Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus ao pagamento do débito indicado na inicial, o valor de R$ 126.622,28, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a propositura da ação (dezembro de 2025) até o efetivo pagamento, bem como das prestações vencidas no curso da ação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, conforme previsão do contrato firmado entre as partes".
Diante dessa modulação imutável, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada material (arts. 502 e 508 do CPC), sendo vedado em sede de liquidação ou cumprimento modificar o comando sentencial (art. 509, § 4º, do CPC).
Quanto à multa moratória contratual de 2% no valor de R$ 74,33, calculada pela exequente sobre a prestação periódica vencida em 20/12/2025, assiste razão aos executados.
Com efeito, conquanto a decisão integrativa tenha condenado os réus ao pagamento das prestações periódicas "conforme previsão do contrato", restringiu expressamente a condenação a parcelas "devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora".
Não houve condenação judicial ao pagamento de cláusula penal, multa sancionatória ou multa moratória sobre referidas parcelas periódicas. O cumprimento de sentença está adstrito à literalidade do título executivo judicial, descabendo ao credor adicionar rubrica punitiva não contemplada expressamente na condenação, sob pena de vulneração aos limites objetivos da lide e ao art. 509, § 4º, do Estatuto Processual.
Nesse sentido, a jurisprudência da 23ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já assentou que encargos punitivos e multas não expressamente acolhidos na condenação judicial não podem ser carreados aos cálculos de liquidação:
"Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Excesso de execução – Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada, determinando a exclusão dos juros remuneratórios e da multa inseridos nos cálculos, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e apresentação de nova memória de cálculo – Insurgência do exequente – Não acolhimento – Título executivo que determinou, a partir da data-base fixada na sentença, a incidência dos "encargos de mora previstos contratualmente" – Juros remuneratórios de 1,62% ao mês que não se confundem com encargos moratórios, conforme documentação da própria operação, que distingue a taxa ordinária de juros da taxa de mora de 1% ao mês – Multa de 2% igualmente indevida, pois o extrato específico da operação registra multa de 0,00% – Elementos constantes dos autos suficientes para identificação e qualificação das rubricas controvertidas – Desnecessidade de apuração subsidiária individualizada – Observância dos limites objetivos do título executivo – Manutenção dos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação e do reconhecimento do excesso de execução – Decisão mantida – RECURSO IMPROVID
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001844-85.2026.8.26.0201/SP
EXEQUENTE : ENTRE - RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A) : ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JUNIOR (OAB SP178559)
EXECUTADO : WALLACE RICARDO MURILO
ADVOGADO(A) : CHENIA SMIRNA LIRA GONÇALVES (OAB SP437564)
EXECUTADO : MARIA BETANIA DOS SANTOS MURILO
ADVOGADO(A) : CHENIA SMIRNA LIRA GONÇALVES (OAB SP437564)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença instaurado por Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Wallace Ricardo Murilo e Maria Betânia dos Santos Murilo, objetivando a satisfação de crédito derivado do título executivo judicial formado na ação de cobrança (processo nº 4004326-53.2025.8.26.0229).
A petição inicial executiva indicou débito total de R$ 146.192,95, atualizado até 13/08/2026, amparado em demonstrativo discriminado de cálculo (evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO6).
Distribuído inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Garça, foi determinada a redistribuição por dependência à 3ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia (evento 6, DESPADEC1).
Recebidos os autos neste Juízo, determinou-se a intimação dos devedores para adimplemento voluntário no prazo de 15 dias, sob as cominações do art. 523 do Código de Processo Civil (evento 13, DESPADEC1).
Regularmente intimados na pessoa de sua advogada constituída, os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (evento 20, IMPUGNAÇÃO2), acompanhada de planilha de cálculo (evento 20, PLANILHA DE CÁLCULO1).
Na impugnação, os devedores requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e sustentaram excesso de execução, aduzindo: a) indevida inclusão de multa moratória contratual de 2% (R$ 74,33) sobre a prestação vencida no curso da demanda, por ausência de condenação expressa no título; b) necessidade de adoção da taxa legal de juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil com a redação da Lei nº 14.905/2024, apresentando como valor incontroverso a importância de R$ 140.909,27 (ou R$ 146.118,62, caso decotada apenas a multa).
A exequente manifestou-se sobre a impugnação (evento 25, MANIF IMPUG1), rechaçando a tese de excesso. Argumentou que a decisão integrativa de embargos de declaração reportou-se expressamente ao contrato, o qual estipula juros de 1% ao mês e multa moratória de 2%, além de pugnar pela inaplicabilidade da taxa supletiva legal e pelo prosseguimento imediato sobre o montante incontroverso com incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Vieram os autos conclusos para deliberação.
É o breve relatório.
Fundamento e decido.
De proêmio, observo que a gratuidade processual já foi expressamente deferida aos executados na sentença de conhecimento, restando consignada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.
Por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a gratuidade concedida no processo de conhecimento estende seus efeitos a todos os atos processuais ulteriores e fases do procedimento, perdurando a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência enquanto subsistir o estado de hipossuficiência, mostrando-se desnecessária e inócua a reiteração do pedido.
Prosseguindo, a impugnação apresentada é tempestiva. A publicação da intimação para pagamento voluntário aperfeiçoou-se em 15/09/2026, escoando o prazo de 15 dias para pagamento em 06/10/2026.
Iniciado subsequentemente o prazo de 15 dias úteis para a defesa executiva, nos exatos termos do caput do art. 525 do Código de Processo Civil, o termo final recairia em 28/10/2026, restando plenamente tempestivo o protocolo realizado em 15/10/2026.
Ademais, os devedores cumpriram adequadamente a exigência formal inserta no art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, indicando o valor tido por correto e acostando memória de cálculo discriminada.
No mérito da impugnação, cinge-se a controvérsia a examinar: a) a legitimidade da inclusão da multa de 2% (R$ 74,33) sobre a parcela vencida no curso do processo; e b) o regime e a taxa aplicável aos juros moratórios.
Compulsando minuciosamente os autos, constata-se que a r. sentença original proferida na fase de conhecimento julgou procedente a ação de cobrança para:
"condenar os réus ao pagamento do débito indicado na inicial, o valor de R$ 126.622,28 (evento 1, OUT2), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a propositura da ação (dezembro de 2025) até o efetivo pagamento".
Opostos embargos de declaração pela credora, sobreveio a r. decisão integrativa (evento 1, OUT3), pela qual o Juízo da fase de conhecimento acolheu os aclaratórios para incluir expressamente no dispositivo as prestações periódicas, fixando a seguinte redação:
"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus ao pagamento do débito indicado na inicial, o valor de R$ 126.622,28, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a propositura da ação (dezembro de 2025) até o efetivo pagamento, bem como das prestações vencidas no curso da ação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, conforme previsão do contrato firmado entre as partes".
Diante dessa modulação imutável, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada material (arts. 502 e 508 do CPC), sendo vedado em sede de liquidação ou cumprimento modificar o comando sentencial (art. 509, § 4º, do CPC).
Quanto à multa moratória contratual de 2% no valor de R$ 74,33, calculada pela exequente sobre a prestação periódica vencida em 20/12/2025, assiste razão aos executados.
Com efeito, conquanto a decisão integrativa tenha condenado os réus ao pagamento das prestações periódicas "conforme previsão do contrato", restringiu expressamente a condenação a parcelas "devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora".
Não houve condenação judicial ao pagamento de cláusula penal, multa sancionatória ou multa moratória sobre referidas parcelas periódicas. O cumprimento de sentença está adstrito à literalidade do título executivo judicial, descabendo ao credor adicionar rubrica punitiva não contemplada expressamente na condenação, sob pena de vulneração aos limites objetivos da lide e ao art. 509, § 4º, do Estatuto Processual.
Nesse sentido, a jurisprudência da 23ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já assentou que encargos punitivos e multas não expressamente acolhidos na condenação judicial não podem ser carreados aos cálculos de liquidação:
"Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Excesso de execução – Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada, determinando a exclusão dos juros remuneratórios e da multa inseridos nos cálculos, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e apresentação de nova memória de cálculo – Insurgência do exequente – Não acolhimento – Título executivo que determinou, a partir da data-base fixada na sentença, a incidência dos "encargos de mora previstos contratualmente" – Juros remuneratórios de 1,62% ao mês que não se confundem com encargos moratórios, conforme documentação da própria operação, que distingue a taxa ordinária de juros da taxa de mora de 1% ao mês – Multa de 2% igualmente indevida, pois o extrato específico da operação registra multa de 0,00% – Elementos constantes dos autos suficientes para identificação e qualificação das rubricas controvertidas – Desnecessidade de apuração subsidiária individualizada – Observância dos limites objetivos do título executivo – Manutenção dos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação e do reconhecimento do excesso de execução – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2195987-32.2026.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2026; Data de Registro: 26/08/2026)
Portanto, acolhe-se a impugnação nesse ponto específico, determinando-se a exclusão da multa moratória de 2% (R$ 74,33) lançada na memória de cálculo inaugural.
Lado outro, quanto à pretensão dos executados de substituir os juros de mora de 1% ao mês pela novel sistemática da taxa legal da Lei nº 14.905/2024 (art. 406 do Código Civil), o inconformismo defensivo não comporta acolhimento.
Dispõe o caput do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, que a aplicação da referida taxa legal tem caráter puramente supletivo, tendo lugar apenas "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei".
No caso concreto, o contrato celebrado entre os litigantes previa juros convencionais de 1% ao mês, premissa expressamente confirmada e acolhida pela sentença de conhecimento.
Ademais, a sentença fixou com precisão a taxa moratória aplicável à relação obrigacional nos exatos termos em que posta a lide na fase cognoscitiva, restando preclusa qualquer modificação sob o pretexto de incidência de novel diploma legislativo para alterar a taxa pactuada e chancelada judicialmente.
Destarte, a retificação do débito limita-se estritamente à extirpação da multa de R$ 74,33, resultando no saldo exequendo inicial de R$ 146.118,62 na data-base originária do cálculo (13/08/2026), improcedente a redução intentada na planilha de Evento 20.
Diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, com a constatação do excesso no montante de R$ 74,33, mostra-se imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos dos executados, calculados estritamente sobre o proveito econômico obtido (o valor expurgado).
Assim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, os quais, considerando o valor irrisório da base de cálculo (R$ 74,33), arbitro por equidade no patamar de R$ 300,00 (trezentos reais), com supedâneo no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que, quanto à parcela rejeitada, não cabe fixação de honorários em favor da exequente, em consonância com a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e a tese consolidada no Tema Repetitivo 408 do STJ.
Conforme preconiza o art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a apresentação de impugnação, desprovida de efeito suspensivo e desacompanhada de qualquer garantia idônea do juízo, não impede os atos de constrição e expropriação executiva.
No caso vertente, conquanto devidamente intimados, os devedores não efetuaram o pagamento voluntário no prazo quinzenal, tampouco depositaram em juízo a quantia tida por incontroversa na petição de impugnação (R$ 140.909,27 ou R$ 146.118,62).
Por conseguinte, operou-se de pleno direito a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma cogente do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o montante devido expurgado do excesso (R$ 146.118,62 na data-base).
Registre-se que a gratuidade da justiça outrora concedida aos réus abarca as despesas processuais e os honorários de sucumbência (art. 98, § 1º, do CPC), mas não obsta a expropriação do crédito principal e seus consectários materiais, permanecendo suspensa unicamente a exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrentes da fase de conhecimento e dos honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, se aplicável a suspensão correspondente.
Ante o exposto ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Wallace Ricardo Murilo e Maria Betânia dos Santos Murilo, apenas para reconhecer o excesso de execução de R$ 74,33 e determinar a exclusão da multa moratória contratual de 2% lançada sobre a parcela vencida no curso da demanda, fixando o débito exequendo inaugural na quantia de R$ 146.118,62 (base em 13/08/2026).
CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores dos executados, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
DETERMINO o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente acolhido, incidindo a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% da fase executiva (art. 523, § 1º, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade dos honorários em relação aos devedores beneficiários da gratuidade da justiça.
INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de débito devidamente atualizada, decotando o excesso reconhecido (R$ 74,33) e indicando os bens passíveis de penhora ou formulando expressamente os pedidos de pesquisas patrimoniais pertinentes, com a comprovação do recolhimento das taxas legais respectivas.
Intimem-se. Cumpra-se.
Hortolândia, 23 de outubro de 2026.
