Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000171-26.2026.8.17.4001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243284452, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. MARIA DE FÁTIMA DE SÁ CARVALHO, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narrou a autora ser beneficiária do plano de saúde da requerida há mais de dez anos, modalidade "Unimed Agreste Meridional – A+H+OB APT – PJ", contrato nº 81231, firmado com a Prefeitura Municipal de Garanhuns, com inclusão em 15/07/2017, encontrando-se adimplente com as mensalidades. Afirmou ter sido diagnosticada com Neoplasia Maligna da Mama (CID10: C50), com prescrição médica de tratamento quimioterápico completo, conforme relatório médico (Id. 226953728) e guia de solicitação de quimioterapia (Id. 226953730), tendo a clínica Oncoclínicas encaminhado ao plano a solicitação do protocolo completo. Alegou que a ré autorizou apenas a primeira sessão (realizada em 09/12/2025), condicionando as demais a autorizações semanais, o que teria comprometido a efetividade do tratamento, colocando em risco sua vida. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear imediatamente o tratamento oncológico completo prescrito pelo médico assistente, o que deve ser confirmado no mérito, bem como condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Foi deferida a tutela de urgência, determinando-se à ré que procedesse à autorização e ao custeio integral do tratamento de quimioterapia recomendado pelo médico especialista, nos termos do laudo médico (Id. 226953728) e da guia médica (Id. 226953730), no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa (Id. 226954374). Houve Contestação (Id. 231653273), em que a ré arguiu, em sede preliminar, ausência de interesse processual, sustentando inexistência de pretensão resistida, pois não houve negativa formal de cobertura, mas apenas observância ao trâmite técnico-administrativo regulado pela ANS, tendo o tratamento sido autorizado. No mérito, requereu a improcedência do pedido de danos morais, argumentando a ausência de ato ilícito, pois o prazo para autorização de tratamento antineoplásico é de 10 dias úteis, e não 24 horas, conforme Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, e que a necessidade de autorizações por ciclo decorre do protocolo clínico e da validade de 60 dias das guias autorizadoras, não configurando negativa de cobertura. Não houve réplica. Não houve pedido de produção de novas provas. 2. Fundamentação. Realizo o julgamento antecipado da lide, porque o processo está instruído e não há necessidade de dilação probatória. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 608, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Incide, portanto, o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, além da inversão do ônus da prova. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, a ré arguiu carência de ação por falta de interesse processual, alegando que não houve negativa formal de cobertura e que o tratamento estava sendo autorizado na forma regulamentar, o que tornaria desnecessária a tutela jurisdicional. A preliminar não merece acolhida. O interesse processual, consubstanciado na tríade necessidade-adequação-utilidade, restou claramente demonstrado nos autos. A autora comprovou, documentalmente, que a sessão de quimioterapia agendada para 16/12/2025 não foi autorizada no prazo regulamentar (Id. 226953729), que a sessão de 06/01/2026 tampouco havia recebido autorização até a data do ajuizamento da ação, a despeito de protocolo formulado há mais de dez dias (Id. 226956232), e que a situação clínica era de urgência, com grave risco de agravamento da doença (Id. 226953728). A autorização só se concretizou após a intervenção judicial, em cumprimento à liminar (Id. 227100507). A circunstância de o tratamento ter sido posteriormente regularizado não apaga a resistência pré-processual existente ao tempo do ajuizamento, que conferiu ao pleito o necessário suporte fático para a judicialização. Ademais, o pedido de confirmação da tutela e de condenação em danos morais mantém sua relevância independentemente do cumprimento superveniente da liminar. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No que tange ao mérito, é incontroverso que a autora é beneficiária ativa do plano de saúde contratado com a ré por intermédio da Prefeitura Municipal de Garanhuns, desde 15/07/2017, estando adimplente com as mensalidades. Igualmente incontroverso que foi diagnosticada com Neoplasia Maligna da Mama (CID10: C50) e submetida a protocolo quimioterápico prescrito pelo médico assistente (Id. 226953728). O ponto nodal da controvérsia reside na conduta da operadora de condicionar cada sessão de quimioterapia a autorização individualizada semanal, em vez de liberar o protocolo completo prescrito. A ré sustentou que esse procedimento seria tecnicamente justificado pelo intervalo entre ciclos (21 dias) e pela validade de 60 dias das guias, e que o prazo de autorização aplicável ao caso seria de 10 dias úteis, conforme a Resolução Normativa ANS nº 566/2022. O argumento não convence. Quanto ao prazo, o art. 3º, XII, da RN ANS nº 566/2022 prevê o prazo de 10 dias úteis para procedimentos eletivos, mas o art. 3º, I, fixa prazo de até 24 horas para urgência e emergência. Tratando-se de neoplasia maligna com progressão ativa, o enquadramento como urgente é o que se impõe, pois qualquer atraso compromete a efetividade do tratamento e coloca em risco a integridade física e a vida da paciente, como atesta o próprio relatório médico (Id. 226953728). A exigência de autorizações periódicas para cada sessão de um protocolo quimioterápico já prescrito e em curso equivale, na prática, a uma fragmentação indevida da cobertura, que sujeita o paciente oncológico a risco de atraso em cada ciclo, comprometendo a integridade do tratamento. A Lei nº 9.656/1998, ems seu arts. 10 e 12 c/c o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, assegura cobertura integral dos tratamentos antineoplásicos. Cláusulas ou práticas administrativas que restrinjam, condicionem ou dificultem o acesso ao tratamento prescrito são nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. Os documentos juntados pela própria ré (Ids. 231655083, 231655088 e demais guias) demonstram que, após a intimação judicial, o tratamento passou a ser autorizado de forma regular, o que confirma tanto a possibilidade técnica de autorizações mais amplas quanto o fato de que a resistência prévia era injustificada. Diante do exposto, o pedido de confirmação da tutela de urgência e de obrigação de fazer deve ser julgado procedente, tornando definitiva a ordem de autorização e custeio integral do tratamento oncológico prescrito ao médico assistente para a Neoplasia Maligna da Mama (CID10: C50), enquanto perdurar a necessidade clínica aferida pelo médico assistente. Com relação ao pedido de condenação em danos morais, verificado o ilícito pela demora em autorizar a cobertura do tratamento da autora, o nexo causal e o dano dispensam maiores comentário, pois são evidentes os transtornos causados pela conduta da ré ao negar a autorização do tratamento completo e ao descumprir o prazo de 24 horas para autorização de urgência. Configura dano moral indenizável, no contexto de planos de saúde, a negativa ou o atraso injustificado na autorização de tratamento de enfermidade grave, em especial de natureza oncológica, uma vez que a situação vai além do mero inadimplemento contratual para atingir bens jurídicos da mais alta relevância – a saúde e a vida – gerando angústia, sofrimento e estado de insegurança incompatíveis com os limites do simples dissabor. Presente, portanto, a tríade da responsabilidade civil: a conduta ilícita da operadora (omissão na autorização tempestiva do tratamento de urgência); o dano (sofrimento, angústia e perda de sessão do tratamento oncológico); e o nexo causal entre ambos. Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso – gravidade da doença da autora, natureza urgente do tratamento, conduta omissiva da ré, hipossuficiência da beneficiária e o caráter compensatório-pedagógico da reparação –, e atentando para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) confirmar a tutela de urgência já deferida, condenando a ré a autorizar e custear, de forma integral, o tratamento oncológico completo prescrito pelo médico assistente para a Neoplasia Maligna da Mama (CID10: C50) da autora MARIA DE FÁTIMA DE SÁ CARVALHO, incluindo todas as sessões de quimioterapia e os procedimentos vinculados ao protocolo clínico, enquanto perdurar a necessidade terapêutica indicada pelo médico assistente, mantida a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada a quatro vezes o valor da causa, nos termos das decisões anteriores; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362/STJ) e de juros de mora pela Selic, deduzindo-se o IPCA-E, desde a citação; c) com base no princípio da causalidade, condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação (obrigação de fazer por 03 meses + obrigação de pagar), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, CPC. Interposto Recurso de Apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Transitada em julgado a presente sentença e certificado o não recolhimento voluntário das custas processuais remanescentes, apesar da regular intimação da parte devedora, determino a adoção das providências administrativas cabíveis para cobrança do débito. Com fundamento no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, encaminhem-se os documentos necessários ao Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para adoção das medidas legalmente previstas, inclusive protesto do título e inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, na forma da legislação de regência. Na hipótese de o débito superar o limite previsto no Provimento nº 07/2019 do Conselho da Magistratura, atualmente fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o encaminhamento deverá ser realizado à Procuradoria Geral do Estado, para as providências pertinentes à execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I Recife, 10 de junho de 2026. BRENDA AZEVEDO PAES BARRETO TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 17 de junho de 2026. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000171-26.2026.8.17.4001
