 284556563 consta manifestação do Ministério Público, nos seguintes termos:"... considerando também que o autor atingiu a maioridade, cessando a competência deste Juízo para processar e julgar o caso, o Ministério Público opina no sentido da extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC." É O BREVE RELATÓRIO, DECIDO: Com razão o MP quanto à cessação da competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, ante o advento da maioridade do Requerente. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Por força da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados, equitativamente, em R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor do nobre Patrono do Requerente. Município sucumbente, estando isento do pagamento das custas processuais, na forma prevista no art. 17, inciso IX, da Lei nº 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. No tocante ao pagamento da taxa judiciária, impõe-se o seu pagamento pela Municipalidade, ainda que a parte autora tenha sido beneficiada pela gratuidade de justiça, consoante preceituam o verbete sumular n° 145 deste Tribunal e o Enunciado n° 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, in verbis, respectivamente: "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais." "A isenção estabelecida no artigo 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do artigo 111, inciso II, do CTN, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo." Dê-se ciência ao MP e ao patrono cadastrado. Após, transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2026. FERNANDA SEPULVEDA TERRA CARDOSO BARBOSA TELLES Juiz Titular
