Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré NEOENERGIA PERNAMBUCO a restabelecer ou manter ativo o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo em sede de execução, caso constatado o descumprimento, condicionado a que o corte não tenha sido motivado por outra fatura inadimplida posterior à informada nestes autos. Obrigação de fazer que concedo a título de TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, arquive-se. RECIFE, 18 de junho de 2026 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0017433-96.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: DAISY SAMARA SILVA DOS SANTOS, MARILEIDE SOARES DE SOUZA, MARIA DAS DORES SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistas etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. As promoventes alegam que o fornecimento de energia elétrica de sua residência foi suspenso no dia 23/04/2026. Informam que, no dia subsequente (24/04/2026), realizaram o pagamento da fatura em atraso (referente ao mês de março/2026) em uma casa lotérica e compareceram presencialmente ao posto de atendimento da ré para dar baixa no sistema. Aduzem que, apesar de diversas ligações e promessas de restabelecimento do serviço em curto prazo, a concessionária permaneceu inerte sob a alegação de supostas tentativas infrutíferas de religação. Apontam o prejuízo material com a perda de alimentos e o forte abalo sofrido, notadamente porque reside no imóvel uma idosa de 87 anos que demanda refrigeração de colírio de uso contínuo. Propuseram a presente demanda requerendo a religação imediata da energia, esclarecimentos, indenização por danos materiais e indenização por danos morais. A concessionária ré contestou aduzindo a regularidade de sua conduta. Informou que a suspensão ocorreu em estrito exercício regular de direito, amparada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, diante do inadimplemento da fatura vencida em 11/03/2026, no valor de R$ 93,46, cuja notificação prévia de corte constou em conta anterior. Justificou que as primeiras ordens de religação (dos dias 23 e 24 de abril) restaram infrutíferas por ausência de comprovação da quitação perante as equipes de campo e que o serviço foi restabelecido em 27/04/2026, às 19h35min, após a devida compensação bancária. Pugnou pela total improcedência da ação. A interrupção do fornecimento de energia elétrica é medida drástica autorizada pela legislação setorial apenas como mecanismo de coerção ao inadimplente. Compulsando os autos, resta evidente que o corte efetuado no dia 23/04/2026 decorreu de culpa exclusiva da parte autora, que se encontrava em atraso com o pagamento da fatura de março/2026. Contudo, efetuado o pagamento em 24/04/2026 e formalizado o pleito de restabelecimento, o serviço deve ser reativado. Tendo em vista a essencialidade do serviço e a notícia de que o restabelecimento administrativo teria ocorrido apenas de modo precário ou tardio no curso da lide, faz-se necessária a confirmação e fixação jurídica da obrigação de fazer. Diante disso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA para determinar que a ré promova ou mantenha a imediata religação do fornecimento de energia elétrica no imóvel das autoras, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito de forma definitiva, desde que o corte não tenha sido motivado por fato ou fatura diversa daquela discutida na petição inicial. No tocante ao pedido de ressarcimento pela perda de alimentos e mantimentos que estavam armazenados no refrigerador, verifica-se que este não merece acolhimento. É princípio basilar do direito que o dano material requer prova robusta, documental e idônea de sua extensão. As promoventes não colacionaram aos autos notas fiscais dos produtos supostamente perdidos, fotografias que demonstrassem a deterioração das carnes ou listagem circunstanciada dos prejuízos. O dano hipotético ou presumido não é passível de indenização material, motivo pelo qual rejeito o pleito. No que concerne ao pleito indenizatório a título de danos morais, entendo que a pretensão não merece prosperar. O cerne da suspensão do serviço reside no inadimplemento incontroverso de uma obrigação por parte das próprias usuárias. Ao deixarem de efetuar o pagamento da fatura de energia elétrica na data aprazada de seu vencimento, as autoras assumiram o risco de sofrerem a interrupção legítima do fornecimento, conforme expressamente autorizado pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Trata-se de hipótese de exclusão de nexo de causalidade por fato do próprio consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). O lapso temporal decorrido entre o pagamento efetuado em uma sexta-feira (24/04/2026) e o restabelecimento definitivo efetivado pela concessionária (27/04/2026, segunda-feira) não excedeu o limite do razoável. Deve-se sopesar que o pagamento realizado em correspondente bancário (casa lotérica) demanda tempo hábil para a devida compensação financeira e comunicação sistêmica entre as instituições. Os prazos regulamentares de atendimento técnico em fins de semana sofrem limitações operacionais justificáveis, não restando configurada desídia apta a qualificar ato ilícito ou falha grosseira por parte da ré. Ainda que seja lamentável o desconforto suportado pelas moradoras, em especial pela condição etária da coautora idosa, a situação de desgaste decorreu diretamente da impontualidade financeira inicial da unidade consumidora. Não há como imputar à concessionária o dever de indenizar por danos decorrentes de uma cadeia causal iniciada pelas próprias consumidoras. Assim, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré NEOENERGIA PERNAMBUCO a restabelecer ou manter ativo o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo em sede de execução, caso constatado o descumprimento, condicionado a que o corte não tenha sido motivado por outra fatura inadimplida posterior à informada nestes autos. Obrigação de fazer que concedo a título de TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, arquive-se. RECIFE, 18 de junho de 2026 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS
