Ementa
Isto posto, determino o cancelamento da distribuição, em face da ausência de recolhimento, com fulcro no artigo 290, do C.P.C. e em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, X, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, na forma do Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial do TJ/RJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NOVA FRIBURGO, 7 de junho de 2026. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular