Ementa
o, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que tal regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de pedido de desistência da ação, antes da citação do réu. Em tais casos, a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Assim, verifica-se que a parte autora não cuidou de tomar as providências necessárias ao regular andamento do feito. Desta feita, não cumprindo a autora com seu dever de emendar a inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Com fundamento no art.290 do CPC, proceda-se ao cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. INTIME-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L2" RECIFE, 18 de junho de 2026. LADJANE FERREIRA GUIMARAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0036574-77.2026.8.17.2001
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036574-77.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243351547, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Despacho de id. 238793123 determinou a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Em petição de id. 243077856, a parte autora requereu a desistência da ação. Relatei. Decido. A desistência da ação, quando homologada por sentença judicial, obriga a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. No entanto, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que tal regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de pedido de desistência da ação, antes da citação do réu. Em tais casos, a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Assim, verifica-se que a parte autora não cuidou de tomar as providências necessárias ao regular andamento do feito. Desta feita, não cumprindo a autora com seu dever de emendar a inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Com fundamento no art.290 do CPC, proceda-se ao cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. INTIME-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L2" RECIFE, 18 de junho de 2026. LADJANE FERREIRA GUIMARAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0036574-77.2026.8.17.2001
