Ementa
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do assento de nascimento da requerente (matrícula 078873 01 55 2010 1 00014 232 0016095 14), a fim de que o nome de sua genitora seja corrigido para DINORÁ FERNANDES DE FARIA. Mantenho a justiça gratuita. Sem custas ou honorários. Esta sentença serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o Oficial de Registro proceder à margem do assento a retificação ora determinada, independentemente do pagamento de custas e emolumentos. Intimações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos e-mail: - Fone: ( ) Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800598-77.2025.8.18.0062 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Retificação de Nome] REQUERENTE: D. F. S., DINORA FERNANDES DE FARIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL movida por D. F. S., menor impúbere representada por sua genitora DINORÁ FERNANDES DE FARIA, alegando a necessidade de retificação de seu assento de nascimento para alterar o nome de sua mãe, com a supressão do patronímico "Sousa", divergindo da atual documentação pessoal da genitora após retificação averbada em certidão de casamento. Gratuidade da justiça deferida (ID 82677114). Expedido edital para ciência de terceiros, cujo prazo transcorreu in albis (IDs 90378909 e 90378910). O Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento do pedido (ID 85295288). Colacionou-se aos autos a certidão de nascimento da requerente e a certidão de casamento averbada que confirma a alteração do nome materno. É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A pretensão encontra amparo no art. 109 da Lei nº 6.015/73, que permite a retificação de assentamentos no Registro Civil mediante petição fundamentada e prova documental. Analisando o acervo probatório, verifico que a genitora teve o nome alterado judicialmente, passando a assinar DINORÁ FERNANDES DE FARIA. No entanto, no registro de nascimento da infante, ainda consta o nome antigo. A prova documental é robusta e a correção visa apenas adequar o registro da filha à realidade fática da genitora, inexistindo indícios de má-fé ou prejuízo a terceiros. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do assento de nascimento da requerente (matrícula 078873 01 55 2010 1 00014 232 0016095 14), a fim de que o nome de sua genitora seja corrigido para DINORÁ FERNANDES DE FARIA. Mantenho a justiça gratuita. Sem custas ou honorários. Esta sentença serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o Oficial de Registro proceder à margem do assento a retificação ora determinada, independentemente do pagamento de custas e emolumentos. Intimações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
