Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: - Fone: ( ) Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802624-59.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] AUTOR: JOSE ENILTON ROCHA ARAUJO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE SENTENÇA ajuizada por JOSÉ ENILTON ROCHA ARAÚJO em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos qualificados. Narra a exordial que o Requerente, José Enilton Rocha Araújo, ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Piauí (PMPI) em 01/06/1990, ostentando, ao longo de mais de 35 anos de efetivo serviço, uma carreira pautada pela retidão, qualificação técnica e ausência de quaisquer punições disciplinares ou criminais, o que o posiciona atualmente no comportamento no mínimo "Bom". Na condição de Subtenente PM, o Autor sustenta que, sob a égide dos princípios da hierarquia e disciplina, nutriu a legítima expectativa de que sua ascensão profissional fosse conduzida pela Administração Pública de acordo com os critérios de regularidade, seletividade e sucessividade previstos na legislação de regência. Contudo, a tese autoral assevera que o Estado do Piauí quedou-se omisso no dever de planejar e promover o fluxo de carreira do Demandante, submetendo-o a um injusto e prolongado estancamento funcional. Afirma que, conforme demonstram os assentamentos funcionais, o Autor permaneceu na graduação de Soldado por mais de 21 anos, sendo promovido a Cabo PM apenas em 29/04/2011, e a SUBTENENTE somente em 25/06/2023, quando já computava mais de 33 anos de caserna, evidenciando um completo descompasso com os interstícios e prazos estabelecidos nas normas de promoção da corporação. Argumentou que o Requerente, possuidor de aptidão física, mental e intelectual de excelência, foi preterido em seu direito subjetivo à progressão funcional devido a atos omissivos continuados da Administração Militar, que jamais o notificou sobre eventuais óbices ou providências necessárias ao seu avanço hierárquico. Sob a ótica do Demandante, tal inércia configura erro administrativo inescusável, atraindo a incidência do instituto da promoção em ressarcimento de preterição, modalidade destinada a reparar injustiças e restabelecer a posição do militar na graduação que deveria ocupar caso o fluxo de carreira tivesse sido observado na época oportuna, independentemente da existência de vaga. Ressaltou que tal omissão estatal, além de acarretar vultoso prejuízo financeiro, impõe ao Autor uma situação de profundo desconforto profissional perante seus pares, violando o princípio da função social do cargo e o critério de aproveitamento intelectual obtido em cursos de formação. Desta forma, diante da inércia institucional em ajustar o fluxo de carreira e com fulcro no princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF), o Autor socorre-se do Judiciário para pleitear a declaração de sua promoção em ressarcimento de preterição, preferencialmente à graduação de Subtenente PM, retroagindo os efeitos administrativos e financeiros às datas em que os requisitos legais foram efetivamente preenchidos, ou, subsidiariamente, a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da omissão administrativa perpetrada ao longo dos anos. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 76107720). Indeferida a medida liminar, deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida (ID nº 82304044). A parte requerida apresentou contestação de ID nº 90468854, alegando, preliminarmente, impugnação aos benefícios da justiça gratuita, ausência de requerimento administrativo e prescrição. Sobreveio réplica à contestação de ID nº 93048297. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cumpridas as providências preliminares, anuncio o julgamento antecipado da lide, porque reconheço a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento, pois a prova exclusivamente documental é bastante para prolação da decisão de mérito, abreviando, assim, o procedimento, o que faço com fulcro no art. 355, I, do CPC. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O Estado do Piauí suscita preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou a satisfação de sua pretensão na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O interesse de agir, condição da ação, materializa-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, na necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do bem da vida pretendido e na adequação da via eleita para tal fim. No caso em tela, ainda que não tenha havido um requerimento administrativo formal, a resistência à pretensão do autor manifestou-se de forma inequívoca com a apresentação da contestação pelo réu. Ao defender o mérito da causa e pugnar pela total improcedência dos pedidos, o Estado do Piauí demonstrou, de maneira explícita, a sua oposição ao direito invocado, caracterizando a lide e, por conseguinte, a necessidade da tutela jurisdicional. O próprio ato de contestar o mérito revela a pretensão resistida, tornando inócua e contrária aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito a extinção do feito por uma suposta ausência de interesse processual. A finalidade do prévio requerimento seria, justamente, verificar a existência de uma negativa ou omissão da Administração, o que já se encontra patentemente configurado pela resistência apresentada em juízo. Dessa forma, a oposição de mérito pelo ente público supre a ausência de prévio requerimento administrativo, consolidando o interesse de agir da parte autora. Ante o exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO O Estado do Piauí argui a ocorrência de prescrição do fundo de direito, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, sustentando que o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação teria transcorrido. A prejudicial, no entanto, deve ser afastada. A análise da prescrição em face da Fazenda Pública exige a distinção entre a prescrição do próprio fundo de direito e a prescrição das parcelas ou prestações de trato sucessivo. A primeira atinge o direito subjetivo material em si, enquanto a segunda alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a pretensão do autor é o reconhecimento do seu direito à promoção por ressarcimento de preterição, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias. Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a alegada lesão ao direito renova-se continuamente, mês a mês, a cada vez que a remuneração é paga em valor inferior ao devido. O ato administrativo que negou ou omitiu a promoção não serve como marco único para a contagem do prazo prescricional da pretensão em sua totalidade. A prescrição, nesta hipótese, não atinge o fundo de direito - ou seja, o direito à promoção em si -, mas tão somente as parcelas remuneratórias vencidas antes do quinquênio legal contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (21/05/2025). Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Pelo exposto, afasto a prejudicial de prescrição do fundo de direito, ressalvando que a prescrição quinquenal incidirá sobre as eventuais parcelas pretéritas, matéria a ser analisada juntamente com o mérito. ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. MÉRITO O cerne da questão em análise diz respeito ao direito do autor à promoção à graduação de Subtenente PM da Polícia Militar e à indenização por danos morais. A princípio, é fundamental destacar que, no Direito Administrativo, a Administração Pública deve atuar estritamente nos limites da lei (princípio da legalidade), tanto na concessão de direitos quanto no cumprimento de seus deveres. No entanto, o controle judicial do ato administrativo, seja ele comissivo ou omissivo, não se limita à legalidade estrita, abrangendo também os princípios administrativos. Esses princípios orientam a formulação das leis e direcionam a atuação da Administração Pública, condicionando a validade de seus atos. Sobre o tema, desde a entrada em vigor do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Piauí (Lei nº 3.808/81), o dever de promover os atos administrativos necessários às promoções é atribuição do Comandante-Geral da Polícia Militar. Senão vejamos: Art. 58 – O acesso na hierarquia policial-militar é seletiva, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem. § 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comandante-Geral da Polícia Militar. § 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. Dessa forma, a Administração Pública tem o dever de gerir a carreira dos policiais militares, garantindo que as promoções ocorram de maneira regular e equilibrada. Esse dever se traduz na obrigação do Estado do Piauí de proporcionar aos militares, em tempo razoável, as condições necessárias para sua progressão na carreira. A inércia da Administração, ao não disponibilizar os meios necessários para essa ascensão, configura violação a esse dever. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 68/2006, estabelece que “Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram às praças da Polícia Militar do Estado do Piauí (PMPI) o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva. (...) Capítulo II DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO Art. 4º As promoções são efetuadas pelos critérios de: I - antiguidade; II - merecimento; III - post mortem; IV - em casos extraordinários, ressarcimento de preterição. De igual modo, o artigo 8º prevê: “Art. 8º A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido à praça preterida, por decisão administrativa ou judicial, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo a praça o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovida na época devida. § 2º A praça policial militar promovida indevidamente retornará à graduação anterior e, salvo comprovada má-fé, não ficará obrigada a restituir o que houver recebido a maior.” O atraso injustificado revela um planejamento irregular e desequilibrado na progressão da carreira militar, levando à estagnação do requerente nas graduações. O autor possui todos os requisitos necessários para a promoção que dependem exclusivamente dele, tais como: tempo de serviço (mais de 35 anos), comportamento excepcional e inexistência de processos penais ou administrativos (conforme certidões negativas acostadas aos autos, IDs nº 76107729, 76107730 e 76107732). Portanto, caberia à Administração Pública ofertar regularmente os cursos de formação e realizar as inspeções de saúde indispensáveis à ascensão funcional, o que claramente não ocorreu. Em sua defesa, a Administração Pública não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, não comprovou a adoção das providências legais necessárias para viabilizar a promoção do requerente. A justificativa de falta de vagas no curso de formação, por sua vez, não pode ser aceita como fundamento para restringir o direito do requerente. Dificuldades administrativas não podem ser imputadas aos administrados quando seus direitos possuem proteção legal, tampouco podem ser utilizadas como barreira ao desenvolvimento hierárquico dos militares. Tal quadro revela que, os planejamentos dos cursos de formação e inspeções de saúde foram injustificadamente retardados, comprometendo toda a escala de promoções subsequentes. Nesse contexto, a omissão contínua da Administração Pública em praticar os atos de sua exclusiva incumbência, capazes de viabilizar as promoções em um prazo razoável, impõe a necessidade de mitigação desses requisitos para ingresso no quadro de acesso, sob pena de inviabilizar a evolução hierárquica na carreira do autor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA PM/AL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELADO QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 2º-B, DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0703566-46.2016.8.02.0058; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/04/2019; Data de registro: 16/05/2019). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º SARGENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONSTITUCIONALIDADE DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE O MILITAR SER PREJUDICADO PELA DESÍDIA ESTATAL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO A 1º SARGENTO DEVIDA. PROMOÇÃO DO MILITAR A SUBTENENTE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EXCLUSIVAMENTE PARA ESTABELECER COMO MARCO TEMPORAL DA PROMOÇÃO A SUBTENENTE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AC: 07134541120198020001 Maceió, Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, Data de Julgamento: 06/07/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2022) grifos acrescidos Fica evidente, portanto, que o autor foi preterido em seu direito subjetivo à promoção. Como disciplinam as legislações pertinentes, o planejamento da carreira militar deve ocorrer de forma seletiva, gradual e sucessiva, o que não lhe foi assegurado devido à omissão administrativa no cumprimento do seu dever. A Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e razoabilidade. Assim, manter a parte autora em uma graduação inferior àquela para a qual preenche os requisitos legais fere o princípio da isonomia em relação aos demais militares que foram promovidos no tempo certo, sendo insuficiente o mero argumento de inexistência de vagas em cursos de formação. O autor faz jus, portanto, à correção de suas escalas hierárquicas em relação aos interstícios decorridos, bem como observando-se seu desempenho excepcional na corporação. Além disso, não há que se falar em violação do princípio da hierarquia militar, uma vez que o autor demonstrou o cumprimento de todos os requisitos necessários para as graduações superiores, naquilo que lhe cabia. Destaco que firmo entendimento também com base em Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, proferido em 11/11/2025, oportunidade em que destaco trecho do voto: “Ora, não se pode imputar ao servidor as consequências da inatividade da Administração, sob pena de esvaziamento do princípio da legalidade. A inércia estatal, ao não viabilizar os requisitos necessários à progressão — como os cursos internos, a publicação de quadros de acesso e a abertura de vagas —, não pode servir como fundamento para negar-lhe o avanço na carreira.” (TJ-PI. Apelação n.º 0839956-43.2024.8.18.0140. Relator: Des. José Vidal De Freitas Filho. 6ª Câmara de Direito Público.. Julgado em 11 de novembro de 2025). Dessa forma, reconhecida a omissão da parte requerida na efetivação da promoção à graduação superior, entendo cabível a concessão da promoção do requerente, desde que preenchidos os requisitos legais. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a promover a imediata graduação do autor a CAPITÃO. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. No entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. No que diz respeito ao pagamento de custas processuais, insta salientar que a Lei Estadual n° 4.254/88, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, dispõe expressamente, em seu art. 5°, III que a União, os Estados, os Municípios e as demais pessoas jurídicas de direito público são isentos do pagamento de taxas estaduais, nas quais se inserem as taxas judiciárias, nos termos do seu art. 4°, II. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida BAIXA. CAMPO MAIOR-PI, 11 de junho de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
