Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, c/c art. 90, ambos do CPC. Custas conforme Aviso CGJ N° 1105/TJRJ Publique-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0801274-30.2025.8.19.0019 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIVELTON PINTO ROSA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Erivelton Pinto Rosa em face do DETRAN/RJ, na qual alegou ser proprietário da motocicleta Honda/PCX 160, placa SQY8H68, RENAVAM nº 01370620818, e estar sofrendo a imputação de diversas infrações de trânsito lavradas em municípios nos quais afirma jamais ter estado, especialmente Nova Iguaçu e Maricá. Sustentou que reside em Cordeiro/RJ, trabalha embarcado em plataformas marítimas e que, em várias das datas das autuações, encontrava-se em atividade junto à empresa Transocean Brasil Ltda. Narrou que registrou ocorrência policial e instaurou o processo administrativo nº SEI-150016/059577/2025 perante o DETRAN/RJ, com o objetivo de obter a troca da placa do veículo, sob o argumento de clonagem, mas que a providência não foi inicialmente autorizada. Alegou que as imagens dos autos de infração indicariam condutores distintos do autor e que laudo pericial teria atestado a idoneidade de sua motocicleta. Requereu, inclusive em tutela de urgência, a imediata troca da placa, com confirmação da medida ao final, sob pena de multa. Petição (ID 218920502), na qual a parte autora informou nova autuação atribuída ao veículo supostamente clonado, lavrada em Nova Iguaçu em 23/07/2025, reiterando a tese de clonagem. Acrescentou que passou a circular com adesivo na parte traseira de sua motocicleta para diferenciá-la do veículo clonado, detalhe que não constaria na motocicleta flagrada na nova autuação. Ao final, requereu a juntada dos documentos anexos e reiterou os pedidos iniciais. Petição (ID 238525007), na qual o DETRAN/RJ informou que, no processo administrativo nº SEI-150016/059577/2025, já teria sido autorizado o agendamento de vistoria do veículo para substituição da placa, cabendo ao autor realizar o agendamento e comparecer ao posto de Cordeiro para dar continuidade ao procedimento. Diante disso, sustentou a perda superveniente do objeto e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Certidão (ID 266630372) que certifica que o autor não se manifestou em réplica. Petição (ID 270943155), na qual o DETRAN informa não possuir mais provas a produzir. Manifestação do Ministério Público (ID 276943629) pela não intervenção no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta extinção sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Na petição inicial, a parte autora postulou, em essência, a adoção de providência administrativa destinada à troca da placa da motocicleta Honda/PCX 160, placa SQY8H68, sob o fundamento de que o veículo estaria sendo indevidamente vinculado a infrações praticadas por veículo clonado. Após a propositura da ação, contudo, o DETRAN/RJ informou (ID 218920502) que, no processo administrativo nº SEI-150016/059577/2025, já foi autorizado o agendamento de vistoria para a substituição da placa, cabendo ao autor realizar o agendamento e comparecer ao posto para dar continuidade ao procedimento administrativo. Não se trata, propriamente, de reconhecer que a placa já foi efetivamente substituída. O que se verifica é que a resistência administrativa que justificou o ajuizamento da demanda foi superada, uma vez que o próprio réu passou a admitir a continuidade do procedimento de troca da placa, mediante agendamento de vistoria pelo interessado. Intimada a se manifestar sobre a petição do réu, a parte autora permaneceu inerte, deixando de apontar eventual recusa posterior do DETRAN/RJ. Nesse cenário, o provimento jurisdicional pretendido deixou de se mostrar necessário e útil, pois a providência reclamada na inicial passou a depender, nesta fase, de ato de colaboração da própria parte autora no âmbito administrativo. Aplica-se, portanto, o art. 493 do CPC, diante da superveniência de fato relevante ao julgamento, bem como o art. 485, VI, do CPC, pela ausência superveniente de interesse processual. Quanto à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade. A ação foi ajuizada após manifestação administrativa do DETRAN/RJ que, naquele momento, não autorizou a troca da placa, por entender inexistentes elementos suficientes para tanto. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, c/c art. 90, ambos do CPC. Custas conforme Aviso CGJ N° 1105/TJRJ Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do art. 6°, (sec)3° do Ato Normativo n° 18/25 do TJRJ. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2026. BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto
