Ementa
DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso existente alguma medida constritiva efetivada nestes autos, proceda-se à sua imediata liberação. Após as anotações e baixas necessárias, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0018108-59.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CHATEAU CABERNET EXECUTADO: LUIZ DE LIMA CASANOVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Conjunto Residencial Chateau Cabernet em face de Luiz de Lima Casanova, visando à cobrança de cotas condominiais inadimplidas referentes ao período de janeiro de 2025 a fevereiro de 2026. Após a distribuição da demanda, foi determinada a emenda da petição inicial para apresentação de documento de identificação da síndica e exclusão dos honorários advocatícios inseridos no cálculo exequendo, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Antes do cumprimento da determinação judicial, a parte exequente protocolou petição requerendo a desistência da ação, com fundamento no Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que a parte exequente manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da presente execução, requerendo a desistência da ação. A desistência constitui ato privativo da parte autora e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a desistência pode ser homologada independentemente da anuência da parte contrária, consoante entendimento consolidado no Enunciado nº 90 do FONAJE. Não havendo óbice ao acolhimento do pedido, impõe-se a homologação da desistência formulada. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso existente alguma medida constritiva efetivada nestes autos, proceda-se à sua imediata liberação. Após as anotações e baixas necessárias, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
