Ementa
comprovantes de pagamento referentes ao acordo firmado nos IDs 92801041 e 92801042. Os autos vieram conclusos para julgamento. Fundamento e decido. As partes são capazes, o direito em litígio admite transação e o acordo apresentado atende aos requisitos legais, sem qualquer vício que possa invalidar a manifestação de vontade das partes. Assim, HOMOLOGO o acordo de ID 92686608 e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Diante da comprovação do integral adimplemento das obrigações pactuadas, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais dispensadas, conforme o artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios além do que foi pactuado. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801216-78.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO PORTELA ARAGAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento do juizado especial cível proposta por JOAO PORTELA ARAGAO contra o BANCO DO BRASIL SA, partes qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo, conforme petição e minuta apresentadas no ID 92686608, por meio do qual transigiram sobre o objeto do litígio. O réu apresentou os comprovantes de pagamento referentes ao acordo firmado nos IDs 92801041 e 92801042. Os autos vieram conclusos para julgamento. Fundamento e decido. As partes são capazes, o direito em litígio admite transação e o acordo apresentado atende aos requisitos legais, sem qualquer vício que possa invalidar a manifestação de vontade das partes. Assim, HOMOLOGO o acordo de ID 92686608 e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Diante da comprovação do integral adimplemento das obrigações pactuadas, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais dispensadas, conforme o artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios além do que foi pactuado. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Considerando que a transação é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato nesta data. Proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as baixas necessárias no sistema. CASTELO DO PIAUÍ-PI, 16 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
