Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002348-23.2025.8.17.8228 AUTOR(A): NILMA MARIA FERREIRA DE ANDRADE DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por NILMA MARIA FERREIRA DE ANDRADE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, aduz a parte autora ter adquirido passagens aéreas junto à empresa ré para o trecho Recife x Fernando de Noronha, com ida programada para o dia 24/04/2025 e retorno para 27/04/2025. Afirma que o voo de ida ocorreu regularmente. Contudo, sustenta que no dia do retorno (27/04/2025), o voo nº 4091 foi cancelado de forma inesperada pela requerida. Relata ter suportado exaustiva espera no aeródromo, sem informações claras, vindo a ser reacomodada apenas no dia seguinte (28/04/2025), às 12h05, totalizando um atraso superior a 20 horas. Alega que a falha na prestação do serviço frustrou compromissos profissionais inadiáveis e agendados para a segunda-feira, gerando abalo à sua imagem e credibilidade. Por tais motivos, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Juntou documentos. A parte demandada apresentou contestação escrita. Preliminarmente, arguiu a necessidade de sobrestamento do feito com fulcro no Tema 1.417 do STF ( Leading Case ARE 1.560.244). Suscitou, ainda, as preliminares de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, impugnação ao benefício da justiça gratuita, inépcia da inicial por irregularidade no comprovante de residência e incompetência territorial. No mérito, sustentou que o cancelamento da vinda operou-se em razão de condições climáticas severamente adversas no aeroporto de destino (Recife), o que configura caso fortuito externo e força maior, rompendo o nexo de causalidade. Defendeu a estrita legalidade de sua conduta e a inexistência de dano moral presumido (in re ipsa), ressaltando que prestou integral assistência material à passageira através do fornecimento de vouchers de alimentação, hotel e traslados, além de realocá-la tempestivamente no primeiro voo subsequente disponível. Pugnou, ao fim, pela total improcedência dos pleitos exordiais. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência virtual, o ato foi convertido em instrução e julgamento. A autora impugnou os termos da contestação e reiterou os pedidos inaugurais. Vêm os autos conclusos para julgamento. DECIDO Das Questões Preliminares e Prejudiciais A. Da Rejeição do Pedido de Suspensão Processual (Tema 1.417 do STF) A ré pugna pelo sobrestamento do feito sob o argumento de que o STF determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o Tema 1.417 da Repercussão Geral (definição da prevalência entre o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor). Contudo, a presente lide não demanda a análise de antinomia insanável entre os microssistemas normativos para sua resolução, restando pacificado que a exigência de prova do abalo extrapatrimonial ampara-se harmonicamente em ambos os diplomas legais e na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios da celeridade e informalidade (Art. 2º da Lei nº 9.099/95), sendo despicienda a suspensão quando o caso concreto pode ser solucionado à luz da ausência de elementos probatórios mínimos de dano. Rejeito a suspensão. B. Das Preliminares de Contestação Afastam-se as prefaciais arguidas pela ré. O interesse de agir resta configurado pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, sendo prescindível o esgotamento da via administrativa. No que atine à competência territorial, o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor a escolha do foro de seu domicílio ou da sede da ré (Art. 101, I, do CDC), inserindo-se o presente foro na região metropolitana de abrangência. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo causa de pedir clara e documentos que viabilizam o pleno exercício do contraditório. Por fim, a gratuidade da justiça no âmbito do primeiro grau dos Juizados Especiais é diferida, não havendo custas iniciais a serem recolhidas (Art. 54 da Lei nº 9.099/95), razão pela qual a análise de insuficiência econômica será pertinente apenas em eventual sede recursal. Rejeito as preliminares. Do Mérito Ingressando no cerne meritório, a pretensão autoral clama por ressarcimento pecuniário em decorrência de alteração unilateral de malha aérea. Contudo, após detida análise das provas e manifestações encartadas, colige-se que o pleito autoral clama pela total improcedência. A. Da Excludente de Responsabilidade:Condições Climáticas Adversas (Força Maior) É incontroverso que o voo de retorno nº 4091 sofreu cancelamento no dia 27/04/2025 . Entretanto, a concessionária ré logrou êxito em demonstrar que a referida quebra de pontualidade decorreu de severas condições meteorológicas desfavoráveis registradas no terminal de destino (Recife), consoante os dados técnicos oficiais do informe METAR (Meteorological Aerodrome Report) colacionados com a peça de bloqueio . Os relatórios emitidos pela Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica (REDEMET) revelam-se meios de prova dotados de presunção de idoneidade técnica e imparcialidade, uma vez que são gerados por órgãos oficiais de controle do espaço aéreo. Configura-se, portanto, nítido cenário de força maior e fortuito externo superveniente, na exata dicção do art. 256, § 3º, inciso I, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA): "Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: (...) > § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: > I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;" A aviação civil submete-se de forma cogente e primaz ao princípio da segurança do voo e da incolumidade física dos passageiros e da tripulação. Sobrevindo intempéries climáticas aptas a restringir as condições operacionais de pouso ou decolagem, a alteração da malha aérea não traduz ilicitude, mas sim o estrito cumprimento do dever legal de preservação de vidas humanas. Rompe-se, dessa forma, o nexo causal entre a atividade do fornecedor e os aborrecimentos suportados pela passageira, nos moldes do art. 393 do Código Civil. B. Do Cumprimento do Dever de Assistência Material Omitido pela Autora Ademais, restou evidenciado que a companhia ré não desamparou a consumidora. As telas de registros sistêmicos internos (cuja força probatória encontra amparo no art. 425, V, do CPC) demonstram que a demandada forneceu vouchers de alimentação, traslado de ida e volta e hospedagem, prestando a devida assistência material nos exatos ditames da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A parte autora omitiu dolosamente em sua petição inicial o recebimento de tais amparos materiais, limitando-se a tecer alegações genéricas de completo descaso. A conduta colaborativa e mitigatoria da transportadora aérea esvazia qualquer pretensão punitiva ou compensatória, uma vez que os transtornos decorrentes da espera foram devidamente minimizados pela assistência prestada. C. Da Inexistência de Dano Moral In Re Ipsa e Aplicação do Art. 251-A do CBA A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça firmou sólido entendimento no sentido de que o atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa). Para a caracterização do dever indenizatório, faz-se imperiosa a comprovação de reflexos extraordinários que violem gravemente os direitos da personalidade. No âmbito doméstico, a matéria restou textualmente normatizada por meio da inclusão do artigo 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), o qual se transcreve: "Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." No caso vertente, a promovente não colacionou nenhuma prova apta a demonstrar a extensão ou a gravidade dos supostos prejuízos sofridos. Embora sustente na exordial que a realocação inviabilizou o cumprimento de compromissos profissionais inadiáveis em sua carreira (alegando em réplica tratar-se de suposta entrega de aparelhos celulares a clientes), não trouxe aos autos um único documento — tais como aditivos contratuais, advertências patronais, declarações de clientes ou provas de descontos salariais — que corroborasse tais alegações. Simples alegações desprovidas de suporte probatório mínimo não ostentam o condão de alicerçar decreto condenatório. D. Do Abuso Quantitativo e Fracionamento de Demandas Cumpre assinalar que o valor pretendido a título de reparação extrapatrimonial (R$ 60.000,00) revela-se manifestamente abusivo, absurdo e totalmente descolado da realidade fática e dos parâmetros de razoabilidade adotados pelos Tribunais Pátrios. Soma-se a isso o lamentável cenário verificado mediante consulta processual acoplada ao feito, que denota o fracionamento de demandas promovido pelo patrono comum de passageiros inseridos na mesma reserva de viagem e núcleo familiar (Processos nº 0002349-08.2025.8.17.8228 e nº 0002350-90.2025.8.17.8228). Tal expediente de multiplicação artificial de ações idênticas visa unicamente à maximização de ganhos pecuniários em detrimento da celeridade processual e do equilíbrio do sistema de Justiça. A lide em testilha desenha-se como mais uma flagrante hipótese de "tentativa de sorte" perante o Poder Judiciário, buscando o enriquecimento sem justa causa a partir de vicissitudes comezinhas e contingências ordinárias da aviação comercial que foram justificadas por motivos de força maior. Destarte, ausente o ato ilícito, demonstrada a excludente de responsabilidade climática e inexistindo comprovação de dano efetivo na esfera íntima da autora, a rejeição integral dos pedidos é medida de lídima justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO o pedido de suspensão e as preliminares contratuais e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NILMA MARIA FERREIRA DE ANDRADE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 54 e no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camaragibe/PE, 18 de junho de 2026. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito, auxilaindo