Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 SENTENÇA Processo:0802252-20.2023.8.19.0005 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS MILAGRES TROVAO RÉU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA |=| Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CARLOS MILAGRES TROVÃO em face de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. A parte autora narra que, no dia 18/08/2023, após realizar compras no estabelecimento da ré, foi abordada no estacionamento por dois indivíduos em motocicleta, ocasião em que teriam sido subtraídos um cordão de ouro de aproximadamente 50g, uma pulseira de ouro de aproximadamente 60g e um aparelho celular, tudo conforme registro de ocorrência lavrado perante a autoridade policial. Sustenta que o estacionamento integra a estrutura comercial da ré, que havia monitoramento por câmeras e que, embora as imagens tenham sido solicitadas, a requerida inicialmente teria informado inexistir gravação do local. Pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 66.749,00, e danos morais, em montante não inferior a R$ 40.000,00. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, ausência de responsabilidade civil, ocorrência de fortuito externo por fato de terceiro, inexistência de dever de guarda ou segurança, ausência de prova dos danos materiais e inexistência de dano moral indenizável. Houve réplica. No Id. 143774895, foi proferida decisão saneadora, com fixação do ponto controvertido relativo à responsabilidade por danos materiais e morais em razão de assalto à mão armada ocorrido em estacionamento da empresa ré. Na mesma decisão, foi determinada a expedição de ofício à 125ª Delegacia de Polícia para remessa de cópia integral do inquérito policial. Vieram aos autos documentos e vídeos. No Id. 259150460, a parte autora requereu prioridade de tramitação e julgamento antecipado do mérito. É o recopilado relatório. PASSO A DECIDIR: Defiro a prioridade de tramitação requerida no Id. 259150460, diante dos documentos médicos juntados nos Ids. 259164720, 259164721 e 259164722. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelo conjunto documental e audiovisual já produzido. A produção de outras provas se revela desnecessária, pois a controvérsia pode ser solucionada a partir da petição inicial, contestação, documentos de compra, registro de ocorrência, elementos do procedimento policial, fotografias do estabelecimento, documentos relativos ao sistema de monitoramento e vídeos juntados aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A parte autora compareceu ao estabelecimento da requerida e realizou compras na qualidade de destinatária final dos produtos e serviços oferecidos. A parte ré, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora, por exercer atividade organizada de comercialização de produtos e disponibilizar estrutura de atendimento, acesso e estacionamento aos consumidores. Aplicam-se, portanto, os arts. 2º, 3º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O dever de indenizar somente pode ser afastado quando comprovada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, (sec) 3º, do CDC. No caso concreto, não se discute apenas a ocorrência de crime praticado por terceiro, mas a falha do serviço prestado pela ré, consistente na frustração da legítima expectativa de segurança criada ao consumidor que utiliza estacionamento disponibilizado como facilidade vinculada à atividade comercial. A requerida sustenta que o fato seria fortuito externo e que o estacionamento seria gratuito, externo e sem controle de acesso. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não bastam para afastar sua responsabilidade. O estacionamento, ainda que gratuito, quando oferecido como comodidade ao consumidor, integra a cadeia de fornecimento e funciona como elemento de atração e facilitação da atividade empresarial. O fornecedor que explora economicamente a presença do consumidor no local não pode se beneficiar da estrutura de estacionamento para incremento de sua atividade e, ao mesmo tempo, eximir-se integralmente dos riscos previsíveis decorrentes de sua utilização. A gratuidade direta do estacionamento não desnatura sua finalidade econômica. O custo do serviço é absorvido pela própria atividade comercial, pois a oferta de estacionamento amplia a comodidade do consumidor, incentiva sua permanência no estabelecimento e favorece a realização de compras. Assim, há exploração econômica indireta da estrutura. No caso dos autos, as fotografias juntadas demonstram estacionamento frontal, ostensivamente vinculado à loja, inclusive com sinalização própria do estabelecimento. Também se verifica a existência de sistema de monitoramento, com placas informativas, monitores e câmeras voltadas para a área externa, circunstância incompatível com a tese de completa ausência de ingerência da ré sobre o local. Além disso, a própria existência de imagens posteriormente juntadas aos autos revela que a área estava, ao menos em parte, sob campo de observação do sistema de câmeras da requerida. Se havia captação de imagens do local, não se mostra verossímil a alegação de absoluta ausência de controle, vigilância ou relação entre o espaço e a atividade empresarial desenvolvida pela ré. A prova audiovisual é relevante. Os vídeos juntados nos Ids. 259753727 e 259753728 corroboram a dinâmica fática narrada pela parte autora. No primeiro arquivo, observa-se indivíduo se aproximando pela área do estacionamento, em direção ao ponto em que posteriormente ocorre a abordagem. No segundo, visualiza-se motocicleta com ocupantes aproximando-se da região em que estava o autor, com breve parada/interação e posterior afastamento, sequência compatível com a narrativa de assalto descrita na inicial e no registro de ocorrência. É certo que a distância da câmera não permite identificar, com absoluta nitidez, todos os detalhes da abordagem, tampouco individualizar visualmente cada bem subtraído. Entretanto, o processo civil não exige certeza absoluta, mas convencimento racional formado a partir da análise conjunta das provas. No presente caso, há coerência entre a narrativa inicial, o registro de ocorrência, os documentos produzidos no âmbito policial, as fotografias do local, a prova de que o autor esteve no estabelecimento na data do fato e os vídeos posteriormente juntados. Esse conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a abordagem ocorreu no estacionamento vinculado à loja ré. Ressalte-se que competia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, (sec) 3º, do CDC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente a inexistência de defeito do serviço ou a ocorrência de excludente apta a romper o nexo causal. A ré, contudo, não comprovou que o local fosse área pública completamente dissociada de sua atividade empresarial, tampouco demonstrou que o estacionamento não fosse utilizado como facilidade destinada aos clientes. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que o estacionamento integrava a dinâmica de funcionamento do estabelecimento, sendo utilizado por consumidores que acessavam a loja. Também não se verifica culpa exclusiva da vítima. A parte autora compareceu ao estabelecimento, realizou compras, conforme documento de id. 87626481, e utilizou a área de estacionamento vinculada à loja, não havendo qualquer elemento que indique conduta imprudente ou voluntária capaz de romper o nexo causal. A prática criminosa por terceiro, no contexto dos autos, não se apresenta como fortuito externo bastante para excluir a responsabilidade da fornecedora. Embora a segurança pública seja dever primário do Estado, o fornecedor que cria estrutura própria de estacionamento, monitoramento e atração de consumidores assume o dever de oferecer serviço minimamente seguro e compatível com a expectativa legitimamente despertada no consumidor. A previsibilidade de eventos dessa natureza em estacionamentos de grandes estabelecimentos comerciais impõe ao fornecedor o dever de organização e prevenção compatível com o risco da atividade. Não se exige segurança absoluta, tampouco responsabilidade automática por todo fato ocorrido nas imediações da loja. Exige-se, contudo, que o serviço disponibilizado ao consumidor não seja defeituoso, sobretudo quando a empresa se beneficia economicamente da comodidade oferecida e mantém sistema de monitoramento no local. Nesse ponto, a conduta posterior da ré também merece consideração. A parte autora afirma que solicitou as imagens logo após o evento, e há nos autos documentos indicando que a autoridade policial requisitou a gravação do local. Ainda assim, consta resposta no sentido de inexistência de monitoramento por câmeras naquela área, embora os documentos e vídeos posteriormente juntados indiquem que havia captação de imagens do estacionamento. Essa contradição reforça a falha na prestação do serviço, não apenas pelo evento em si, mas também pela insuficiente colaboração na apuração do ocorrido, em afronta aos deveres anexos de boa-fé, transparência, cooperação e lealdade que devem reger as relações de consumo. A boa-fé objetiva, aplicável às relações contratuais e consumeristas, impõe ao fornecedor deveres laterais de conduta, entre eles o dever de informação adequada, colaboração e não frustração da confiança legitimamente depositada pelo consumidor. A negativa ou resistência injustificada em disponibilizar imagens relevantes à apuração de fato ocorrido em área monitorada agrava a falha do serviço e contribui para a extensão do dano experimentado. Presentes, portanto, o defeito do serviço, o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da ré. Quanto ao dano material, a parte autora afirma ter sofrido prejuízo de R$ 66.749,00, referente aos bens subtraídos, juntando registro de ocorrência, documentos fiscais, avaliações e demais elementos de comprovação. A requerida impugna o valor e sustenta inexistir prova de que os bens estivessem em posse do autor no momento do fato. A impugnação, contudo, não é suficiente para afastar a prova produzida. Em crimes patrimoniais praticados de forma rápida, mediante abordagem em estacionamento, não se pode exigir da vítima prova visual pormenorizada de cada bem subtraído, especialmente quando o próprio evento ocorre em contexto de ameaça e surpresa. A exigência de prova absoluta e individualizada, em tais circunstâncias, equivaleria a tornar praticamente inviável a reparação civil. O registro de ocorrência, lavrado em momento próximo ao fato, contém a descrição dos bens subtraídos. Os documentos de aquisição e avaliação indicam a existência e o valor dos bens alegados. Os vídeos confirmam a abordagem no estacionamento. O conjunto probatório, analisado de forma harmônica, revela grau de probabilidade suficiente para reconhecer o prejuízo material narrado. A prova civil deve ser examinada sob o critério da persuasão racional, conforme o art. 371 do CPC. Não há necessidade de prova matemática quando os elementos constantes dos autos, examinados em conjunto, conduzem à conclusão de que o prejuízo ocorreu na extensão alegada e não foram produzidos elementos concretos capazes de infirmar a versão autoral. Assim, é devida a indenização por dano material no valor de R$ 66.749,00. A correção monetária deverá incidir desde o efetivo prejuízo, pois se trata de recomposição patrimonial, e os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito. No tocante ao dano moral, a situação ultrapassa, com larga margem, o mero aborrecimento cotidiano. A parte autora foi abordada em estacionamento vinculado a grande estabelecimento comercial, logo após realizar compras, em circunstância de grave ameaça e subtração patrimonial. O episódio, por sua própria natureza, gera medo, angústia, insegurança e violação à tranquilidade psíquica do consumidor, especialmente porque ocorreu em local no qual havia legítima expectativa de maior segurança em comparação à via pública comum. O dano moral, na hipótese, decorre da própria gravidade do fato e da falha na prestação do serviço. Não se trata de simples dissabor ou contratempo, mas de evento traumático ocorrido em ambiente explorado economicamente pela fornecedora, com frustração da confiança depositada pelo consumidor na estrutura oferecida. Deve ser considerado, ainda, que os bens narrados pelo autor possuíam valor econômico expressivo e, segundo a inicial, também valor afetivo, circunstância que intensifica o abalo experimentado. Ainda que o valor sentimental não seja indenizado como dano material, ele compõe o contexto do sofrimento suportado e pode ser valorado na fixação da compensação moral. A indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório da medida e a função pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. À luz desses parâmetros, reputo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00, quantia proporcional à gravidade do evento, suficiente para compensar o abalo sofrido e compatível com as circunstâncias do caso concreto. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano material à parte autora, no valor de R$ 66.749,00, corrigido monetariamente desde o evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. A condenação deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica para pagamento, sob pena de incidência dos consectários legais cabíveis. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. P. R. I. ARRAIAL DO CABO, 3 de junho de 2026. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
